17 Resultado da Solicitação r. noraldino lima - em: 30/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1541 1773 identificado na petição inicial. Alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial. Diz, em breve resumo, que estão ausentes os requisitos legais da cautelar exibitória. É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível o desate antecipado por se tratar de questão de direito. Cui
10 – quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 SRF II - Varginha SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA INTIMAÇÃO Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO, do início de auditoria fiscal em seu estabelecimento, conforme Auto de Início da Ação