1 Resultado da Solicitação marco tulio paolineli pellegrini - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
14 – quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Diário do Executivo - o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19); - a Portaria GM/MS nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Coronavírus (covid-19); - a Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 8, de 19 de março de 2020, que dispõe so