DOEPE 29/04/2017 -Pág. 12 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 79
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
SE-0484793-8/2016 VERALUCIA CARDOZO SEVERO MACHADO
250.629-7
1°
28/05/2016
SE-0489328-7/2016 VERONICA FRANCISCA NASCIMENTO
147.833-8
3°
13/07/2016
SE-0495466-7/2016 WILSON CORDEIRO DE COUTO
254.294-3
1°
01/08/2016
RESOLVE CONCEDER AO EX SERVIDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 112, DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
SE0414415-1/2017
ANTONIO PEREIRA DE MELO
129.779-1
3°
31/07/2016
RESOLVE INDEFIRIR NOS TERMOS DO ART. 113, ITEM II DA LEI N° 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO/SIGEPE
NOME
MATRÍCULA
SE-0472580-8/2016
ABEL FERREIRA DO NASCIMENTO
124.351-9
SE-0492721-7/2016
ALCIONE FERREIRA DA SILVA
145.356-4
SE-0483249-3/2016
DAVILSON DA SILVA COUTINHO
240.224-6
SE-0476476-7/2016
JACIA QUIDUTE GONCALVES
137.456-7
SE-0494589-3/2016
JAILTON ALBUQUERQUE DA SILVA
137.633-0
SE-0494874-0/2016
JOAO BATISTA VILELA
145.765-9
SE-0483167-2/2016
MONICA DE ARAUJO BUARQUE
240.475-3
SE-0483765-6/2016
RICARDO AMARO DA SILVA FILHO
130.121-7
SE-0486066-3/2016
TAMARA FARIAS DE SABOYA
254.429-6
RETIFICAÇÃO:
Na publicação do DO de 04/02/2017; referente a Maria de Fatima do Nascimento matricula n° 146.062-5, SE-0465712-7/2016, onde lê-se:
1° decênio a partir de 10/06/2016, leia-se: 3° decênio a partir de 10/06/2016.
MULHER
Secretária: Silvia Maria Cordeiro
PORTARIA Nº 020, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
A SECRETÁRIA DA MULHER DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do através
do Ato nº. 631, publicado em 03.02.2015 no DOE, de acordo com a Lei nº. 15.452, de 15.01.2015, e Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 41.432, de 20.01.2015, e demais normas atinentes à matéria, no uso de suas prerrogativas legais, em conformidade com a
hierarquia dos atos administrativos, para adoção de providências referentes ao relatório de auditoria DAUD/SCGE nº020/2016, Processo
nº 045/2016.
RESOLVE
1. Revogar a Portaria nº 18 de 20/04/2017, DOE de 21/04/2017, a qual instituiu comissão especial;
2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
SÍLVIA CORDEIRO
Secretária da Mulher do Estado de Pernambuco
Repartições Estaduais
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
Portaria nº 009-2017 de 27.04.2017. Maurílio Soares de LimaDiretor Presidente em exercício.
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
PORTARIA N° 029/2017
O Diretor Presidente da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso V do art. 7º do Decreto Estadual n° 36.612,
de 03.06.2011;
Considerando os termos constantes no Of Nº 116 do SINDPD-PE
para o Diretor Presidente da ATI, datado de 23/03/2017;
RESOLVE:
Indicar os representantes para compor a Comissão Paritária
para estudos sobre a estrutura de cargos da ATI, sendo os seus
representates:
Representantes dos Trabalhadores:
Ariadnes Nunes Rodrigues Santos - Mat. 3244 – Estatutaria
Fernando Cesar Damasceno dos Santos - Mat. 1261 – Celetista
Maria Cecilia MACDowell Dourado de Azevedo - Mat. 0716 –
Celetista
Polyana Lima Olegário - Mat. 3122 – Estatutario
Representante da Gestão:
Sandra de Souza Motta Araujo - Mat. 1270 – Celetista
Simone Carvalho de Miranda - Mat. 1574 – Celetista
Mônica Maria Costa Leal - Mat. 3160 – Estatutario
Carmen Silvia do Rego Cavalcanti - Mat. 1363 – Celetista
Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua
publicação,
Recife, 25 de abril de 2017
ROMERO GUIMARÃES
Diretor Presidente
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS –
CONDIC
RESOLUÇÃO N.º 088/2017
EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em 20
de março de 2017.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS - CONDIC no exercício das suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações,
RESOLVE:
I – Aprovar os seguintes Pareceres Técnicos, observados os
prazos e condições ali fixados, a serem objeto de Decretos
concessivos específicos:
Parecer nº 006/2017 – implantação/agrupamento industrial
prioritário – 101 BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
– CNPJ n° 26.675.332/0001-60 e CACEPE n° 0700558-07;
Parecer n° 027/2017 – ampliação com nova linha de produtos/
comércio importador atacadista – AKROSS REPRESENTAÇÃO
E COMÉRCIO LTDA. - ME – CNPJ n° 17.439.457/0001-08 e
CACEPE n° 0514312-89; Parecer nº 028/2017 – ampliação
com nova linha de produtos/comércio importador atacadista –
ANTARES COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE MERCADORIAS LTDA. – CNPJ n° 17.993.609/0001-01
e CACEPE nº 0526521-57; Parecer n° 029/2017 – isonomia/
agrupamento industrial prioritário – CARRPLAST INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA. - ME – CNPJ n° 10.174.534/0002-79 e
CACEPE n° 0483174-89; Parecer nº 007/2017 – ampliação com
nova linha de produtos/isonomia/agrupamento industrial prioritário
– CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTADORA E
EXPORTADORA LTDA. – CNPJ n° 05.006.462/0001-30 e CACEPE
n° 0290562-09; Parecer nº 015/2017 – implantação/agrupamento
industrial prioritário – COMPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS EIRELI - EPP – CNPJ n° 26.972.878/0001-82
e CACEPE n° 0704899-80; Parecer n° 008/2017 – implantação/
agrupamento industrial prioritário/atividade industrial relevante
– CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA. – CNPJ n°
52.616.232/0009-20 e CACEPE n° 0701705-76; Parecer n°
030/2017 – ampliação com nova linha de produtos/central de
distribuição – DAMPEÇAS LTDA. – CNPJ n° 01.098.297/0009-90
e CACEPE n° 0556989-30; Parecer n° 031/2017 – implantação/
agrupamento industrial prioritário – DEMEL INDÚSTRIA
ALIMENTÍCIA LTDA. - EPP – CNPJ n° 26.992.011/0001-99 e
CACEPE n° 0705936-12; Parecer n° 009/2017 – ampliação com
nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário – DUDA
DAMEWER INDÚSTRIA DE ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL LTDA. – CNPJ n° 07.049.980/0002-47 e CACEPE n°
0511657-08; Parecer n° 010/2017 – implantação/agrupamento
industrial prioritário – DULEITE DO ARARIPE INDÚSTRIA DE
LATICÍNIOS E DERIVADOS EIRELI – CNPJ n° 26.444.491/000153 e CACEPE n° 0695549-51; Parecer n° 016/2017 – ampliação
com nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário
– EPLAST NORDESTE S/A – CNPJ n° 15.395.884/0002-89 e
CACEPE nº 0523579-02; Parecer n° 032/2017 – implantação/
comércio importador atacadista – EXXONMOBIL QUÍMICA
LTDA. – CNPJ n° 60.860.673/0037-54 e CACEPE n° 0692252-06;
Parecer nº 033/2017 – implantação/atividade industrial relevante –
FEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS DE PERNAMBUCO
LTDA. – CNPJ n° 27.092.962/0001-74 e CACEPE n° 070719810; Parecer n° 017/2017 – ampliação com nova linha de produtos/
agrupamento industrial prioritário – FL PREMOLDADOS DE
CONCRETO LTDA. - CNPJ n° 00.791.640/0001-67 e CACEPE
n° 0406113-61; Parecer n° 034/2017 – implantação/agrupamento
industrial prioritário – FORROS NORDESTE INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. – CNPJ n° 26.719.869/000184 e CACEPE n° 0699688-45; Parecer nº 001/2017 – ampliação
com nova linha de produtos/atividade industrial relevante – GASES
RENOVÁVEIS DO BRASIL LTDA. – CNPJ n° 14.767.386/000176 e CACEPE n° 0488443-49; Parecer n° 018/2017 – ampliação
com nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário
– GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA. – CNPJ n°
61.586.558/0016-71 e CACEPE n° 0281899-06; Parecer n°
042/2017 – ampliação/isonomia/agrupamento industrial prioritário
– GERDAU AÇOS LONGOS S.A. – CNPJ n° 07.358.761/0164-05
