Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 450 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E/OU MORAL. TRANSAÇÃO. Hipótese dos autos em que a transação efetuada pelas partes na sessão de mediação realizada no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC/TJRS tem por objeto apenas direitos patrimoniais disponíveis, sendo ajustada por partes plenamente capazes e representadas por advogados devidamente constitu�

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 2652 tal valor, com o que vai reformada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066350885, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. IM

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2371 FAZER. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Em se tratando de valor incontroverso não há razão para impedir a expedição de alvará de tal valor, com o que vai reformada a decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70066350885, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Re

Diário da Justiça ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6891/2020 - Segunda-feira, 4 de Maio de 2020 46 contrarrazões de apelo, haja vista não operar-se a preclusão sobre a matéria. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Hipótese em que o juízo a quo extinguiu incidente de suspeição, tratando-s

Diário da Justiça ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6753/2019 - Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019 1610 parte autora, através do qual se baseou a colega magistrada de origem para deferir o pedido de antecipação de tutela, não há limitação de 06 horas para o atendimento domiciliar como defende a parte apelante. Além disso, considerando que a carga horária do atendimento domiciliar foi reduzido pela parte ré de 12 horas para 04 horas diárias, incumbia a ela comprovar a alteração da situaç

Diário da Justiça ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7231/2021 - Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 641 determinar que fosse retirado o nome do autor dos cadastros de restrição ao credito. Nesse sentido, nas tutelas emergenciais, possibilita o julgador aplicar a medida executiva mais adequada a satisfação do requerente, de forma ponderada, seja ela substitutiva pelo resultado prático equivalente ou coercitiva. Neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENT

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1501 sua vontade e interesse, desde que a contratação do seguro não ofenda os princípios e normas do Código de Defesa do consumidor. O ¿seguro proteção financeira¿ e o seguro de veículo, mesmo que regularmente contratado, mostra-se abusivo sempre que constituir ¿venda casada¿, ou seja, o banco ¿OBRIGA¿ o consumidor a contratar o seguro, sob pena de não aprovar o financiamento. O autor, no mom

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1508 partir do período compreendido entre a data da citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem observar as datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o cômputo dos juros de mora, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. 5. Recurso especial provido para determinar que a incidência dos juros de mora sobre as parcelas que se tornarem devidas a part

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2467 127 (TJ-AL. Número do Processo: 0802476-20.2018.8.02.0000; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/08/2018; Data de registro: 03/09/2018) (grifoS aditados). O referido montante, a meu ver, se afigura apto a incentivar o imediato cumprimen

Diário da Justiça ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6610/2019 - Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 588 Cível, Data de Publicaç"o: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇ"O. AÇ"O DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇ"O DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AVAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESLIGAMENTO DA SOCIEDADE. GARANTIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelaç"o contra sentença que julgou improcedente os pedidos de declaraç"o de inexistê