Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 01 DE S ETEMBRO DE 2015 AS 16:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARRO LADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA E DA DEF ESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATORIA

Seção II ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 . DECIDO. NO PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL, SEGUNDO O ARTIGO 30 DA LEI 11.343/2006 PRESCREVEM EM 02 (DOIS) ANOS A IMPOSICAO E A EXECUCAO DAS PENAS, OBSERVADO, NO TOCANTE A INTERRUPCAO DO PRAZO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 107 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. OBSERVASE AINDA QUE NA DATA DOS FATOS O AUTUADO ERA MENOR DE 21 ANOS, OU SEJA, A PRESCRICAO CORRE PELA METADE. ANALISA

Seção II ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 RODUTOS TERAPEUTICOS U MEDICINAIS PELOS ACUSADOS, OS QUAIS UTILIZ AVAM OS CORREIOS PARA ENTREGAREM TAIS MEDICAMENTOS AOS COMPRADORE S. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA A CLASSIFICACA O JURIDICA DOS FATOS 273, 1-B, INCISOS I, II E V DO CODIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA DOS FAT OS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 12 de Julho de 2022 – 11 Minas Gerais Diário do Executivo Do Centro de Remanejamento Provisório de Betim I para a Penitenciária de Contagem I - Nelson Hungria: Do Presídio de São Joaquim de Bicas II para a Penitenciária de Contagem I - Nelson Hungria: Do Presídio de Manhumirim I para a Penitenciaria de Contagem I Nelson Hungria: Da Penitenciária de Formiga I para a Penitenciária de Pará de minas I Doutor Pio Soares Canedo: Antônio Marcos Bispo Dos Santos-483340 B

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – terça-feira, 12 de Julho de 2022 Diário do Executivo crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante