1 Resultado da Solicitação policial militar. suposto envolivimento - em: 24/05/2025
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Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 507 61 Maceió/4? Vara Criminal da Capital Relator: Des. Edivaldo Bandeira Rios Apelante: Luiz Daniel Correia da Costa Advogado: Luiz Correia da Costa (920/AL) Apelado: Ministério Público. EMENTA: AC?RD?O N? 3.0527 /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAO CRIMINAL. INEXIST?NCIA DE DECIS?O CONTR?RIA ? PROVA DOS AUTOS. APELAO CONHECIDA E IMP