Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 317 DE REVER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL RESULTANTE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Es

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 77 NAS HIPÓTESES EM QUE É POSSÍVEL SE IDENTIFICAR O VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE. 469 Apelação nº 0009906-97.2011.8.02.0001

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 316 CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, por ser próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando inalterada a sentença atacada, nos termos do voto da rela

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 78 DO FEITO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS. UNANIMIDADE. 475 Apelação nº 0007001-22.2011.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Município de Maceió Procurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) Apelado : Epitacio Mendes Silva Relator: Des.

Caderno 2 - Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Setembro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1519 625 DE CINCO ANOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 0148908-32.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Maria Auxiliadora Nunes Drumond. Advogado: Rodrigo Rocha Gomes de Loiola (OAB: 20082/CE). Advogado: Diego Monteiro Maciel Lima (OAB: 24142/CE). Recorrido: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Suzana

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 315 votos, conhecer do recurso inominado, por ser próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando inalterada a sentença atacada, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2016. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza Relatora - EMENTA: MAGISTÉRIO

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 801 346 circunstanciado, não se tratando de ação penal privada, descabendo ao Juiz fazê-lo de ofício. RECURSO PROVIDO. CASSADA A DECISÃO SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 39548-23.2013.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : JOSE JOCELINO DA SILVA OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO - JOSE N. AZEVEDO DE ANDRADE Relator(a).: JOAQUIM VIEIRA CAVALCANT

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1567 13 Fazenda Municipal Embargante : Reycon Const Ltda Advogado : Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) Advogado : Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL) Advogada : Vanessa Roda Pavani (OAB: 7498/AL) Embargado : Município de Maceió Procurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) Relator: Des. Fábio José Bittencourt Ar

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 73 443 Apelação nº 0012623-82.2011.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Município de Maceió Procurador : José Espedito Alves (OAB: 3306/AL) Apelada : Rosângela Barros da Silva Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO C

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1459 314 votos, conhecer do recurso inominado, por ser próprio e tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando inalterada a sentença atacada, nos termos do voto da relatora. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 12 de maio de 2016. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza Relatora - EMENTA: MAGISTÉRIO