Publicações Judiciais II - JEF ● 20/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do Juizado Especial Federal Cível de Ribeirão Preto ter jurisdição sobre o município de Santa Rosa do Viterbo, não derroga o disposto no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, quanto à delegação de competência. Norma constitucional que tem por finalidade a proteção do hipossuficiente. - Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando que a demanda seja processada e julgada no Juízo de Direito da Comarca de Santa Rosa do Viterbo/ SP. (AC 20080399054845

Publicações Judiciais I ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00045 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022121-80.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.022121-1/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA OZORIO APARECIDO RIBEIRO FABIO ROBERTO PIOZZI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DANIELA DE ANGELIS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE BOTUCATU > 31ªSSJ > SP JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITATINGA SP 00021977720124036307 JE Vr BOTUCATU/SP DEC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 467 762), HENRIQUE LARANJEIRA BARBOSA DA SILVA (205 287); 26a. CAMARA, RELATOR: DES. VIANNA COTRIM ; negaram provimento ao recurso, por votação unânime. [ART.511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 100,00 - CÓD. 18832-8 E PORTES R$ 40,00 - CÓD 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR) - BCO DO BRASIL - RES. Nº 1/2008 DO STJ

Publicações Judiciais I ● 27/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00045 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022121-80.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.022121-1/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA OZORIO APARECIDO RIBEIRO FABIO ROBERTO PIOZZI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DANIELA DE ANGELIS HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CIVEL DE BOTUCATU > 31ªSSJ > SP JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE ITATINGA SP 00021977720124036307 JE Vr BOTUCATU/SP DEC

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 496 447 APELAÇAO COM REVISÃO 834.559.5/5 - GUARUJÁ - APTE(S): MARINA TROPICAL NAUTICA LTDA (E OUTRO) E TARCISIO MATHIAS MAGRI APDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPACHO PROFERIDO NA PETIÇÃO DE FLS .834/845: “JUNTE-SE, INDEFERIDO O PEDIDO DE PRAZO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. INT. S.P. 18/05/09.” (A.) DES RELATOR LINEU PEINADO - ADV(S): L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1238 ASSUNTO:OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER REQUERENTE:UNILEVER BRASIL LTDA ADVOGADO:66511/SP - JOSE ROBERTO D’ AFFONSECA GUSMÃO Requerido:FLOR E MATOS PRODUTOS DE BELEZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA VARA:35ª. VARA CÍVEL PROCESSO:583.00.2012.173266 Nº ORDEM:01.02.2012/001574 CLASSE:PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO:PERDAS E DANOS REQ

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00044 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019129-49.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.019129-2/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA SANDRA REGINA DE ASSIS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CAROLINE AMBROSIO JADON e outro HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SALESOPOLIS SP 00016126220124036133

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1195 VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:318.01.2012.003915 Nº ORDEM:01.03.2012/000466 CLASSE:CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO:INTIMAÇÃO ORIGEM:077808025256 JUIZO DEPREC:JD COMARCA DE ARINOS MG REQUERENTE:MARIA VANUSA FERREIRA NOGUEIRA ADVOGADO:61494/MG - JOÃO DE LELIS RESENDE Requerido:JOSE BARBOSA NOGUEIRA VARA:3ª. VARA

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00044 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019129-49.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.019129-2/SP RELATOR PARTE AUTORA ADVOGADO PARTE RÉ ADVOGADO SUSCITANTE SUSCITADO No. ORIG. : : : : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA JOAO CARLOS DA SILVA SANDRA REGINA DE ASSIS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CAROLINE AMBROSIO JADON e outro HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE MOGI DAS CRUZES > 33ªSSJ > SP JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SALESOPOLIS SP 00016126220124036133

Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para o regular processamento do feito. IV. Apelação da parte autora provida." (TRF3 - Proc. 2007.03.99.013700-8, Rel. Desemb. Federal Walter do Amaral, 7ª Turma, DJF3 10/12/2008, pág. 480); "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA ROSA DO VITERBO. ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Domiciliado o segurado em município em que haja vara federal, cessa a possibilidade de opção entre os juízos estadual ou federal, visto que a competência or