Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De todo o exposto, observada a ausência de um dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 0001532-44.2010.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RES

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De todo o exposto, observada a ausência de um dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 0001532-44.2010.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RES

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 MITSURU HIGUCHI YANAZE 60,385.93 60,385.93 - MITUO TERAMAE E/OU ALTINA TERAMAE 17,952.31 17,952.31 - São Paulo, Ano X - Edição 2323 MITURO HOMMA 5,190.21 5,190.21 - MIWA KITYWANA SILVA YOSHIDA 22,544.98 22,544.98 - MIWA SAKIYAMA 8,210.22 8,210.22 - 542,501.11 542,501.11 - 17,323.99 17,323.99 - 28,225.10 28,225.10 - 862,297.82 862,297.82 - 51,496.

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido; (...) § 1o. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei n. 10.820, de 17.12.2003)”. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, regulamentando o §2º do referido artigo, dispõe no seguinte sentido: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) II pagamentos

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento de benefício além do devido; (...) § 1o. Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. (Incluído pela Lei n. 10.820, de 17.12.2003)”. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, regulamentando o §2º do referido artigo, dispõe no seguinte sentido: “Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: (...) II pagamentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 8560 Pública, , observando-se a necessidade de cadastramento da parte executada pela opção “adicionar outra parte”. Ademais, deverá ser observado que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016 na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3635 5235 requerendo o que entender de direito. - ADV: NAYARA JAYME PINHEIRO (OAB 355392/SP) Processo 1006053-06.2022.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.G. - - D.L.A. - - I.C.L.S. - Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACOR