DOEPE 22/09/2018 -Pág. 16 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCV• NÀ 177
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA DP Nº 8266 DE 21.09.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo DecretoLei nº 23, de 24 de maio de 1969, aprovado pelo Decreto Estadual
nº 38.447, de 23 de julho de 2012 e, finalmente, pelo artigo 22, do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
CONSIDERANDO os termos do requerimento de CARLOS
ALBERTO INÁCIO DA SILVA, devidamente protocolado sob o nº
2016.066755 e de acordo com a Conclusão do Laudo Pericial de
nº 021/2018-DIVPROIC-IITB do Instituto de Criminalística, Órgão
da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, anexo
ao presente processo administrativo,
CONSIDERANDO o posicionamento expresso da Gerente de
Registro de Veículos, no Relatório da Corregedoria DP/CO Nº
111/2018 e da Diretoria Jurídica deste DETRAN/PE, no referido
procedimento Administrativo,
RESOLVE:
Art.1º. CANCELAR o registro de propriedade do veículo com as
características básicas MARCA/MODELO 311170 – I/WUYANG
WY48Q-2, CHASSI Nº LWYMCA200D6002325, RENAVAM Nº
1072671201, ANO E MODELO 2012/2013 DE PLACA Nº PDZ3282, em nome de CARLOS ALBERTO INÁCIO DA SILVA, CPF
nº 387.668.254-15.
Art. 2º. RESTAURAR a propriedade do veículo identificado no
Artigo anterior para o nome de MUNDIAL MOTO C S M LTDA,
inscrita no CNPJ nº 08.402.076/0001-55.
Art.3º. ENCAMINHAR o processo à Diretoria de Operações, para
as providências necessárias junto à Gerência de Registro de
Veículos – DOV e da Gerência de Fiscalização e Infrações de
Trânsito - DTF, inclusive, a devida comunicação ao DENATRAN.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
EMPRESA PERNAMBUCANA DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL- EPTI
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE
O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou a
seguinte Portaria: PORTARIA Nº 1221/2018, de 14.09.2018, I Conceder licença sem vencimentos ao servidor THIAGO SOUTO
MAIOR CORDEIRO DE FARIAS, mat. nº 12120-7, Professor
Universitário/Adjunto M03 CI FS-C, do Quadro Efetivo de Pessoal
desta Universidade, com lotação na Escola Politécnica de
Pernambuco-POLI, por um período de 04 (quatro) anos, a contar
de 01.08.2018, para trato de interesse particular.
Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão
REITOR
(F)
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE
O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as
seguintes Portarias: PORTARIA Nº 1255/2018, de 21.09.2018,
I - Prorrogar por 60(sessenta) dias, a contar de 10.09.2018,
o prazo de posse do concursado JOSÉ JORGE DA SILVA
JÚNIOR, aprovado em 19º lugar no Cargo: Assistente Técnico
em Gestão Universitária, Função: Técnico em Enfermagem, no
concurso da Universidade de Pernambuco-UPE, regido pela
Portaria Conjunta SAD/UPE nº 45/2017, nomeado através
da Portaria nº 1015/2018, de 09.08.2018, publicada no Diário
Oficial do Estado em 10.08.2018. PORTARIA Nº 1256/2018,
de 21.09.2018, I - Retificar a Portaria nº 0921/2018, de
19.07.2018, dando-lhe a seguinte redação: II - Prorrogar por
60(sessenta) dias, a contar de 19.07.2018, o prazo de posse
do concursado FELIPE SYNVAL FERREIRA DE CARVALHO,
aprovado em 1015 lugar no Cargo: Assistente Técnico em
Gestão Universitária, Função: Assistente Administrativo, no
Concurso da Universidade de Pernambuco-UPE, regido pela
Portaria Conjunta SAD/UPE nº 45/2017 e nomeado através
da Portaria nº 0790/2018, de 19.06.2018, publicada no Diário
Oficial do Estado em 20.06.2018. PORTARIA Nº 1257/2018,
de 21.09.2018, I - Prorrogar por mais 60(sessenta) dias, a
contar de 17.09.2018, o prazo de posse do concursado FELIPE
SYNVAL FERREIRA DE CARVALHO, aprovado em 1015 lugar
no Cargo: Assistente Técnico em Gestão Universitária, Função:
Assistente Administrativo, no Concurso da Universidade de
Pernambuco-UPE, regido pela Portaria Conjunta SAD/UPE
nº 45/2017 e nomeado através da Portaria nº 0790/2018,
de 19.06.2018, publicada no Diário Oficial do Estado em
20.06.2018.
Prof. Pedro Henrique de Barros Falcão
REITOR
(F)
PORTARIA EPTI Nº 020/2018, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
O Diretor Presidente da Empresa Pernambucana de Transporte
Coletivo Intermunicipal-EPTI, no uso de suas atribuições,
conferidas através do Ato nº 2331, de 25 de junho de 2018;
RESOLVE: l-Nomear LUIS FELIPE MONTEIRO VELOSO DA
SILVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de
Gabinete a partir de 14 de setembro de 2018; II- Determinar que
esta Portaria produza os seus efeitos a partir 14 de setembro de
2018. Recife, 14 de setembro de 2018. JOSÉ GERMANO DE
OLIVEIRA JUNIOR-Diretor Presidente.
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA FUNASE Nº. 748/18, de 21 DE SETEMBRO DE 2018.
A Diretora Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, considerando a necessidade da FUNASE e o
interesse público;
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA - ADAGRO
AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO
LICITATÓRIO
N°
0010.2018.CPP.IN.0002.
ADAGRO - Reconheço e Ratifico a Inexigibilidade de Licitação
para contratação da Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e
Extensão - FEPE, CNPJ Nº 16.629.388/0001-24, para Prestação
de serviços de Análises Laboratoriais, referentes ao Estudo
Transversal em camarões e peixes no Estado de Pernambuco,
ao valor global de R$ 252.684,00 (duzentos e cinquenta e dois mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais), com fundamento no Art. 25,
Caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Recife, 21/09/2018.
PAULO ROBERTO DE ANDRADE LIMA - Diretor Presidente.
(F)
RESOLVE:
Rescindir a pedido 03 (três), Contratos de Trabalho por Tempo
Determinado, tendo em vista os Termos de Desistências
Voluntárias firmados pelos seguintes contratados:
NOME
ELISANGELO FERRAZ DA
SILVA, MAT. 40.760-7
MILENA BATISTA GUEDES,
MAT. 41.789-0
CLAUDIO ALVES GADELHA,
MAT. 41.804-8
DATA DA
RESCISÃO
11/09/18
11/09/18
11/09/18
FUNÇÃO
Agente
Socioeducativo
Ag.
Socioeducativo
Ag.
Socioeducativo
NADJA MARIA ALENCAR VIDAL PIRES
Diretora Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE
A Presidente da FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE PERNAMBUCO – FUNDARPE, no uso de suas
atribuições legais assinou as seguintes portarias.
Nº 037/2018 Dispensando o servidor JOSÉ RINALDO DE
ANDRADE, mat. 6.279-0, da Função Gratificada de Chefe da
Célula de Administração de Pessoal, símbolo FGS-2, da Gerencia
de Administração e Finanças, a partir de 01/08/2018.
Nº 038/2018 Designando o servidor JOSÉ RINALDO DE
ANDRADE, mat. 6.279-0, para a Função Gratificada de Chefe da
Unidade de Sistematização, símbolo FGS-1, da Superintendência
de Gestão do FUNCULTURA, a partir de 01/08/2018.
Nº 0392018 Designando a servidora RUTH FELIPA MOCOCK
DOS SANTOS PEREIRA, mat. 13.582-8, para a Função
Gratificada de Chefe da Célula de Administração de Pessoal,
símbolo FGS-2, da da Gerencia de Administração e Finanças, a
partir de 01/08/2018.
Recife, 17 de setembro de 2018
MARCIA MARIA DA FONTE SOUTO
Presidente da FUNDARPE
(F)
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA – APAC
Decreto nº 38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem
a devida outorga – (Código 01, classificação leve do Anexo Único).
3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº EC 071/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
056/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
EDIFÍCIO VIA AFFARI – CNPJ Nº 24.341.422/0001-99
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO
SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado e não recebido pela
Câmara de Fiscalização por intempestividade com base no
Art. 12 do Decreto nº 38.752/2012 “O prazo para interposição
do recurso contra a aplicação de penalidades é de 30 (trinta)
dias contando da ciência da decisão”. 2. Aplicação de Auto de
Infração com Advertência, com base Art. 21, Inciso I do Decreto
nº 38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem a
devida outorga. 3. Aplicação da auto tutela pela Câmara. 4.