e CACEPE n° 0410201-03; Parecer nº 011/2017 – implantação/
agrupamento industrial prioritário – HYDROTECH INDÚSTRIA
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA. - EPP – CNPJ n° 25.116.189/0001-03 e CACEPE n°
0679221-98; Parecer nº 026/2017 – implantação/central de
distribuição – IBRAP INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
E PLÁSTICOS S/A – CNPJ n° 00.130.132/0002-19 e CACEPE
n° 0658915-46; Parecer nº 019/2017 – ampliação com nova
linha de produtos/agrupamento industrial prioritário – ICANE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO NORDESTE
LTDA. – CNPJ n° 03.864.059/0001-16 e CACEPE n° 030646030; Parecer nº 035/2017 – isonomia/ampliação com nova linha
de produtos/agrupamento industrial prioritário/atividade industrial
relevante – INDUSTRIAL BLOW PACK EMBALAGENS LTDA. EPP - CNPJ nº 12.698.185/0001-39 e CACEPE n° 0423514-21;
Parecer nº 012/2017 – ampliação com nova linha de produtos/
atividade industrial relevante – INTERLANDIA LTDA. - CNPJ
n° 10.782.639/0001-20 e CACEPE nº 0016513-15; Parecer nº
013/2017 – ampliação/ampliação com nova linha de produtos/
agrupamento industrial prioritário – J. SILVINO DA SILVA FILHO
ME - CNPJ n° 02.631.209/0001-89 e CACEPE nº 0249438-86;
Parecer nº 039/2017 – ampliação com nova linha de produtos/
comércio importador atacadista – JORNEY COMÉRCIO DE
ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ n° 19.751.844/0001-00 e
CACEPE nº 0565759-80; Parecer nº 020/2017 – isonomia/
agrupamento industrial prioritário – JOSÉ EUDES NUNES DE
SOUZA - EPP - CNPJ nº 03.416.171/0001-94 e CACEPE nº
0263549-69; Parecer nº 041/2017 – implantação/agrupamento
industrial prioritário – LATICÍNIOS VALE DO TAQUARI LTDA. CNPJ nº 89.772.842/0011-47 e CACEPE nº 0711616-00; Parecer
nº 002/2017 – ampliação/ampliação com nova linha de produtos/
comércio importador atacadista – LYNS COMÉRCIO DE PEÇAS E
EQUIPAMENTOS S.A. - CNPJ nº 08.965.144/0001-94 e CACEPE
nº 0548491-01; Parecer nº 023/2017 – ampliação com nova
linha de produtos/comércio importador atacadista – MIX FOODS
INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA.
- CNPJ nº 09.419.801/0001-60 e CACEPE nº 0365207-64; Parecer
nº 036/2017 – ampliação com nova linha de produtos/agrupamento
industrial prioritário – MULTI FERRO INDÚSTRIA DE PRODUTOS
SIDERÚRGICOS LTDA. - ME - CNPJ nº 20.515.411/0001-27 e
CACEPE nº 0581941-50; Parecer nº 003/2017 – ampliação com nova
linha de produtos/comércio importador atacadista – PLURY QUÍMICA
LTDA. - CNPJ nº 60.687.639/0004-61 e CACEPE nº 041491815; Parecer nº 004/2017 – ampliação com nova linha de produtos/
comércio importador atacadista – SAINTE MARIE IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 05.289.245/0005-28 e CACEPE
nº 0578512-04; Parecer nº 024/2017 – ampliação com nova
linha de produtos/comércio importador atacadista – SPECTRUM
BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE
CONSUMO LTDA. - CNPJ nº 49.032.964/0067-37 e CACEPE
nº 0006895-65; Parecer nº 040/2017 – implantação/central de
distribuição – TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA
S.A. - CNPJ nº 39.787.056/0018-11 e CACEPE nº 0712729-41;
Parecer nº 025/2017 – implantação/comércio importador atacadista/
trading – THORK TRADING LTDA. - CNPJ nº 04.363.350/0008-40
e CACEPE nº 0702668-40; Parecer nº 037/2017 – ampliação com
nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário – TORRES
E PEDROSA COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - CNPJ
nº 09.324.366/0001-90 e CACEPE nº 0361608-81; Parecer nº
038/2017 – ampliação com nova linha de produtos/agrupamento
industrial prioritário – TRAMO ENGENHARIA LTDA. - ME - CNPJ nº
07.906.722/0001-59 e CACEPE nº 0337366-50; Parecer nº 021/2017
– ampliação com nova linha de produtos/agrupamento industrial
prioritário – USAÇUCAR COMÉRCIO E EMPACOTAMENTO DE
CEREAIS LTDA. - EPP - CNPJ nº 09.005.077/0001-29 e CACEPE
nº 0355183-08; Parecer nº 005/2017 – ampliação com nova
linha de produtos/comércio importador atacadista – VALERIANO
VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA. - CNPJ nº 09.165.028/000404 e CACEPE nº 0440881-08; Parecer nº 022/2017 – ampliação
com nova linha de produtos/agrupamento industrial prioritário –
VIDFARMA INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA. - CNPJ nº
03.993.167/0001-99 e CACEPE nº 0288218-31; Parecer nº 014/2017
– implantação/agrupamento industrial prioritário/atividade industrial
relevante – ZAPELINI PLÁSTICOS E PAPÉIS EIRELI - EPP - CNPJ
nº 13.006.264/0002-85 e CACEPE nº 0700427-30;
II – Negar a aprovação dos seguintes projetos por não
solucionarem pendências existentes, de acordo com a 97ª
Reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC:
INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS LETA LTDA. - EPP – CNPJ nº
07.028.065/0003-56 e CACEPE nº 0624000-37; PHARMACRYL
PRODUTOS MÉDICOS LTDA. – ME – CNPJ nº 04.089.356/000102 e CACEPE nº 0277486-00; CIS ELETRÔNICA E COMÉRCIO
LTDA. – CNPJ nº 49.922.131/0006-20 e CACEPE nº 0614306-76;
III – Autorizar a Secretaria Executiva a adotar as medidas
necessárias à adequada operacionalização dos incentivos
concedidos, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
IV – Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Recife, 11 de abril de 2017.
Raul Henry
Secretário Executivo, no exercício da Presidência do CONDIC
(F)
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS –
CONDIC
RESOLUÇÃO Nº 089/2017
EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em
reunião de 20 de março de 2017.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC no exercício das suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações,
RESOLVE:
I – Aprovar as seguintes decisões do Comitê Diretor do PRODEPE
em reunião de 20 de março de 2017:
Akzo Nobel Ltda. – aprovado o pedido de aumento do percentual
do incentivo concedido pelo Decreto nº 33.591, de 22.06.2009, ao
produto “esmalte sintético de secagem rápida – NBM/SH 3208.10.10”,
para 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento), bem como a
alteração da descrição do mesmo para: “tintas à base de poliésteres
– NBM/SH 3208.10.10”, em isonomia com a empresa: EUCATEX
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., incentivada através
do Decreto nº 40.127, de 28.11.2013; Dairy Partners Americans
Nordeste – Produtos Alimentícios Ltda. – negado o pedido de
inclusão do produto: “nécta de suco”, no Decreto nº 35.628, de
29.09.2010; Nestlé Brasil Ltda. – negado o pedido de inclusão
de vários produtos no Decreto nº 23.079, de 05.03.2001; Sabará
Químicos e Ingredientes S/A - aprovado o pedido de aumento do
percentual do incentivo do produto: “cloro – NBM/SH 2801.10.00”,
para 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor de ICMS
normal, como também alteração da descrição, classificação fiscal
e retirada dos limites mínimos de produção dos produtos: a) de:
“cloro – NBM/SH 2801.10.00, a partir de 6.001 ton.”, para: “cloro
líquido – NBM/SH 2801.12.00”, b) de: “hipoclorito de sódio – NBM/
SH 2828.90.11, a partir de 1.441 ton.”, para: “hipoclorito de sódio
– NBM/SH 2828.90.19”, no Decreto nº 34.085, de 04.11.2009,
em isonomia com a empresa: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S/A., localizada na Rodovia PE-041, km 06, Araripe,
Igarassu/PE, inscrita no CNPJ nº 60.398.138/0012-75 e CACEPE
nº 0379607-84, incentivada através do Decreto nº 25.135, de
27.01.2003;
II – Autorizar a Secretaria Executiva a adotar as medidas
necessárias à adequada operacionalização das alterações
concedidas, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
III – Esta Resolução entra em vigor nesta data;
Recife, 11 de abril de 2017.
