Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 55 extraordinárias pelo labor além das 44 horas semanais. Frisa que o atividade-fim, era o mínimo esperado. juízo se encontra adstrito aos limites da lide estabelecidos na Portanto, sob o aspecto da subordinação direta, não se há de reclamatória, não podendo deles se afastar. Em seguida, insurge-se reconhecer o vínculo de emprego, vez que não preenchidos os

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2295/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2751 poderia ser reduzido este intervalo. g) o adicional noturno deve integrar a base de cálculo das horas Nesse contexto, cabe frisar que até a promulgação da Lei extras prestadas no período noturno. 13.103/2015, não havia permissão legal para a redução do intervalo intrajornada. A 12.619/2012 permitia o fracionamento da pausa, DESCONTOS INDEVIDOS mas não a sua

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1201 ocorrem danos continuados, porém subordinados a uma causa reclamada, que confirmam ocorrência da baixa irregular da CTPS única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão. durante o período de suspensão do contrato e ocorrência do Ao revés. Em se tratando de fatos danosos autônomos, a pretensão acidente de trabalho; relata que sofreu aciden

Judiciário ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2901/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2020 1955 vinculado ao REG/REPLAN sem saldamento. O Regional concluiu rubricas 062 e 092. que a exigência da reclamada de desvinculação para adesão ao Da justiça gratuita. Dos honorários assistenciais novo plano não configurou ato ilícito/discriminatório da reclamada Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica juntada apto a ensejar a responsabilizaç

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 744 PROVIMENTO. 1. Na hipótese vertente, depreende-se da leitura da PREVISTA EM LEI. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. d. decisão embargada que o adicional por tempo de serviço fora SÚMULA Nº 294/TST. Tratando-se de ação envolvendo pedido de instituído por norma interna da empresa, tendo sido congelada por prestações sucessivas decorrente de alteração do pactua

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 708 restabelecimento do plano de assistência médica vitalícia do (vigente a partir de 30/11/2015), à reclamante era garantia a Obreiro e seus dependentes, no seguro Saúde Sul América, nos manutenção vitalícia do plano nos moldes então vigentes, o que lhe mesmos moldes em que vigente na data da rescisão contratual, por foi negado com a alteração para o plano a

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 718 ajuizamento da ação remonta à data de 14/06/2012, sendo que o que a partir do ano de 1998, com o novo PCC - Plano de Cargos exercício de referida função gerencial ocorreu até 24/10/2012, Comissionados, foi imposta a jornada de 08 (oito) horas para os requerendo seja apreciado esse interstício não atingido pela detentores de cargo em comissão; portanto, tend

Judiciário ● 23/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2899/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2020 274 O objeto do presente feito consiste basicamente no alegado direito em 26.03.1999)" à conquista de novos acréscimos percentuais a título de anuênios. Ademais, observo ainda que o reclamante não juntou aos autos o O autor alega que percebeu, por cada ano trabalhado no BEP, um normativo interno do BEP que prevê o direito ao pagamento de anuênio, equivalente a 1%

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 774 meio de norma interna (NR 003/84) o benefício da assistência manutenção de plano de saúde vitalício, de modo que, alteradas médica aos aposentados, faz jus o Obreiro ao restabelecimento do unilateralmente suas condições, incide a prescrição total do feito, plano de assistência médica vitalícia, nos termos definidos pelo consoante Súmula 264 do Colendo T

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 2492 supostamente apareceu (2011). Conforme relata a petição inicial, A percepção doauxílio-doençaé causa de suspensão da eficácia antes do afastamento a autora desempenhava a função de do contrato de trabalho. Todavia, apenas não são exigíveis, durante operadora de caixa, passando a exercer a função de fiscal de caixa esseperíodo, as principais obrigaç