DOEPE 17/11/2015 -Pág. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de novembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
Ano XCII • NÀ 215 - 7
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
MEMORIAL DESCRITIVO
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
ÁREA - Servidão Administrativa
Área com 1.126,03m², localizada em terras do Sítio Mulungu, zona urbana do Município de Alagoinha, neste Estado. A área possui as
seguintes confrontações: ao Norte com terras pertencente a Prefeitura Municipal de Alagoinha; ao Sul, ao Leste e a Oeste com terras do
Sítio Lagoinha da Pedra. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P29
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01 – P02
P02 – P03
P03 – P04
P04 – P05
P05 – P06
P06 – P07
P07 – P08
P08 – P09
P09 – P10
P10 – P11
P11 – P12
P12 – P13
P13 – P14
P14 – P15
P15 – P16
P16 – P17
P17 – P18
P18 – P19
P19 – P20
P20 – P21
P21 – P22
P22 – P23
P23 – P24
P24 – P25
P25 – P26
P26 – P27
P27 – P28
P28 – P29
P29 – P01
5,94
5,88
5,88
5,88
5,88
5,91
39,48
4,76
9,66
3,06
12,62
7,30
9,15
3,71
6,12
6,12
6,12
6,12
6,10
67,85
5,69
5,37
5,86
6,89
2,88
7,47
16,84
3,27
65,15
COORDENADAS
LESTE
744397.5825
744399.5183
744401.6113
744403.8678
744406.2858
744408.8632
744411.6125
744430.4493
744425.7955
744423.7672
744422.7194
744414.7347
744410.0190
744403.4483
744401.7251
744399.0428
744396.5263
744394.1779
744391.9996
744390.0016
744368.8877
744371.7881
744376.0439
744380.8132
744386.4346
744388.5579
744393.0964
744379.3130
744377.6186
NORTE
9063657.8220
9063663.4004
9063668.8954
9063674.3252
9063679.6850
9063684.9701
9063690.2044
9063724.8951
9063725.9031
9063716.4630
9063713.5840
9063703.8150
9063698.2360
9063691.8650
9063688.5843
9063683.0840
9063677.5058
9063671.8549
9063666.1362
9063660.3782
9063595.8980
9063590.9985
9063587.7260
9063584.3190
9063580.3300
9063578.3777
9063584.3125
9063593.9914
9063596.8537
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA
1120.00.00 - TAXAS
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.99.00 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
1121.99.01 - OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ARRECAD.
VALOR
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
2.500.000,00
DECRETO Nº 42.363, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 24.004,61 em
favor do Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando o Acórdão T.C.
Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com contribuição complementar ao FUNAFIN, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Gabinete do Governador, crédito
suplementar no valor de R$ 24.004,61 (vinte e quatro mil e quatro reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação de
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DECRETO Nº 42.362, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.537.782,00 em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de investimentos da Entidade.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 2.537.782,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e oitenta
e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Op. Especial: 28.846.0985.4615 - Contribuição Complementar do Gabinete do Governador ao
FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
I - Anulação de Dotações: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2015
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
Atividade:
04.122.0064.0068 - Promoção das Atividades Governamentais e de Representação
Social do Governador
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
24.004,61
24.004,61
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
24.004,61
0101
TOTAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
24.004,61
24.004,61
DECRETO Nº 42.364, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Sistemas de Serviços Urbanos no Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito
do DEFN
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
12.361.0086.0219 - Promoção do Ensino Fundamental no Distrito Estadual de Fernando
de Noronha
4.4.90.00 - Investimentos
Atividade:
04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
Governo do DEFN
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de
Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
4.4.90.00 - Investimentos
Projeto:
04.122.0983.4520 - Adequação das Instalações Físicas do DEFN
4.4.90.00 - Investimentos
24.004,61
0101
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 2015.
ORÇAMENTO FISCAL 2015
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
TOTAL
II - Excesso de Arrecadação: Do DEFN previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 2.537.782,00 (dois milhões, quinhentos
e trinta e sete mil, setecentos e oitenta e dois reais), especificado no Anexo III.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 991.201,84
em favor da Secretaria da Casa Civil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
156.850,00
0241
156.850,00
275.000,00
0241
275.000,00
80.000,00
0241
80.000,00
4.000,00
0241
4.000,00
1.926.932,00
0241
0241
1.776.932,00
150.000,00
95.000,00
95.000,00
0241
TOTAL
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, considerando o Acórdão
T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal e encargos
sociais, operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Casa Civil, crédito
suplementar no valor de R$ 991.201,84 (novecentos e noventa e um mil, duzentos e um reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
2.537.782,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2015
11000- GOVERNADORIA DO ESTADO
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
Atividade:
04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
37.782,00
0241
0241
29.002,00
8.780,00
37.782,00
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL