DOEPE 13/02/2015 -Pág. 23 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de fevereiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EM: 11/02/2015
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE-0401786-8 /2015
PROC. N°
AUDJANE G. MARQUES DA SILVA
NOME
175,328-2
2º
22/09/2013
SE-0402865-7/2015
CELIO ROBERTO DA SILVA
190.982-7
1º
22/09/2007
SE-0402861-3/2015
CELIO ROBERTO DA SILVA
109.239-1
3º
16/11/2011
SE-0483907-4/2014
EDILSON DE LIRA PINTO
125.161-9
3º
20/12/2014
SE-0550759-4/2014
DJANE BEZERRA LOPES MAIA
174.684-7
2º
27/07/2013
SE-0404430-6/2015
FERNANDO BARRADAS PEREGRINO
121.492-6
3º
16/05/2014
SE-0545647-4/2014
GRACIA MEYRE V. DE MELO
179.626-7
2º
05/11/2014
SE-0400718-2/2015
IRAQUITAN LOPES OLIVEIRA
122.519-7
3º
21/03/2014
SE-0404467-7/2015
JANE CRISTINE E. DA SILVA
177.675-4
2º
08/03/2014
SE-0539494-7/2014-
JOCELINDA FRANCA DA SILVA
121.603-1
3º
26/05/2014
SE-0551263-4/2014
MARIA DE LOURDES DOS SANTOS
126.982-8
3º
24/11/2014
SE-0404718-6/2015
MARIA ELIANE B. FERNANDES
123.139-1
3º
25/06/2014
SE-0402647-5/2015
RISALVA DE OLIVEIRA SANTOS
123.281-9
3º
10/08/2014
SE-0530858-2/2014
ROSANNE Mª. OLIVEIRA DE L. DUARTE
127.049-4
3º
08/02/2015
SE-0405557-8/2015
SEVERINO JOSE DA S. FILHO
44.857-5
4º
20/04/2014
SE-0405450-0/2015
VERONICA MARIA FERREIRA
180.307-7
2º
24/11/2014
SE-0404704-1/2015
WALKER BEZERRA VIEIRA
157.519-8
2º
27/07/2009
A DIRETORIA DE LOGÍSTICA - DILOG - EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 02/2015 – SAFI - PRAZO DE 30 (TRINTA) dias. Com fundamento
no artigo 641 do Decreto n. º 12.255 de 09 de março de 1987 e Portaria SF n.º 135 de 28 de março de 1994, considerando a não
apresentação da defesa, no prazo regulamentar do Auto de Apreensão seguinte, INTIMA: A.A. n° 2014.000004906848-86 – Elevadores
Atlas Schindler S/A. Av. Angelina Ricci Vezozzo, n° 3400 – Quadra E-2 – Indústrias Leves – Londrina/PR, na qualidade de remetente.
Salgueiro Shopping Gestão e Administração LTDA. Av. Antônio Angelim, n° 570 – Santo Antônio – Salgueiro/PE, na qualidade de
destinatário; A.A. n° 2014.000004904142-34 – VRG Linhas Aérea S.A. AER Internacional de Guararapes, Praça Salgado Filho, S/n° Loja – Ibura – Recife/PE, na qualidade de remetente. Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV. Av. Presidente Kennedy, n° 4400,
Sapucaia – Olinda/PE, na qualidade de destinatário; A.A. 2014.000003788300-94 – Eletrofrio Refrigeração LTDA. Rua João Chede, n°
1599 – Cidade Industrial – Curitiba/PR, na qualidade de remetente. Karne Keijo – Logística Integrada LTDA. Rod. BR 101 Sul, Km 70,
Ceasa/PE, Galpão UCE 3, n° 550 – Curado – Recife/PE, na qualidade de destinatário; A.A. n° 2014.000003785806-32 – TAM Linhas
Aereas S/A. Praça Ministro Salgado Filho, s/n – Imbiribeira – Recife/PE, na qualidade de remetente. Lojas Renner S.A. Rua Imperatriz
Teresa Cristina, n° 163, 163/173 – Boa Vista – Recife/PE, na qualidade de destinatário; A.A. n° 2013.000005231162-84. Laboratório Ótico
News LTDA EPP. Rua Miguel Pereira, n° 155 – Maria José – Nova Iguaçu/RJ, na qualidade de remetente. Diniz Produtos Óticos – EIRELI
EPP. Rua da Imperatriz, n° 70 – Boa Vista – Recife/PE, na qualidade de destinatário; A.A. n° 2005.000000000311-13 – J.C.G Comércio de
Tecidos e Confecções LTDA ME. Rua Dr. Carlos Botelho, n° 193, - Brás – São Paulo/SP, na qualidade de remetente. J. Carlos Bernardino
Transportes LTDA ME. Rua Paulo Arruda Aragão, n° 70 Térreo – Bela Vista- Santa Cruz do Capibaribe/PE, na qualidade de destinatário; a
retirarem as mercadorias no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de abandono, cabendo a Secretaria nesta hipótese, promover a alienação
das mesmas.
