Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

470 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 utilizaç¿o no roubo e posterior apreens¿o na residência dos denunciados, acrescentando ainda que um deles afirmou tê-la utilizado e que ela pertencia ao comparsa, sendo certo também que foi realizado o exame de potencialidade lesiva, chegando-se à conclus¿o de que estava em bom estado de uso e, consequentemente, apta a intimidar a vítima e a quebrar sua resistência. V. Ordem denegada. ¿ O

Diário da Justiça ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7322/2022 - Quinta-feira, 3 de Março de 2022 381 PERÍCIA. FOGO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇ¿O DA PENABASE. UTILIZAÇ¿O DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. I - O recurso especial n¿o será cabível quando a análise da pretens¿o recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificaç¿o das premissas fáticas firmadas na

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

465 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 ¿ Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 7ª Ediç¿o, p. 691). 4. In casu, o acórd¿o proferido pelo Superior Tribunal de Justiça demonstra a existência nos autos de depoimentos testemunhais que comprovam a efetiva utilizaç¿o da arma de fogo, n¿o havendo que se afastar a aplicaç¿o da correspondente causa de aumento da pena, ainda que a arma n¿o tenha sido apreendida, verbis: ¿PEN

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 2014 criminosa. Coautoria configurada. Conjugaç¿o de vontades destinadas a um fim comum. Prescindibilidade de prova do prévio ajuste entre os agentes. Majorante confirmada. 3. MULTA. SUSPENS¿O. INVIABILIDADE. Inviável a exclus¿o da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicaç¿o cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da

Diário da Justiça ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6702/2019 - Quinta-feira, 18 de Julho de 2019 2198 (Súmula 07/STJ). II - In casu, inviável a modificaç¿o da conclus¿o da existência de motivos idôneos aptos a conferir legitimidade à busca domiciliar realizada na residência do agravante, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da situaç¿o pelo eg. Tribunal de origem. III - O entendimento da Terceira Seç¿o deste eg. T

Diário da Justiça ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6701/2019 - Quarta-feira, 17 de Julho de 2019 2209 insurgido na própria audiência contra a conduta do juiz, a defesa também n¿o demonstrou prejuízo sofrido pelas acusadas. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, é impossível absolver as rés. Resta prejudicado o pleito de isenç¿o do pagamento das custas processuais quando as rés n¿o forem condenadas a pagá-las. (Apelaç¿o Criminal nº 0

Diário da Justiça ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2021 4 O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU PARCIALMENTE o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021124881 - Cicero Basilio Rodrigues; 2021128223 - Flav