2.597 Resultado da Solicitação rel. des. carmecy rosa maria - em: 06/06/2025
Página 259 de 260
Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 8 TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PENA CORPORAL E DE MULTA FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PATAMAR FIXADO EM DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 44 DO CP. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE DA PENA PRIVATIVA D
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2019 PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO OFERTADA. PRETEN