precedentes dos tribunais superiores. descabimento.

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Diário da Justiça ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2019 8 concessão de liberdade provisória de ofício — Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão — Inconformismo do Parquet — Pretensão no restabelecimento da custódia — Demonstração da necessidade de adoção da medida extrema — Presença dos pressupostos autorizadores do art. 312, CPP — Prisão preventiva decretada – Refor

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