64 Resultado da Solicitação o. servidor contratado sem concurso - em: 19/05/2025
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Processos encontrados
3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 1074 Do exposto,acolhem-se em parte os embargos de declaração Conheço. opostos pelo reclamante para arbitrar honorários periciais em R$ 1. Recurso do autor 1.000,00 que serão deduzidos de seu crédito, autorizar o saque do 1.1. Recolhimentos fiscais e previdenciários FGTS e esclarecer que o saldo salarial se refere aos dez dias A sentença fundamentou que não
3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 121 administrativa ajuizadas contra agentes públicos municipais. O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, ao ampliar a competência desta Justiça especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administraçã
3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 1492 5/10/1988, NÃO ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao TST. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA PARA O Desembargador FRANCISCO JOSÉ DE “CARVALHO NETO” ESTATUTÁRIO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região PÚBLICO. Ante possível violação
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 1898 mesmo sentido dos aludidos arestos paradigmas: Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA contrarrazões ao recurso. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao c. TST. CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE JOS�
3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 6140 das quais é isento o Município. aprovado em certame público. Nesse diapasão, ao entender EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE indevido o pagamento do FGTS referente ao período posterior à REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR indevida conversão de regime, o Tribunal Regional maculou o art. PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO 37, II, da Const
3240/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1454 razão pela qual permaneceu regido pela CLT mesmo após a a Lei Municipal 6.505/90, em 1/10/1990, a qual importou na instituição do Regime Jurídico Único. Dessa forma, por se conversão automática do contrato do autor ao regime estatutário, tratar de reclamante não estabilizado, nos termos do art. 19 do sem que aquele tivesse sido aprovado em certame público.
3517/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2022 1480 Por oportuno, trago à colação ementa de julgado recente do CONCLUSÃO TST no mesmo sentido do aludido aresto paradigma: DOU SEGUIMENTO ao recurso de revista, sem imprimir-lhe "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA efeito suspensivo. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO Publique-se e intime-se a parte contrária para, querendo, CELETIST
3313/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2021 ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, 1761 Desembargador Federal do Trabalho NÃO ABRANGIDO PELO ART 19, CAPUT, DO ADCT. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte e do STF, o entendimento de qu
3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3933 PIS/PASEP, observada quanto a este a prescrição quinquenal. e sem concurso público, em 02/05/1984 - e não se enquadra, Honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a cargo da entidade pública portanto, na hipótese do art. 19 do ADCT. Consta do acórdão, reclamada, no importe de 10% do valor da condenação (art. 791-A ainda, que o Município reclamado editou a Lei Municipal 6.505/
3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho PÚBLICO ANTES DE 5/10/1988, NÃO ABRANGIDO PELO ARTIGO 19,CAPUT,DO ADCT. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO, DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte e do STF, o entendimento de que o servidor contratado sem concurso público antes da promulgação da Constit