Publicações Judiciais I ● 18/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Justica Publica FRANCISCO PAULO DE ARAUJO CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ 00011575720124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA E OUTRAS. ARTIGOS 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra r. decisão que revogou a prisão preventiva

Publicações Judiciais I ● 21/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal VESNA KOLMAR Justica Publica FRANCISCO PAULO DE ARAUJO CLAUDIO SCHEFER JIMENEZ 00011575720124036114 1 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FIANÇA E OUTRAS. ARTIGOS 282 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTABELECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra r. decisão que revogou a prisão preventiva

Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 1051 fase das investigações ou do processo criminal (nesta hipótese, também pode ser decretada de ofício pelo magistrado), sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). (...)". Sic. Ainda, Renato Brasi

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 965 trazidos pela Lei nº 12.403/11 evidencia que as medidas cautelares diversas da prisão são preferíveis em relação à prisão preventiva, dentro da ótica de que sempre se deve privilegiar os meios menos gravosos e restritivos de direitos fundamentais. Tem-se aí, na dicção de Badaró, a característica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, da qual decorre a consequênc

Diário da Justiça ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6698/2019 - Sexta-feira, 12 de Julho de 2019 990 do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, estabelece que a prisão preventiva será determinada

Seção I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 DECISAO 3 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 convencimento para decretar a constrição da liberdade do paciente, não havendo que se falar em ausência de requisitos e fundamentação da decisão. APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. Considerando a

Diário da Justiça ● 16/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6805/2019 - Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2019 1049 de autoria ou de participação, e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal), também passa a ser necessária a demonstração da ineficácia ou da impossibilidade de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, estabelece q

Diário da Justiça ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7014/2020 - Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 2148 revista atualizada, editora juspodivm, pág. 972/973: ¿(...). Pressupostos para a decretação da preventiva: como toda e qualquer medida cautelar, a prisão preventiva também está condicionada à presença concomitante do fumus boni iuris, aqui também denominado de fumus comissi delicti, e do periculum in mora (periculum libertatis). Com a entrada em vigor da Lei nº 12.403/11, para além da dem

Diário da Justiça ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6944/2020 - Terça-feira, 14 de Julho de 2020 2960 Crime Organizado Página de 1 PROCESSO: 00084919220208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 08/07/2020 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ALEX JUNIOR DA SILVA SOUZA Representante(s): OAB 23143 - LEILA GOMES GAYA (ADVOGADO) OAB 23509 - LEOMARA BARROS RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 24560 - JORGE LEONARD

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 1295 corporal praticado no âmbito das relações domésticas, tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Há demonstração quanto a materialidade e indícios de autoria, pelo que homologo o auto de prisão em flagrante. Passo a análise quanto à necessidade se converter a prisão em flagrante em preventiva ou aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. Sobre a questão da a