1 Resultado da Solicitação o. argumento improcedente. constrangimento ilegal - em: 05/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 62 Gonçalves Silva, em que figura, como paciente, José Willams Pedro da Silva, já qualificado, e, como impetrado, o Juiz de Direito da 5? Vara Criminal de Arapiraca. Pelo exposto, acordam os componentes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em denegar a ordem impetrada. Participaram do julgamento os eminent