Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2997 1551 STJ - “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CDA. SUBSTITUIÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. 1. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é permitida até o momento em que for proferida decisão de primeira instância, mas, tão-somente quando se tratar de erro formal ou material, e não em casos que impliquem alteração do próprio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 1671 infração descrita no auto de infração. Diante disso, e do demais exposto nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de declarar a nulidade do Auto de Infração nº 704-19/2629106 contra o autor, podendo o órgão responsável proceder a nova investigação para apuração dos fatos. Sem con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 1622 forma, algum ou quaisquer dos direitos da personalidade.” Contudo, como é cediço, para a fixação do quantum debeatur para a reparação dos danos morais, não existem critérios fornecidos pela lei. Nesta senda, a Jurisprudência aponta alguns indicativos que podem servir de parâmetros na fixação