Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decreto-Lei 1.025/69. Juntou documentos (fls. 02/140).Recebidos os presentes embargos, restou indeferido o pedido de suspensão da execução fiscal (fl. 141), decisão esta que desafiou a oposição de embargos de declaração (fls. 143/146), os quais foram rejeitados (fl. 147).Às fls. 148/149, trasladou-se para os presentes autos cópia da petição que noticiou a adesão da executada, ora embargante, a novo parcelamento tributário. Intimada, a embargante informou que a CDA, objeto da execu�

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 II - fica excluída a interveniência da SETOP, hoje SEINFRA. III - O presente termo de aditamento funda-se no artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 379/380 do Processo n.º 100301 2301 2017. CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Enecon S/A – Engenheiros e Economistas Consultores. Instrumento:

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 II - fica excluída a interveniência da SETOP, hoje SEINFRA. III - O presente termo de aditamento funda-se no artigo 57, da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 379/380 do Processo n.º 100301 2301 2017. CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Enecon S/A – Engenheiros e Economistas Consultores. Instrumento: