Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 184 emitidas utilizando o nome da empresa nos documentos de fls. 82, 91, 100,113, 125, 136, 146, 155, 167, 178, 184, 189, 194, 201, 208, 215, 223, 230, 239, 248, 249, 259,267, 281, 290, 294, 300, 301, 304, 308, 309, 313, 316, 322, 324 e 325; A.3 - Cheques emitidos pelo poder público em favor da empresa às fls. 80, 81, 90, 101,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 196 empresas, que embora existissem de fato, não foram as reais destinatárias dos valores, incorrendo assim, no tipo penal do peculato na modalidade desvio em favor de pessoa alheia. No contexto, ainda, os agentes, a fim de atribuir aparente legalidade nas operações, alimentaram as notas de empenho com documentos fraudados das

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 194 26.800,00 (fls. 180/185); - Nota de Empenho nº 04/02-016, datada de 02/04/2012 - R$ 71.871,00 (fls. 85/93); - Nota de Empenho n° 05/02-014, datada de 02/06/2012 - R$ 77.030,00 (fls. 75/84); - Nota de Empenho n° 02/01-058, datada de 01/02/2011-RS 50,000,00 (421/424); - Nota de Empenho n° 05/03-022, datada de 03/05/2011 -

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 190 Penal, restou absorvido pelo crime de fraude à licitação, tipificado no artigo90, da Lei nº.8.666/93, pois a falsidade ideológica foi o meio empregado para a execução do delito de fraude à licitação.(TJ-PR - APL: 15280201 PR 1528020-1 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 10/11/2016, 2ª Câma

Publicações Administrativas ● 24/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nota de Empenho n° 2014NE000403, reforçada pela Nota de Empenho n° 2013NE000731, no valor de R$125.583,09, emitida em 19/02/2014. Assinam: pela Contratante, Dra. Giselle de Amaro (Juiza Federal Diretora do Foro) e, pela Contratada, Sra. Walkiria Carraro Klein (Gerente de Contas do Governo). Contratante: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO (CNPJ nº 05.445.105/0001-78). Contratada: AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (CNPJ nº 07.447.264/0001-37). Processo SEI n° 0009703-32.2

Edição Extra ● 10/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

diário oficial Nº 35.005  13 Sexta-feira, 10 de JUNHO de 2022 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO . INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO NOTA DE EMPENHO N° 2022NE00641 Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Data de emissão: 03/06/2022 Processo: 2022/641959 Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 22/2022 Objeto: PROJ ETO ARRAIAL DO BREGA XXII EM BENEVIDES, NO PRÉDIO D A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTOR ES DO JUQUIRI, NOS DIAS 0 5 E 06/06/2022. Orçamento: Unidade Orçamentária: 69101

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIV - Edição 3145 47 ADV. JUSSARA ITOU SOUZA - 14814N-AM, ADV. ISLANE MARQUES SETUBAL - 7239N-AM, ADV. MARCO ANTONIO COELHO DOS SANTOS - 10789N-AM; Processo: 0000759-46.2017.8.04.5800; Classe Processual: Ação Civil Pública; Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer; Autor: MINISTERIO PUBLICO DO AMAZONAS; Réu: RAIMUNDO CARLOS GOES PINHEIRO; Despach

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 197 R$ 13.800,00; Nota de Empenho n 10/07-026, datada de 07/10/2011- RS 16.744,00; Nota de Empenho nº12/01-025, datada de 01/12/2011-R$ 50.000,00; E) Empresa Cinthia Construções LTDA - EPP, referentes aos anos de 2010 à 2011, totalizando a movimentação financeira de R$ 326.004,00 (trezentos e vinte e seis mil e quatro reais)

Edição Extra ● 22/07/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4 DIÁRIO OFICIAL Nº 35.055 Sexta-feira, 22 DE JULHO DE 2022 EXECUTIVO GABINETE DO GOVERNADOR . . . SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO . INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DE CONTRATO NOTA DE EMPENHO N° 2022NE00873 Valor: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Data de emissão: 14/07/2022 Processo: 2022/825341 Origem: Inexigibilidade de Licitação n° 53/2022 Objeto: O PROJ ETO ARRAIAL FOLCLORICO NAS PRAÇAS VIII, NO MUNICIPIO DE BELEM, NO DIA 01 DE JULHO DE 2022, NO COMPLEXO VER-O-RIO. Orça

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2633 193 os fechamentos de pagamentos junto a Prefeitura. Questionado sobre as referidas empresas, entende que os empresários são vítimas de ardil da pessoa identificada como Gustavo, assim como o próprio réu, uma vez que todos foram expostos a tal situação. Ao ser perguntado sobre os procedimentos licitatórios, o réu responde