Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 6900 Lei 7713/88, art. 12-A e IN RFB 1127/2011. alega em sua causa de pedir que o reclamante somente não Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que a natureza das recebeu o valor relativo à última semana de prestação de serviços); parcelas deferidas nesta sentença obedece ao que dispõe o art. 28 - aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de servi

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 6898 ao FGTS); Juntada de documentos – art. 400 do CPC/15 - multas dos arts. 467 e 477,§8º da CLT ante o reconhecimento da dispensa imotivada pela própria contestação e não pagamento das A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do verbas rescisórias incontroversas dentro do prazo legal. CPC/15 só terá sua incidência se descumprida a

Caderno 2 - Judiciário ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2764 495 outros - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 116/132 e do parecer remetido pelo Ministério Público do Estado do Ceará de fls. 160/161, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Est

Caderno 2 - Judiciário ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2703 547 Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - REQUERENTE: Bompreco Supermercados do Nordeste Ltda e outros - Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, no sentido de determinar que o Estado do Ceará suspenda a exigibilidade de todo ICMS-DIFAL nas operações interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2722 576 Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: Companhia Brasileira de Distribuição - Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 6895 dinheiro. depósitos recursais em contas judiciais nesta Especializada deverão O grau de cidadania de uma sociedade está diretamente ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos relacionado à condição de resolver os seus próprios problemas, índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses sem a intervenção est

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 ____________________________________________________________ pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para, tão NR.PROCESSO: 5313589.45.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição somente, reduzir a multa arbitrada para o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao valor máximo total de R$ 30.000,00 (

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 ____________________________________________________________ agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso total ou ou deferir, em parcialmente, antecipação a pretensão de NR.PROCESSO: 5268848.17.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição tutela, recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por conseguin

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3169/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 6893 Confissão da reclamada II- FUNDAMENTAÇÃO Ausente o preposto da ré foi aplicada a pena de confissão. Quando isso acontece, os fatos apontados pelo reclamante são tomados O autor desistiu do pedido de adicional de insalubridade, como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, sendo homologada a desistência pelo juízo(ID. 32582d7). respeitando, sempr

Judiciário ● 20/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2068/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016 1313 § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, Com relação ao vale-transporte, a cláusula 12ª da convenção entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos coletiva aplicável prevê que "Os empregadores se comprometem a quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas". (meu grifo). efetuar o desconto relativo ao vale-transporte estab