Cancelamento do Auto de Infração com Advertência. Recife, 27
de agosto de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO Coordenador da Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº EC 101/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: CONDOMÍNIO
DO EDIFÍCIO PRAIA DE ITAGUARÉ – CNPJ Nº 06.059.782/000110 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA 1. Recurso impetrado e não recebido pela Câmara de
Fiscalização por intempestividade com base no Art. 12 do Decreto
nº 38.752/2012 “O prazo para interposição do recurso contra a
aplicação de penalidades é de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão”. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência,
com base nos Art. 21, Inciso I e Art. 27 do Decreto nº 38.752/2012,
pela utilização de recursos hídricos sem a devida outorga. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº ED 095/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
061/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
EDIFÍCIO DIAMANTE – CNPJ Nº 41.231.754/0001-30
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA 1. Recurso impetrado e não recebido pela Câmara
de Fiscalização por intempestividade com base no Art. 12 do
Decreto nº 38.752/2012 “O prazo para interposição do recurso
contra a aplicação de penalidades é de 30 (trinta) dias contados
da ciência da decisão”. 2. Aplicação de Auto de Infração com
Advertência, com base Art. 21, Inciso I do decreto nº 38.752/2012,
pela utilização de recursos hídricos sem a devida outorga. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº ED 143/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
062/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
MARICULTURA NETUNO S/A (NETUNO INTERNACIONAL
S/A) – CNPJ Nº 02.802.091/0001-04 PROCURADOR: NÃO
HÁ PROCURADOR NOS AUTOS. RELATORA: MARIA
ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA: RECURSO
ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO
DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM OUTORGA
1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de Fiscalização.
2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência, com base
Art. 21, Inciso I, Art. 23, Inciso I e Art. 27 todos do Decreto nº
38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem a devida
outorga – (Código 01, classificação leve do Anexo Único). 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador
da Câmara de Fiscalização da APAC.
CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO
AI Nº HF 026/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 029/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: ÁGUA
MINERAL NATURAL CAXANGÁ - CNPJ Nº 70.081.617/000164 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA. 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de
Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência,
com base Art. 21, Inciso I, Art. 23, Inciso I e Art. 27, todos do
Decreto nº 38.752/2012, pela Utilização de recursos hídricos sem
a devida outorga – (Código 01, classificação leve do Anexo Único).
3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº EC 096/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 034/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: EDIFÍCIO
PRAIA DE BLANKENESE– CNPJ Nº 05.880.396/0001-22
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA. 1. Recurso impetrado e recebido pela Câmara de
Fiscalização. 2. Auto de Infração com Advertência, com base nos
Art. 21, Inciso I e Art. 27 ambos do Decreto nº 38.752/2012, pela
utilização de recursos hídricos sem a devida outorga – (Código 01,
classificação leve do Anexo Único). 3. Cancelamento do Auto de
Advertência. Recife, 27 de agosto de 2018. CLENIO DE OLIVEIRA
TORRES FILHO - Coordenador da Câmara de Fiscalização da
APAC.
AI Nº EC 107/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
039/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
EDIFÍCIO SÃO CRISTÓVÃO – CNPJ Nº 86.722.469/000150 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO SEM
OUTORGA. 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de
Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência,
com base nos Art. 21, Inciso I, Art. 23, Inciso I e Art. 27 todos do
AI Nº ED 160/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2018
– CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE: ALCIMÁRIO
RODRIGUES DE LIMA - ME – CNPJ Nº 15.206.362/0001-00
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 21 (INCISO VI E COD. 2,
INCISO III E ARTIGO 47 DO DECRETO ESTADUAL 38. 752/12.
1. Recurso impetrado, recebido, mas negado procedência ao
pedido, mantendo-se a penalidade. 2. Aplicação de Auto de
Infração com Multa, com base nos Artigos 21, Inciso VI, 27
e Inciso I do Artigo 28, além do item 03 do Anexo Único do
Decreto nº 38.752/2012, pela não instalação de instrumento
de medição, além de captação maior do que outorgado. 3.
Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador
da Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº HF 154/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
064/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ATLANTA – CNPJ Nº 02.213.032/000109 PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO
SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado, recebido, mas negado
procedência ao pedido, mantendo-se a penalidade. 2. Aplicação
de Auto de Infração com multa, com base no Art. 31, Inciso II,
alíneas “a”, “b” e “f” do Decreto nº 38.752/2012, por iniciar obra
de perfuração de poço em zona proibida pela resolução 04/2003.
3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
AI Nº EC 116/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
058/2018 – CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE:
MARCANTONIO DOURADO – CPF Nº 095.505.854-68
PROCURADOR: NÃO HÁ PROCURADOR NOS AUTOS.
