Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16765 devem ser destinados ao Juízo recuperando. Uma vez deferida a recuperação judicial, o crédito se submete aos efeitos da recuperação, conforme previsão contida nos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005. E, no caso dos autos, como supramencionado, o depósito recursal foi recolhido em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial, o que atrai a competência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2450 2388 nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a ré, no prazo de 20 dias, providencie a transferência do veículo para o seu nome, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitado ao valor da causa. Servirá a presente dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 2442 ambos os agravantes pela sujeição da integralidade do crédito discutido ao procedimento recuperatório - Decisão reformada Ambos agravos providos. Dispositivo: Dão provimento a ambos os recursos.” (Rel. Ricardo Negrão, p. 27.01.2020). O habilitante manteve vínculo empregatício com a recuperanda por

Judiciário ● 02/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 BIRIGUI/SP, 01 de outubro de 2020. 9009 RÉU ADVOGADO AMIGAOLINS SUPERMERCADO SA CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE(OAB: 17523/PR) CAIO JULIO CESAR RODRIGUES LOPES ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA PERITO Juiz(íza) do Trabalho AAS Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº ATOrd-0010179-62.2019.5.15.0073 AUTOR JEAN CARLO LOPES ADVOGADO VICTOR HUGO NEVES POLIDORO(OAB: 340511/SP) ADVOGADO PE

Publicações Judiciais I ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. A matéria referente a suposta violação do art. 66 da Lei nº 11.101/05, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação art. 535 do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 Impende salientar que é competência funcional e absoluta do juízo da recuperação declarar se determinado crédito está ou não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, e determinar sua classificação, reclassificação ou exclusão. Assim, ao analisar a impugnação apresentada pela Cooperativa/agravante, a magistrada considerou que o crédito objeto do contr

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO(OAB: 68885/MG) 1481 ADVOGADO MATHEUS DE SOUZA GARCIA(OAB: 176442/MG) JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO(OAB: 68885/MG) ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - NADIR RODRIGUES GOMES - ME Intimado(s)/Citado(s): - BRUNA BEATRIZ GOMES FLAUZINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO D

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 780 real sobre imóveis devem ser ajuizadas no foro da situação da coisa. Ademais, mencionou que com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa, nos termos do parágrafo único do art. 23 da lei n.º 9.514/97, logo defendeu a existência de sua posse anterior. Enfim, argumentou serem as

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 ADVOGADO MARCELO DA SILVA LIMA(OAB: 4272/MT) REINALDO PRESTES NETO PERITO 1439 1. Rejeito a impugnação ao laudo apresentado efetuada pela parte Ré (id. 6a499ec), uma vez que, por apresentar contestação Intimado(s)/Citado(s): intempestiva (id. 91bc183), se submete aos efeitos materiais da - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA revelia. 2. Frise-se

Judiciário ● 02/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2240/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6511 pericial, nos termos do art. 195, § 2º, da CLT, de maneira que não se submete aos efeitos da confissão ficta. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Todavia, o laudo pericial também concluiu pela não caracterização Rejeito o pedido de honorários advocatícios, porque, a despeito da da insalubridade. convicção pessoal deste magistrado, ainda tem prevalecido o entend