CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 2/ Página 5126 Registre-se, por fim, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando...As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3493 O caso é de manutenção da custódia cautelar. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na l

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6729 Prepostos já detinham a informação de que o denunciado havia perpetrado o homicídio, razão pela qual procederam a abordagem pessoal e encontraram o revólver calibre .38 na mão do réu, junto com as munições. A denúncia foi recebida em 22.06.2022 (ID 208876556). O acusado apresentou resposta à acusação (ID 214034671), preliminarmente requerendo a revogaçã

Caderno único ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de novembro de 2018 N. 0719086-17.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: ELIAS GILBERTO RIBEIRO. A: RAFAEL JOSÉ RIBEIRO FILHO. Adv(s).: DF2942200A - ELIAS GILBERTO RIBEIRO. R: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Q

Publicações Judiciais I ● 01/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao réu, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, não lhe são garantidoras ao direito à revogação da prisão cautelar, se existem outras que recomendam a custódia cautelar (STJ, HC n. 89.946, Rel. Min. Felix Fischer, j. 11.12.07; RHC n 11.504, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.10.01). 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Q

Seção III ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1873 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 ES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTA NO ARTIGO 3 19 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE NAO POSSUEM RELACAO C OM A NATUREZA DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. DESTARTE, A PRISAO CA UTELAR NADA TEM DE ILEGAL, UMA VEZ QUE SE REVELARAM PRESENTES AS CONDICOES DE ADMISSIBILIDADE (PRATICA DE CRIME DOLOSO PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERI

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 2613 202 Número do processo: 0800251-35.2021.8.14.0017 Participação: AUTOR Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: ESEQUIEL ANDRADE SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: RAPHAEL LOPES MARTINS OAB: 23250/PA Participação: REU Nome: PAULO BRITO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO SILVA SANTOS OAB: 16055/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO

Caderno 2 - Judiciário ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2183 1112 na legislação processual penal a única que se afigura capaz de evitar a reiteração criminosa é, sem dúvida, a prisão cautelar do acusado, pois as investigações apontam que a venda das citadas substâncias desenvolvia-se de forma habitual. Por fim, cumpre ressaltar que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e resid

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6728 Registre-se, por fim, que as condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando...As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregaç