Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 20 322, § 2º, do CPC/2015), qualifica com força normativa a vedação verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que do venire contra factum proprium, a impedir que a parte autora, não ocorreu na espécie. mediante a condenação da União a pagar honorários nesta ação rescisória, pudesse beneficiar-se da própria torpeza (reconhecida Agravo

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social alega que o acórdão rescindendo foi publicado no Diário da Justiça da União em 15.09.199, de forma que o trânsito em julgado teria se operado em 16.10.1998. Desse modo, o início do prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória começaria no dia seguinte (17.10.1998), de modo que o termo final para o seu ajuizamento seria 17.10.20

Publicações Judiciais I ● 07/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1 - O Instituto Nacional do Seguro Social alega que o acórdão rescindendo foi publicado no Diário da Justiça da União em 15.09.199, de forma que o trânsito em julgado teria se operado em 16.10.1998. Desse modo, o início do prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória começaria no dia seguinte (17.10.1998), de modo que o termo final para o seu ajuizamento seria 17.10.20

Publicações Judiciais I ● 01/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2001.61.82.014235-3/SP RELATORA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO ADVOGADO : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA CREACOES D ANELLO LTDA SP103918 JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS DECISÃO DE FOLHAS 213/214vº Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A adesão do contribuinte a qualquer programa d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1411 440 (STF AIAgR 486745 SP Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE 1ª Turma - j. 29.03.04) 5) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. 6) Intime-se. São Paulo, 06 de maio de 2013. - Magistrado(a) J. B. Franco de Godoi - Advs: Barbara Ruiz dos Santos (OAB: 327953/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 0079808-06.2013.8.2

Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O contrato em questão, segundo sua cláusula décima oitava prevê expressamente que o processo de execução hipotecária deve seguir o rito previsto na Lei nº 5.741/71 ou no Decreto-Lei nº 70/66 (Num. 949024 – Pág. 2 do processo de origem). Registro, neste sentido, que o procedimento previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não se reveste da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido pelo C. STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECI

Publicações Judiciais I ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O contrato em questão, segundo sua cláusula décima oitava prevê expressamente que o processo de execução hipotecária deve seguir o rito previsto na Lei nº 5.741/71 ou no Decreto-Lei nº 70/66 (Num. 949024 – Pág. 2 do processo de origem). Registro, neste sentido, que o procedimento previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não se reveste da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado proferido pelo C. STJ: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECI

Publicações Judiciais I ● 12/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DECADÊNCIA - MULTAS APLICADAS HÁ MAIS DE 120 DIAS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA EMPRESA COMERCIALIZADORA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, RAÇÃO E ANIMAIS VIVOS REGISTRO - MANUTENÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO - DESOBRIGATORIEDADE. I - O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do ato impugnado. Desta forma, operou-se a decadência do di

Publicações Judiciais I ● 10/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AMS n. 2000.61.05.020219-5, Relator Desembargador Federal Nery Júnior, j. 26/5/2011, DJF3 3/6/2011) "MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - DECADÊNCIA - MULTAS APLICADAS HÁ MAIS DE 120 DIAS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - EMPRESA COMERCIALIZADORA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, RAÇÃO E ANIMAIS VIVOS - REGISTRO MANUTENÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO - DESOBRIGATORIEDADE. I - O direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á após o decurso do prazo de 12

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Orgão Judicante - 5ª Turma Recorrido(s) Advogado DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Advogado Advogado EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Recorrido(s) RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA Advogado 8547 VALDECI PAZ Dr. Alana e Silva Dias(OAB: 1773A/AP) Dr. Jean e Silva Dias(