Publicações Administrativas ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc. Revogo o despacho n. 1974648. Considerando as informações n. 1974578 e 1997309, em relação aos períodos de serviços prestados pelo servidor Sérvulo Benedito de Figueiredo Santos, RF 515, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, junto ao Ministério do Interior – Território Federal de Rondônia, no período de 23.02.81 a 01.06.81, e junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, no período de 01.03.82 a 31.07.82, reconh

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 25101 Disposições Constitucionais Transitórias. O reclamado é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito O § 1º do art. 2º da referida Lei estabeleceu que o piso salarial recursal, conforme inciso IV do art. 1º do Decreto-Lei n.º 779/69. profissional nacional é o valor mínimo a ser pago pel

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 1859 básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas pagamento do salário-base de acordo com os valores acima semanais. (...) mencionados, com observância da proporcionalidade a que se refere a Lei nº 11.738/2008, no §3º do artigo 2º: (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado,

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 O § 1º do art. 2º da referida Lei estabeleceu que o piso salarial 4945 Contra a decisão insurge-se o reclamado. profissional nacional é o valor mínimo a ser pago pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o vencimento inicial das Pois bem. Carreiras. Incontroverso que o reclamante laborava 30 horas semanais, deve A despeito das dúvidas inicialmente g

Publicações Administrativas ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Documento assinado eletronicamente por Osny Magalhaes Pereira, Diretor da Secretaria Administrativa, em 23/06/2016, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO Nº 1974648/2016 - DFORMS/SADM-MS/NURE-MS/CPGR-SULG Processo SEI nº 0001932-92.2016.4.03.8002 Documento nº 1974648 Vistos, etc. Considerando a informação n. 1974578, em relação aos períodos de serviços prestados pelo servidor Sérvulo Benedito de Figueiredo Santos, RF 515, Analista Judiciário, Área Jud

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº RTOrd-0010450-22.2017.5.15.0112 AUTOR VIVIANI ESCARSO ADVOGADO ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE(OAB: 267990/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJURU ADVOGADO LUIS EVANEO GUERZONI(OAB: 153337/SP) 23731 mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ressalvo, todavia, a regra concernente à contagem da prescrição de férias (art. 149 da CLT). 3. Piso salarial nacional dos profes

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 1865 Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os partir do ano de 2009". profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 4984 partir de janeiro/2010; b) R$ 1.187,14 a partir de janeiro/2011; c) R$ Destarte, a fim de evitar alegação de nulidade, decido conhecer da 1.451,00 a partir de janeiro/2012; d) R$ 1.567,00 a partir de remessa oficial na forma do artigo 496, I do novo CPC e artigo 1º, janeiro/2013; e) R$ 1.679,39 a partir de janeiro/2014; f) R$ 1.917,78 incisos IV, V e VI do Decreto

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23789 Thiago Nogueira Paz Ajuizada a ação em 4.5.2017, pronuncio a prescrição das Juiz do Trabalho Substituto pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 3.5.2012, inclusive, e do respectivo FGTS sobre elas Sentença Processo Nº RTOrd-0010472-80.2017.5.15.0112 AUTOR MARIA MADALENA CARNEIRO MENCUCINI ADVOGADO ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE(OAB

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 23834 lançamentos não estariam corretos. O autor não comprovou, sequer Amauri Vieira Barbosa Juiz do Trabalho alegou, que tenha deixado de receber as importâncias que constam das mencionadas fichas. Rejeito. 2. Prescrição Ajuizada a ação em 6.7.2017, pronuncio a prescrição das Sentença Processo Nº RTOrd-0010643-37.2017.5.15.0112 AUTOR SUZANA APARECIDA DE MORAES SI