Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 DIDA A ELABORACAO DE NOVA PORTARIA COM O MESMO OBJETIVO ATE O PRA ZO DE 5 (CINCO) MESES APOS O PARTO. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOC UMENTOS DE FLS. 14/28. E O RELATORIO NECESSARIO. PASSO A DECIDIR. E CEDICO QUE O MANDADO DE SEGURANCA E O REMEDIO CONSTITUCIONAL D ESTINADO A AMPARAR DIREITO LIQUIDO E CERTO, VIOLADO OU AMEACADO D E VIOLACAO EM DECORRENCIA DE ABUSO OU ILEGAL

Seção III ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 O EM LEI DE LIVRE NOMEACAO E EXONERACAO; O DOUTRINADOR CELSO BAND EIRA DE MELO LECIONA QUE: "OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO(CU JO PROVIMENTO DISPENSA CONCURSO PUBLICO) SAO AQUELES VOCACIONADOS PARA SEREM OCUPADOS EM CARATER TRANSITORIO POR PESSOA DE CONFIAN CA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA PREENCHE-LOS, A QUAL TAMBEM PODE EXONERAR AD NUTUM, ISTO E, LIVREMENTE, QUEM

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. - No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no t