Seção III ● 17/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 NCURSO PUBLICO, EM REGRA, TERIA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO A NOM EACAO, NAO POSSO DEIXAR DE RECONHECER QUE HOUVE SUBSTANCIAL MUDAN CA NESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MODERNAMENTE, RECONHECE-SE A EXISTENCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEACAO QUANDO O CANDIDATO E APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS, COMO E O CASO DOS AUTOS, FA CE A CONTRATACAO DE TEMPORARIOS PARA O EXERCI

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 O CERTAME LOGO APOS ESGOTADA A VALIDADE DE CONCURSO ANTERIOR NAO PRORROGADO; OU EXISTENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE GARANTISSE O D IREITO A NOMEACAO. NESSE SENTIDO, CONFIRAM-SE ALGUNS JULGADOS: "A DMINISTRATIVO SERVIDOR PUBLICO CONCURSO APROVACAO DE CANDIDATO DE NTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL DIREITO LIQUIDO E CER TO A NOMEACAO E A POSSE NO CARGO RECURSO PRO

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ANO X - EDIÇÃO Nº 2191 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 COSO RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE SER NOMEADO AO CARGO DO Q UAL OBTEVE APROVACAO. DITO DE OUTRA FORMA, A NOMEACAO DO IMPETRAN TE ESTA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS ANUNCIADAS NO CERTAME PARA PROV IMENTO IMEDIATO. UMA QUESTAO INICIAL QUE MERECE ANALISE DESTE JUI ZO E ATINENTE A NATUREZA JURIDICA DO ATO DE NOMEACAO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO DENTRO DO NUME