Raul Henry
Secretário Executivo, no exercício da Presidência do CONDIC
(F)
Recife, 29 de abril de 2017
CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS
INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE SERVIÇOS CONDIC
RESOLUÇÃO Nº 090/2017
EMENTA: Aprova decisão do Comitê Diretor do PRODEPE em
reunião de 20 de março de 2017.
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS INDUSTRIAL,
COMERCIAL E DE SERVIÇOS – CONDIC no exercício das suas
atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e respectivas alterações,
RESOLVE:
I – Aprovar as seguintes decisões do Comitê Diretor do PRODEPE
em reunião de 20 de março de 2017:
Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. - aprovado o pedido
de prorrogação do prazo de fruição da terceirização fora do
Estado, incentivado pelo Decreto nº 43.102, de 30.05.2016,
por mais 01 (um) ano; Cervejaria Petrópolis de Pernambuco
Ltda. – aprovado o pedido de prorrogação do prazo de fruição
da terceirização fora do Estado, incentivado pelo Decreto nº
43.803, de 29.11.2016, por mais 01 (um) ano; Interlandia Ltda. –
aprovado o pedido para terceirizar dentro do Estado os produtos
constantes no Parecer Conjunto AD Diper/SEFAZ nº 012/2017,
com a empresa: INDÚSTRIA BLOW PACK EMBALAGENS
LTDA. – EPP., localizada na Av. Governador Nilo Coelho, nº 20,
Galpão 3A e 3B, Timbó, Abreu e Lima/PE, inscrita no CNPJ nº
12.698.185/0001-39 e CACEPE nº 0423514-21, a partir da data
de publicação do decreto concessivo; Zapelini Plásticos e
Papéis Eireli – EPP – aprovado o pedido para terceirizar fora do
Estado os produtos constantes no Parecer Conjunto AD Diper/
SEFAZ nº 014/2017, pelo prazo de 01 (um) ano, com o percentual
de incentivo sob forma de crédito presumido equivalente a 90%
(noventa por cento) do percentual máximo previsto para a região
de desenvolvimento, com a sua matriz: ZAPELINI PLÁSTICOS E
PAPÉIS EIRELI – EPP., localizada na Estrada Geral, km 172, nº
100, Taipa, Orleans/SC, inscrita no CNPJ nº 13.006.264/0001-02,
a partir da data de publicação do decreto concessivo;
II – Autorizar a Secretaria Executiva a adotar as medidas
necessárias à adequada operacionalização das alterações
concedidas, nos termos da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
III – Esta Resolução entra em vigor nesta data.
Recife, 11 de abril de 2017.
Raul Henry
Secretário Executivo, no exercício da Presidência do CONDIC
AGÊNCIA CONDEPE/FIDEM
Portaria nº 009-2017 de 27.04.2017. Maurílio Soares de LimaDiretor Presidente em exercício.
