Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1313 81 No entanto, em contraponto, a própria parte demandante alega em sua inicial que já recebeu, em alguns anos, o direito ao complemento de 1/3(um terço) a mais do seu salário referente ao direito de férias, conforme dispõe a Constituição Federal em seu art. 5º, XVII: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2271 267 Processo 1001574-44.2016.8.26.0531 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Maria de Fátima De Pieri Marques - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Primeiramente, deverá ser comprovado, documentalmente, que a autora faz jus ao benefício da justiça gratuita, através da juntada de hole

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1300 107 alusivas ao período aquisitivo, apenas ressalvou que devem ser gozadas na forma da legislação própria, ou seja, durante as férias escolares. Na verdade, embora seja incontroverso o direito dos autores de gozar das férias que não foram usufruídas, não compete a eles escolher o período em que poderá exercer tal direito

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1313 109 -Quanto ao autor CÍCERO JOSÉ DA SILVA, restou comprovado que a mesma percebeu 1/3 de férias referente ao ano de 2012/2013 e 13º salário referente ao ano de 2012, tendo o ente municipal deixado de fazer a prova do pagamento de adicional de férias referente aos anos de 2008 a 2011 e do 13º salário referente aos anos de 200

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1313 100 e 13º salário referente ao ano de 2012, tendo o ente municipal deixado de fazer a prova do pagamento de adicional de férias referente aos anos de 2008 a 2011 e 2013 e do 13º salário referente aos anos de 2008 a 2011 e 2013, fatos extintivos do direito do autor, sendo certo que este ônus era do réu. -Quanto a autora JOSENY

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2211 2684 referente aos anos de 2012 a 2015, a fim de comprovar a veracidade dos dados mencionados na planilha de fls. 03.Int. ADV: VERUSKA CRISTINA DA CRUZ COSTA (OAB 336833/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP) Processo 1000429-18.2015.8.26.0456 - Procedimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2211 2685 VINICIUS DE ALMEIDA (OAB 153959/SP) Processo 1000442-17.2015.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Leonildes Rodrigues da Rocha Moraes - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Apresente a autora cópias dos holerites do mês de julho, referente aos anos de 2012 a 2015, a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1360 266 referente aos anos de 2008 a 2011 e 2013 e do 13º salário referente aos anos de 2008 a 2011 e 2013, fatos extintivos do direito do autor, sendo certo que este ônus era do réu. -Quanto a autora EDNALDVA MARIA DOS SANTOS, o ente municipal deixou de fazer a prova do pagamento de adicional de férias referente aos anos de 2008 a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 3126 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Apresente o(a) autor(a) cópias dos holerites do mês de julho, referente aos anos de 2012 a 2017, a fim de comprovar a veracidade dos dados mencionados na planilha apresentada, prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DANIELA STEFANI AMARAL (OAB 172881/SP), LUZIMAR BARRETO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1313 95 Os demonstrativos de pagamentos de salários juntados não são suficientes para a condenação da parte Requerida, principalmente porque os mesmos comprovam o pagamento das referidas verbas nos períodos a que se referem. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ADICIONAL NOTURNO E HORA