Publicações Judiciais I ● 13/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recur

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001597-96.2017.4.03.6144 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASCOD - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA

Publicações Administrativas ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1161 NAJARA LIMA DE MELO SILVA SP 6594 NANCI TORTORETO CHRISTOVÃO SP 4562 NARA RÚBIA TOMÁS DA SILVA SP 3229 NATACHA BORGES HONORATO SP 4331 NATACHA CHRISTINE MIGUÊZ CRUZ SP 6011 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA SP 3540 NATÁLIA ARPINI LIEVORE SP 6267 NATALIA BAZAGA ZARA SP 1250 NATÁLIA BEPPU VIVALDI SP 3463 NATALIA CORREA BASSI SP 665 NATÁLIA CURSINO FARIAS DE ARRUDA SP 3150 NATÁLIA DA CRUZ OLIVEIRA SP 9101 NATÁLIA DA SILVA CARDOSO SP 1252 NATÁL

Publicações Administrativas ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6054 MEIRIANE SALDANHA FERREIRA ALVES SP 8906 MEIRIEL BARRETO TEIXEIRA ALBARELO SP 5988 MELQUE ZEDEQUE ALVES DE LIMA SP 723 MELQUIZEDECK RIBEIRO DA SILVA SP 3270 MICHAEL MARINHO PEREIRA SP 2295 MICHELLE GOMES DE OLIVEIRA SP 6168 MIGUEL ANDERSON VIEIRA VEIGA SP 7383 MIGUEL JAIME DOS SANTOS AGRA SP 1682 MILTON ARAUJO FERREIRA SP 2760 MILTON ELIZEU DA SILVA SP 5397 MIRRAEL QUEIROZ GONÇALVES SP 9056 MOACIR SANTANA DOS REIS SP 8245 MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE

Publicações Administrativas ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSC NOME LOCAL DE PROVA 2839 NATALIA AYRES AZEVEDO DE CARVALHO E SILVA SP 6714 NATALIA BACELLAR URPIA SP 0635 NATALIA BAZAGA ZARA SP 7864 NATALIA CHRYSTALINO COSTA SP 1835 NATÁLIA DAMASCENO E SOUSA SP 0615 NATÁLIA DORNELAS CÂMARA SOBRAL SP 1767 NATALIA ESTHER BENEVIDES DE ABREU SP 5022 NATALIA FELIPE LIMA BONFIM SP 6614 NATÁLIA LINDA BELLINI CALDEIRA SP 3310 NATALIA LUCHINI SP 1823 NATÁLIA LUIZA LIMA DANTAS LIRA SP 1833 NATALIA MACHADO GOES SP 5878 N

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de janeiro de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5058354-54.2018.4.03.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA INEZ DE MEDEIROS SANTOS Advogado do(a) APELADO: OSNILTON SOARES DA SILVA - SP232678-N OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DECISÃO Certifico que os presentes autos encontram-se com vista às partes para ciên

Publicações Judiciais I ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D ES PACHO Vistos. Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025266-49.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CECÍLIA MARCONDES AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO AGRAVADO: JANAINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: INGRID DA SILVA GONCALVES - CE35318, AYLLANNE AMANCIO LUCAS - CE35866 D ES PACHO Vistos. Intime-se a parte

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 NADIA AMANAJAS DO NASCIMENTO GURGEL 25.636.975 NADIA DOS SANTOS LORENA SOARES ATAIDES 25.453.737 NADIA REGINA MAGRO 25.456.052 NADIA SORANY DIAS 25.480.091 NADIR CANCIO DE ALBUQUERQUE 25.455.978 NADIR DE SALES MARTINS 25.453.000 NADJA MARINHO XAVIER DOS SANTOS 25.537.080 NAFFYTALY KELLY DE ABREU SANTOS 25.455.099 N

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2427 NADIA AMANAJAS DO NASCIMENTO GURGEL 25.636.975 NADIA DOS SANTOS LORENA SOARES ATAIDES 25.453.737 NADIA REGINA MAGRO 25.456.052 NADIA SORANY DIAS 25.480.091 NADIR CANCIO DE ALBUQUERQUE 25.455.978 NADIR DE SALES MARTINS 25.453.000 NADJA MARINHO XAVIER DOS SANTOS 25.537.080 NAFFYTALY KELLY DE ABREU SANTOS 25.455.099 N

Publicações Judiciais I ● 13/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No caso em concreto, a impetrante carreou aos autos documentos que compro