Recife, 10 de Fevereiro de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística
EDITAL DE DEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA ESTABELECIMENTOS HABILITADOS NO
PROGRAMA CONEXÃO CIDADÃ.
EDITAL Nº 023/2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTESDESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO DISCRIMINADOS:
GRE– BARREIROS EM 12/02/2015
NOME
23
MATRÍCULA
Nº DE MESES
INÍCIO
DECÊNIO
GILVANETE EUSEBIO DOS SANTOS
157.902-9
02
03/02/2015
2º
ELISETE TÉRCIA CHAVES DE AMORIM
122.505-7
02
02/02/2015
3º
CLEONICE BATISTA DOS SANTOS
127.801-0
01
02/02/2015
2º
HUGO JOSÉ DE LIRA CORREIA
114.197-0
02
04/02/2015
2º
EURIDES FLORENCIO DA SILVA SOARES
155.631-2
02
02/02/2015
2º
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do disposto no Decreto nº 39.786 de 03/09/2013 que trata da concessão
de crédito presumido para contribuintes habilitados no programa conexão cidadã, de acordo com o Ofício 145/2013 da Secretaria de
Ciência e Tecnologia que autorizou o valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) para 15(quinze) localidades totalizando
R$ 4.275.000,00, resolve autorizar a empresa Telefônica Brasil S.A.(CNPJ: 02.558.157/0008-39; IE: 0294944-00), a utilizar, no período
fiscal de fevereiro de 2015, o crédito presumido no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), correspondente ao
limite geral do crédito presumido por período fiscal, conforme despacho no processo nº 2015.000001035686-19.
Recife, 12 de Fevereiro de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIMOEIRO - 12/02/2015
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
01
Nº
ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
NOME
111.504-9
01
02/03/15
DECÊNIO
3º
02
EDILENE PEREIRA DE ARRUDA
145.544-3
01
02/03/15
2º
03
IVANEIDE LEMOS DE VASCONCELOS
121.029-7
02
02/03/15
3º
04
IVANICE EDITE DE SANTANA CAMARA
162.469-5
01
04/03/15
1º
05
JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO
141.877-7
01
31/01/15
2º
06
JOSE SERGIO XAVIER DUARTE
190.333-0
02
02/03/15
1º
07
MARCIA REGINA SIQUEIRA DE A. LIMA
142.100-0
01
02/03/15
2º
08
Mª DAS GRAÇAS INTERAMINENSE AGUIAR
124.617-8
02
23/02/15
1º
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO DIA 24/02/2015 - TERÇA-FEIRA ÀS 10h30min na sala 803
RELATORA JULGADORA SONIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS
01. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2013.000003685236-91 TATE Nº 00.442/13-5. AUTUADO: BENEDITO FLÁVIO
DE OLIVEIRA ME CACEPE: 0157002-16. ADVOGADO: JOSÉ BARTOLOMEU MACEDO DA ROCHA, OAB/PE 25.511 E OUTRO.
