Publicações Judiciais I - JEF ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01.04.2003, geraria responsabilidade da pessoa jurídica em recolher as contribuições dos contribuintes individuais que prestam serviços a ela. Nesse sentido: Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 20 de março de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.425.282 - PR (2013/0407193-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : LUIZ CARLOS FERST ADVOGADO : JOAREZ DA NATIVIDADE E OUTRO(S) EM

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 respectivo. Vale acrescentar que qualquer desconto além da contribuição Recurso da parte sindical obrigatória somente poderia ser feito com a expressa anuência do empregado, tal como dispõe o art. 545 da CLT. Assim, não havendo prova nos autos de que o autor era filiado ao sindicato profissional, tem-se por irregular o desconto efetuado em seus salários a título

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 3676 art. 46 da Lei n.º8.541/92 e art. 27 e 28 da Lei n.º 10.833/2003, com porRODRIGO VITORINO DA SILVA em face dePROSEGUR base na qual a responsabilidade pelo desconto e recolhimento é da BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA reclamada, tendo fato gerador o efetivo pagamento (regime de decido: a) ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA caixa), observadas as parc

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região RECLAMADO Súmula nº 381 do TST e as tabelas divulgadas pelo TRT da 6ª ADVOGADO Região. 3996 LISERVE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMMANUEL BEZERRA CORREIA(OAB: 12177/PE) Quanto à correção monetária, algumas considerações são relevantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legis

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2341 IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: taxa SELIC.” Diante disso, utilize-se a contadoria as balizas acima. 3. DISPOSITIVO Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida as contribuições previden

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: ""EMENTA" APELAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE DO DESCONTO. NÃO COMPROVADA. DANO. NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se a responsabilidade, pelo desconto ocorrido no beneficio de aposentadoria, por invalidez, percebido pelo autor e por ele suste

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 16259 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA Desembargadora Relatora RDS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-1000565-17.2017.5.02.0471 Relator JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA RECORRENTE FABIO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO JAIR RODRIGUES VIEIRA(OAB: 197399/SP) RECORRIDO RAFAEL FIGUEIREDO TRALIA - ME ADVOGADO MARCELO MORI(OAB: 225968/SP) I - TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DINHEIRO E SEM R

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 10420 10.833/2003, com base na qual a responsabilidade pelo desconto e recolhimento é da reclamada, tendo fato gerador o efetivo pagamento (regime de caixa), observadas as parcelas tributáveis. Cientes as partes (Súmula 197 do C.TST). E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na forma da Lei. MARTHA CRISTINA DO NASCIMENTO CANTALICE Juíza do Trabal

Judiciário ● 11/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2472/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região base na qual a responsabilidade pelo desconto e recolhimento é da 4513 Atendimento ao público das 8 às 14 horas. reclamada, tendo fato gerador o efetivo pagamento (regime de caixa), observadas as parcelas tributáveis. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata, que vai assinada na PROCESSO Nº 0000097-02.2017.5.06.0102 forma da Lei. MARTHA CRISTINA

Judiciário ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2323/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017 13037 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Não há provas de que o reclamante fosse filiado ao sindicato profissional. Por fim, consigno que a presente decisão não ofende quaisquer disposições constitucionais e legais invocadas pelas partes, A contribuição assistencial e confederativa somente são exigíveis tampouco texto de Súmula da Corte Superior Trabalhista, não dos