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇAO DE PENALIDADE A Autoridade de
Trânsito do DETRAN/PE, em conformidade com as suas
competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações do
CONTRAN, após esgotadas as tentativas de Notificação do Infrator
ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, e
considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados, pelo
presente Edital notifica os proprietários dos veículos abaixo
relacionados da Imposição da Penalidade por Infração de Trânsito, os
quais terão o prazo de 30 (trinta)dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para efetuar o pagamento da multa com 80%
do seu valor , assim como para interpor seu recurso em qualquer
ponto de atendimento do DETRAN/PE ou enviar por remessa postal
para o endereço: Estrada do Barbalho , nº 889, Recife/PE, CEP :
50690-900; Caso já tenha ocorrido o pagamento da multa ,
desconsiderar o valor informado. Para detalhamento das infrações e
maiores informações entrar em contato através do telefone nº (81)
3453-1514 ou pelo site www.detran.pe.gov.br. O padrão de sequência
para identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas
será: PLACA E DATA DA INFRAÇÃO.AMJ4046, 23/12/2016;
AYH9514, 10/12/2016; BXA8540, 10/11/2016; BXQ6701, 22/12/2016;
CEX3027, 14/12/2016; CGT5226, 05/12/2016; CHD4680,
10/11/2016; CHD4680, 10/11/2016; CHD4680, 10/11/2016;
CKM8825, 09/12/2016; CQX5040, 28/12/2016; CRY2140,
28/12/2016; CTR7382, 28/12/2016; DAK6037, 05/12/2016;
DBY8225, 12/11/2016; DDD6564, 15/12/2016; DDO4104,
22/12/2016; DEH2389, 14/12/2016; DEZ4498, 13/12/2016;
DHG9570, 06/11/2016; DHT4180, 25/11/2016; DOL5967, 16/11/2016;
DTC6443, 11/12/2016; DXS2844, 27/11/2016; DYB5997, 08/12/2016;
DYB5997, 08/12/2016; DYR1910, 26/11/2016; DYR1910, 26/11/2016;
EAY2081, 23/11/2016; ECP7813, 12/12/2016; ECP7813, 12/12/2016;
ECP7813, 12/12/2016; ECP7813, 12/12/2016; EGZ5557,
21/12/2016; EGZ5557, 21/12/2016; EGZ5557, 21/12/2016;
EGZ5557, 21/12/2016; EJJ7720, 25/11/2016; EJJ7720, 25/11/2016;
ENT3239, 16/12/2016; EQR3503, 07/11/2016; ESN8075, 27/11/2016;
EUR0845, 21/11/2016; EWJ3715, 28/10/2016; FDS6569, 11/11/2016;
FIH5599, 13/11/2016; FKL3707, 21/12/2016; GWW0451, 05/11/2016;
GYT7978, 25/12/2016; HBO0843, 24/10/2016; HHX5495,
23/12/2016; HPZ3038, 12/11/2016; HTA6908, 23/12/2016;
HWC7902, 11/12/2016; HWC7902, 11/12/2016; HWC7902,
11/12/2016; HXN1578, 22/12/2016; HXY4002, 22/12/2016; HYT2324,
22/12/2016; HZQ4677, 12/11/2016; HZQ4677, 12/11/2016; IAA2863,
03/11/2016; IAB1150, 23/12/2016; IAF9784, 22/12/2016; IAJ3213,
17/11/2016; JHR0942, 17/12/2016; JKX8546, 25/12/2016; JLQ7053,
21/12/2016; JLS4631, 22/11/2016; JLS4631, 22/11/2016; JLS5743,
08/12/2016; JLT4187, 12/12/2016; JMH8199, 11/11/2016; JMT9950,
14/11/2016; JMW6826, 27/11/2016; JNG1567, 21/11/2016; JOC5518,
21/12/2016; JOG5382, 21/12/2016; JOJ9516, 17/12/2016; JOK2789,
11/11/2016; JOX7665, 14/12/2016; JPG7987, 14/11/2016; JPG7987,
14/11/2016; JQI2468, 19/12/2016; JQV2242, 09/12/2016; JRA6652,
20/12/2016; JRO8661, 05/12/2016; JRO8661, 05/12/2016;
JRW5138, 10/11/2016; JRY8383, 22/12/2016; JSH6511, 22/12/2016;
JSJ9994, 26/12/2016; JTT1806, 20/11/2016; JVC6807, 22/12/2016;
JWS5411, 21/12/2016; KDN9849, 26/12/2016; KEN5076,
07/12/2016; KFF1729, 12/12/2016; KFG3186, 26/12/2016; KFH7560,
27/12/2016; KFR4476, 23/12/2016; KFR6397, 09/12/2016; KFU1081,
06/12/2016; KFU2126, 21/12/2016; KFY1339, 25/12/2016; KFY6044,
16/11/2016; KFY6044, 16/11/2016; KFY6044, 16/11/2016; KFY6044,
16/11/2016; KFY6044, 16/11/2016; KGD2323, 22/12/2016; KGE1973,
23/12/2016; KGG3556, 17/10/2014; KGG5983, 13/12/2016;
KGN0330, 10/02/2015; KGT3227, 21/12/2016; KGV3663,
04/02/2015; KGW5641, 21/12/2016; KGW6676, 27/12/2016;
KGX1699, 17/12/2016; KGY0858, 06/12/2016; KGY3652,