02. AI SF 2011.000003518817-21 TATE Nº 00.458/12-0 AUTUADO: GLOBO PRONTA ENTREGA LTDA. CACEPE: 0423770-64.
03. AI SF 2012.000000653187-10 TATE Nº 00.314/13-7 AUTUADO: SUPRITUDO COMERCIAL LTDA. CACEPE: 0393048-33..
04. AI SF 2012.000003007443-21 TATE Nº 00.126/13-6 AUTUADO: MERCADINHO GOMES DE SOUSA LTDA-ME. CACEPE: 033702675 ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES QUINTAS, OAB/PE 16.749 E OUTROS.
05. AI SF 2012.000002056159-41 TATE Nº 00.030/13-9 AUTUADO: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SERTANIA LTDA-ME. CACEPE:
0302858-52. ADVOGADO: PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS, OAB/PE 21.802 E OUTRO.
06. AI SF 2012.000003693918-41 TATE Nº 00.386/13-8 AUTUADO: SUPERMERCADO X 6 LTDA. CACEPE: 0367052-09
07. AI SF 2013.000003509296-45 TATE Nº 00.303/13-5 AUTUADO: GAMA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 040975215. ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR, OAB/PE 13.005 EOUTROS.
08. AI SF 2014.000000050023-82 TATE Nº 00.462/14-4 AUTUADO: LANLINK INFORMÁTICA LTDA. CACEPE: 0223076-30.
Recife, 12 de fevereiro de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente da 2ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 11.02.2015.
CONSULTA ACOLHIDA
01) Processo SF Nº2014.000006386001-07 TATE 01.042/14-9 CONSULENTE: DCL – DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA, CACEPE:
0294472-32. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE 13.458 E OUTROS. Relator: Julgador Marconi de Queiroz
Campos. (Decisão: Por maioria de votos).
2)Processo SF Nº2014.000006444242-50 TATE 00.018/15-5. CONSULENTE: MEIRA LINS HOTÉIS S/A, CACEPE: 18.1.545.027.55599. ADVOGADO: IGOR TENÓRIO GOMES, OAB/PE 28.823. E OUTROS. Relatora: Julgadora Iracema de Souza Antunes.(Decisão:
Por unanimidade de votos).
Recife,12 de fevereiro de 2015.
MARCO ANTONIO MAZZONI
Presidente do TATE.
ATA DA ESCOLHA DO PRESIDENTE DA 5ª TURMA JULGADORA REALIZADA EM 12.02.2015.
Os membros da Quinta Turma Julgadora composta pelos Julgadores Administrativos Tributários do Tesouro Estadual - JATTE, Bacharéis
Ângela Carolina Cysneiros de Oliveira, (Matrícula nº 134.951-1), Terezinha Malafaia Alves Fonseca (Matrícula nº 185.591-3) e Normando
Santiago Bezerra (Matrícula nº 171.420-1), constituída pela Portaria TATE No 02/12. Ausência justificada da Julgadora Ângela Carolina
Cysneiros de Oliveira, por encontrar-se em gozo de férias. Reunidos para escolha do Presidente de Turma, realizada nesta quinta-feira do
dia 12(doze) de fevereiro de 2015(dois mil e quinze), nos termos do artigo 6º, Inciso XII, da Lei Estadual No11.904(onze mil, novecentos
e quatro) datada de 22 (vinte e dois) de dezembro de 2000(dois mil), elegeram, por unanimidade de votos, como Presidente da mesma
Turma, Terezinha Malafaia Alves Fonseca pelo período legal, ficando de logo definido, em face do disposto no Inciso III do retrocitado
artigo, que na ausência ou impedimento da Senhora Presidente, esta será substituída pelo Bacharel Drº. Normando Santiago Bezerra
(Matrícula nº 171.420-1), Por fim, deliberou que as reuniões realizar-se-ão ordinariamente às quintas feiras, às 9h(nove horas). Registrese para os devidos fins legais. Arquive-se.
Recife, 12 de fevereiro de 2015.
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 12/02/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 12/02/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 12/02/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00100/15-3
2014.000004082992-35
B.M. AGROINDUSTRIAL LTDA
00110/15-9
2014.000004498791-47
COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
00104/15-9
2014.000004008361-18
ATACADAO EVANGELICO LTDA EPP
00109/15-0
2014.000004516602-70
COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
00092/15-0
2013.000010354062-91
ACC SUPERMERCADO LTDA
00107/15-8
2014.000001891522-77
NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTD
00111/15-5
2014.000003136905-22
ATACADAO DISTRIBUICAO, COMERCIO E INDUSTRIA
00106/15-1
2014.000001835681-37
NMQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTD
00099/15-5
2014.000004923111-73
WAL MART BRASIL LTDA
00127/15-9
2014.000002923686-51
LUCIANA GOMES TRANSPORTES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
10
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00089/15-0
2014.000005281833-66
VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
11
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00096/15-6
2012.000002477884-96
AUTOMOTIVA PRODUTOS SERVICOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
AUTO DE INFRACAO
00097/15-2
2014.000005124920-62
IMBIRIBEIRA DIESEL COMERCIO LTDA
00079/15-4
2012.000001082779-64
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA
00113/15-8
2014.000004618665-13
CAMPOS SOLUCOES AGRICOLAS LTDA - ME
00093/15-7
2014.000004616178-90
AGRO PECUARIA PETROLANDIA LTDA EPP
00091/15-4
2014.000002883587-01
ALLTEC TECNOLOGIA LTDA
00101/15-0
2014.000004293501-16
BEZERRA CALCADOS LTDA
00112/15-1
2014.000005063622-25
SONOPRESS-RIMO INDUSTRIA E COMERCIO FONOGRA
00087/15-7
2013.000008498133-52
DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE P
00086/15-0
2013.000008498166-10
DOCILE NORDESTE - INDUSTRIA E COMERCIO DE P
TOTAL DA NATUREZA:
9
TOTAL DA TURMA:
10
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00128/15-5
2014.000004992012-51
AGROFIELD COMERCIO E REPRESENTACOES DE PROD
00102/15-6
2014.000005151976-91
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
00077/15-1
2013.000005025368-10
DOUGLAS JUSTINO CONFECCOES ME
00076/15-5
2014.000004748833-14
G DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS
00114/15-4
2014.000000079197-63
MAX ALIMENTOS LTDA
00095/15-0
2014.000003856471-35
J T R SARMENTO
00088/15-3
2014.000004891584-59
ATACADO DOS PRESENTES LTDA
00090/15-8
2014.000003858991-01
MERCADINHO VARZEA LTDA ME
00105/15-5
2014.000004007896-08
C M OLIVEIRA ATACADO ME
00075/15-9
2014.000003235443-16
ATACADO DOS PRESENTES LTDA
00098/15-9
2014.000002115483-52
N MOURA DE ALMEIDA ALCANTARA EPP
00108/15-4
2014.000004891746-59
ATACADO DOS PRESENTES LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
12
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00094/15-3
2014.000003910262-44
ANTONIO SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
SIMPLES NACIONAL
00080/15-2
2015.000000971662-91
D LILA HIDRAULICO E HIDROVACUO LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
14
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00085/15-4
2014.000004148571-39
BEZERRA CALCADOS LTDA
00081/15-9
2014.000004149308-20
BEZERRA CALCADOS LTDA
00084/15-8
2014.000004150025-95
BEZERRA CALCADOS LTDA
00083/15-1
2014.000004091647-83
BEZERRA CALCADOS LTDA
REL
05
05
05
05
12
12
12
12
12
12
REL
12
REL
11
REL
01
01
01
01
11
11
11
11
11
REL
07
07
07
07
07
07
13
13
13
13
13
13
REL
13
REL
13
REL
06
06
06
06