Publicações Judiciais II - JEF ● 13/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inv

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0013593-52.2015.403.0000 Classe .. : 559514 AI - SP Origem... : 0011612-21.2015.403.6100 Vara..... : 10 SAO PAULO - SP Agrte.... : NILCEA SILVA BUENO Advogado : MONICA FARIA CAMPOS GUIMARAES Agrdo.... : Uniao Federal Advogado : LUIZ CARLOS DE FREITAS Orgão Jul.: SEGUNDA TURMA Processso : 0013850-77.2015.403.0000 Classe .. : 559717 AI - SP Origem... : 0010470-79.2015.403.6100 Vara..... : 9 SAO PAULO - SP Agrte.... : GABRIEL DE DOMENICIS DA SILVA Advogado :

Publicações Judiciais II ● 14/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00029 AI 576770 0003210-78.2016.4.03.0000 SP 00011117120164036100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA AGRTE ADV : ACAO SOCIAL CLARETIANA : SP152517 MARIA EDNALVA DE LIMA AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 7 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00030 AI 577951 0004681-32.2016.4.03.0000 SP 00037020620164036100 RELATOR : DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA AGRTE ADV : Uniao Federal : SP000019 LUIZ CARLOS DE FR

Publicações Judiciais II ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE R : CLERIM GEMMA RUMI ADV 00072 AI : SP230486 TATIANI SCARPONI RUA CORREA 567499 0023276-16.2015.4.03.0000 SP 00201006220154036100 RELATOR : JUIZ CONV RENATO TONIASSO AGRTE ADV : ADRIANA HATSUE IWAMOTO KAYHARA : SP246808 ROBERTO AIELO SPROVIERI AGRDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00073 AI 567497 0023209-51.2015.4.03.0000 SP 00201283020154036100 RELATOR : JUIZ CONV RENATO TONIASSO AGRTE ADV : NILC

Publicações Judiciais II ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PARTE R : CLERIM GEMMA RUMI ADV 00072 AI : SP230486 TATIANI SCARPONI RUA CORREA 567499 0023276-16.2015.4.03.0000 SP 00201006220154036100 RELATOR : JUIZ CONV RENATO TONIASSO AGRTE ADV : ADRIANA HATSUE IWAMOTO KAYHARA : SP246808 ROBERTO AIELO SPROVIERI AGRDO(A) : Uniao Federal ADV : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 13 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00073 AI 567497 0023209-51.2015.4.03.0000 SP 00201283020154036100 RELATOR : JUIZ CONV RENATO TONIASSO AGRTE ADV : NILC

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0024379-91.2015.403.6100 PROT: 25/11/2015 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE CURITIBA - PR DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0024380-76.2015.403.6100 PROT: 25/11/2015 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 5 VARA DO FORUM FEDERAL DE SAO LUIS - MA DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM MINISTRO PEDRO LESSA - SP VARA : 99 PROCESSO : 0024381-61.2015.403.6100 PROT: 25/11/2015 CLASSE :

Publicações Judiciais I ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a a

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interceptados, pelo prazo de 10 (dez) dias, sufuciente e adequado para que os impetrantes possam deles tomar conhecimento, atendendo-se o principio da ampla defesa. Em relação ao pedido para intimação da sessão de julgamento, cumpre anotar a inexistência de previsão legal para tal finalidade, sendo que as ações de habeas corpus são apresentadas em mesa para julgamento (art. 180 do Regimento Interno), dada sua natureza expedita, inexistindo previsão de prévia inclusão de pauta. Não

Publicações Judiciais I ● 30/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

interceptados, pelo prazo de 10 (dez) dias, sufuciente e adequado para que os impetrantes possam deles tomar conhecimento, atendendo-se o principio da ampla defesa. Em relação ao pedido para intimação da sessão de julgamento, cumpre anotar a inexistência de previsão legal para tal finalidade, sendo que as ações de habeas corpus são apresentadas em mesa para julgamento (art. 180 do Regimento Interno), dada sua natureza expedita, inexistindo previsão de prévia inclusão de pauta. Não

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 13 PROCESSO : 0003699-51.2016.403.6100 PROT: 24/02/2016 CLASSE : 00107 - EXIBICAO DE DOCUMENTO OU COI AUTOR: DEP DEDETIZACAO EIRELI ADV/PROC: SP104016 - NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VARA : 22 PROCESSO : 0003700-36.2016.403.6100 PROT: 24/02/2016 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: PAULO CESAR FERREIRA PONTES ADV/PROC: SP363040 - PAULO CESAR FERREIRA PONTES IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DO INSS EM SAO PAULO VARA : 22 P