Publicações Judiciais I ● 17/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. Não restou configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão no v. acórdão, nos moldes do artigo 535, I e II, CPC. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 3. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 4. Inadmissível a

Judiciário ● 02/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3173/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1484 aferida a permanência da sua incapacidade laborativa e de 2017 (TRCT de Id. N. f0efbf7). restabelecido o auxílio-doença comum. Válido ressaltar que a empresa tinha pleno conhecimento da ação Observo que, naquele Juízo, foi realizada perícia médica, em judicial que o obreiro estava movendo contra o INSS, eis que, na 08/04/2019, em que se constatou a incapac

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 5433811.20.2017.8.09.0051 AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUSPENSÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança requer a presença dos requisitos dispostos no inciso III d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 280 23 de votos, conheceu-se dos Embargos de Declaração, no entanto, para improvê-los. Participaram do julgamento o Des. James Magalhães de Medeiros (Presidente/Relator), Des. Washington Luiz Damasceno Freitas e o Des. Alcides Gusmão da Silva. Maceió, 14 de julho de 2010. Des. James Magalhães de Medeiros Presidente/Relator. Apelaç�

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1699 62 DO FGTS. 2. EM SE TRATANDO DE SUCESSIVOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL, JUSTIFICANDO-SE, PORTANTO, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESTES.3. CONFORME ORIENTAÇÃO JÁ SEDIMENTADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ DECLARADA À NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E O PARTICULAR, AS ÚNICAS

Judiciário ● 18/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1941/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 118 Costa, em Dano Moral nas Relações Laborais (Ed. Juruá, Curitiba, que não pode ser albergado pelo direito e gera o direito à 1ª ed. 2000, p. 49): indenização por dano moral. Só há responsabilidade do ofensor se houver dano a reparar, tendo A inscrição indevida no SERASA implica em DANO MORAL o empregado que provar a presença dos elementos essenciais da P

Caderno 2 - Judiciário ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2959 39 DO AUTOR-ALIENANTE, ATÉ O SEU RESPECTIVO ADIMPLEMENTO, PREJUDICADO O PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PELO RÉU-ADQUIRENTE, HAJA VISTA A ESCUSA LEGÍTIMA CONSISTENTE NA EXISTÊNCIA DE MULTAS EM NOME DO AUTOR-VENDEDOR, ANTERIORES À DATA DA TRANSAÇÃO.7- RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PORQUANTO DESERTO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano II - Edição 365 73 Continuando, asseveram que: São exemplos mais comuns de sanções políticas a apreensão de mercadorias sem que a presença física destas seja necessária para a comprovação do que o fisco aponta como ilícito; o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de autorização para imprimir notas fiscais, a inscriç�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 8 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3710 84 E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A função processual dos embargos de declaração é esclarecer obscuridade ou elimi

Caderno 2 - Judiciário ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2153 62 DA SEGUNDA CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA 0064001-08.2007.8.06.0001/50000 - Agravo. Agr