17 Resultado da Solicitação ncia de contratos - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
TRF3 28/09/2015 -Pág. 131 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Agravo regimental não provido.(STJ, 2ª Turma, AGRE
TRF3 28/09/2015 -Pág. 131 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Agravo regimental não provido.(STJ, 2ª Turma, AGRE