Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/07/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 61 Maceió/4? Vara Criminal da Capital Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante: Luiz Daniel Correia da Costa Advogado: Luiz Correia da Costa (920/AL) Apelado: Ministério Público. EMENTA: AC?RD?O N? 3.0527 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. INEXIST?NCIA DE DECIS?O CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS. APELAO CONHECIDA E IMP

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1476 o delito imputado ? de gravidade acentuada, havendo, para este ju?zo, a certeza de seu cometimento, havendo a necessidade de ser garantida a ordem p?blica, j? t?o abalada com crimes como o praticado pelo r?u. ???????Infere-se, portanto, que o r?u demonstra ter periculosidade acentuada, fazendo-se, portanto, necess?ria a segrega??o de car?ter preventivo, sob pena de ser abalada ainda mais a ordem p?b

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1485 distinta e integralmente, conforme art. 72 do CP. ???????REGIME INICIAL ???????O r?u dever? cumprir sua pena inicialmente em regime FECHADO, na forma do art. 33, ? 3?, do C?digo Penal, uma vez que as circunst?ncias judiciais do crime de roubo (art. 59 do CP) n?o lhe foram favor?veis. ???????SUBSTITUI??O DA PENA E SUSPENS?O CONDICIONAL ???????Como a pena que foi imposta a/o r?/u ? superior a quatro a

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 2023 do acusado (fls.247). ?????????????????????Adiamento da AIJ (fls.255). ?????????????????????Na audi?ncia de Instru??o e julgamento do dia 19/12/2012, o acusado n?o compareceu ao ato processual uma vez n?o ter sido citado pessoalmente tendo em vista sua mudan?a, conforme certid?o de fls.265, o que resultou na aplica??o da pena de revelia ex-vi do art.386, do CPP. N?o houve pedido de dilig?ncias, tendo as

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2882 pessoa, n?o h? como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do CP), por n?o atender aos seus requisitos. ???????Prejudicada a suspens?o condicional da pena, em raz?o da pena aplicada e por n?o preencher os requisitos do art. 77 do CP. ???????DA DETRA??O PENAL (art. 387, ?2?, do CPP) ???????O tempo em que o/a r?/u ficou preso/a provisoriamente (de 27/08/2007 a

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1034 da patrimonialidade da execu??o. Todavia, n?o se pode confundir a natureza jur?dica das medidas de coer??o psicol?gica, que s?o apenas medidas executivas indiretas, com san??es civis de natureza material, essas sim capazes de ofender a garantia da patrimonialidade, por configurarem puni??es em face do n?o pagamento da d?vida. A diferen?a mais not?vel entre os dois institutos acima enunciados ? a de qu

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3945 Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 23/10/2018). ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Para o arbitramento do valor da indeniza¿¿o por danos morais, fixo a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) requeridos na pe¿a inaugural, em virtude: a)¿¿¿¿¿Da extens¿o do dano, traduzido na quantidade de pessoas atingidas pelo ato il¿cito - tr¿s ao todo; b)¿¿¿¿¿ Da natureza

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1033 decisório. Desta forma, inexistindo as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não é possível reverter o entendimento da decisão vergastada, por meio do recurso interposto. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conheço, vez que tempestivos, porém, REJEITO os embargos de declaração oposto, tendo em vista que não preenchidos nenhum dos requisitos contidos no art

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2523 Autora: LUANA MARCELLY FERREIRA DUARTE R?u: FABIO FARIAS DIAS SENTEN?A ???????????Vistos, etc. ???????????Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urg?ncia, encaminhados pela Autoridade Policial e requerida(s) por LUANA MARCELLY FERREIRA DUARTE, v?tima de viol?ncia dom?stica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido(a) FABIO FARIAS DIAS, tamb?m qualificado nos autos. ???????????Co

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 3948 simples reten¿¿o indevida da remunera¿¿o de servidor p¿blico constitui o dever de indenizar por viola¿¿o ¿s disposi¿¿es contidas nos arts , 1¿, III, 5¿, inc. LIV e 7¿, inc. X, ambos da Constitui¿¿o Federal, os quais visam impedir a priva¿¿o dos bens e ¿ prote¿¿o do sal¿rio e garantir a manuten¿¿o duma vida digna. Negado provimento ao recurso interposto pelo munic¿pio de Cacoal-R