RELATORA: MARIA ISABEL AGUIAR LAFAYETTE. EMENTA:
RECURSO ADMINISTRATIVO. CÂMARA DE FISCALIZAÇÃO.
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEO
SEM OUTORGA 1. Recurso impetrado recebido pela Câmara de
Fiscalização. 2. Aplicação de Auto de Infração com Advertência,
Recife, 22 de setembro de 2018
com base Art. 21, Inciso I, Art. 23, Inciso I e Art. 27 todos do
decreto nº 38.752/2012, pela utilização de recursos hídricos sem a
devida outorga – (Código 01, classificação leve do Anexo Único).
3. Manutenção da penalidade aplicada. Recife, 27 de agosto de
2018. CLENIO DE OLIVEIRA TORRES FILHO - Coordenador da
Câmara de Fiscalização da APAC.
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 129.2018.PE.026.
OBJETO: “Aquisição parcelada de gêneros alimentícios
perecíveis, para atender as demandas da Casa de Apoio ao
Estudante”. Valor máximo aceitável: R$ 83.702,24. Entrega
das Propostas até: 04/10/2018, às 10:00h. Início da Disputa:
04/10/2018, às 10:15h. Horário de Brasília. O edital na íntegra está
disponível nas páginas eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e
www.licitacoes.pe.gov.br. Recomenda-se que as licitantes iniciem
a sessão de abertura da licitação com todos os documentos
necessários à classificação/habilitação previamente digitalizados.
Outras informações: (81) 3182-9644. Recife, 21/09/2018. Lídia
Albuquerque, Pregoeira da CPL/ATDEFN.
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121.2018.PE.023.
OBJETO: “Contratação de empresa especializada para
fornecimento de instrumentais odontológicos para o Hospital
São Lucas e para a Unidade Básica de Saúde Dois Irmãos
localizados no Arquipélago de Fernando de Noronha”. Valor
máximo aceitável: R$ 23.421,80. Entrega das Propostas até:
08/10/2018, às 10:00h. Início da Disputa: 08/10/2018, às 10:15h.
Horário de Brasília. O edital na íntegra está disponível nas páginas
eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.
br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura
da licitação com todos os documentos necessários à classificação/
habilitação previamente digitalizados. Outras informações: (81)
3182-9644. Recife, 21/09/2018. Lídia Albuquerque, Pregoeira da
CPL/ATDEFN.
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122.2018.PE.024.
OBJETO: “Registro de preços para contratação de empresa para
fornecimento parcelado de materiais de empacotamento para
atender as necessidades do almoxarifado da ATDEFN”. Valor
máximo aceitável: R$185.830,46. Entrega das Propostas até:
10/10/2018, às 10:00h. Início da Disputa: 10/10/2018, às 10:15h.
Horário de Brasília. O edital na íntegra está disponível nas páginas
eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.
br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura
da licitação com todos os documentos necessários à classificação/
habilitação previamente digitalizados. Outras informações: (81)
3182-9644. Recife, 21/09/2018. Lídia Albuquerque, Pregoeira da
CPL/ATDEFN.
(F)
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131.2018.PE.027.
OBJETO: “Aquisição de 100 kits de composteiras (minhocários)
de 60L para atender as necessidades da ATDEFN”. Valor
máximo aceitável: R$ 31.964,39. Entrega das Propostas até:
05/10/2018, às 10:00h. Início da Disputa: 05/10/2018, às 10:15h.
Horário de Brasília. O edital na íntegra está disponível nas páginas
eletrônicas: www.peintegrado.pe.gov.br e www.licitacoes.pe.gov.
br. Recomenda-se que as licitantes iniciem a sessão de abertura
da licitação com todos os documentos necessários à classificação/
habilitação previamente digitalizados. Outras informações: (81)
3182-9644. Recife, 21/09/2018. Lídia Albuquerque, Pregoeira da
CPL/ATDEFN.
(F)
CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE
AMAURY DE MEDEIROS - CISAM/UPE
COMISSÃO SETORIAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo Licitatório nº 0093.2018.CPL.CISAM.PE.0053.
CISAM. Objeto: Registro de preço para fornecimento eventual
de material médico hospitalar (hemostáticos e fios absorvíveis)
para o CISAM, por um período de 12 (doze) meses. Abertura da
proposta: 04/10/2018 às 10h. Início da Disputa: 04/10/2018 às
10h30 (horário de Brasília).
Processo Licitatório nº 0094.2018.CPL.CISAM.PE.0054.
CISAM. Objeto: Registro de preço para fornecimento eventual de
soluções hospitalares (álcool e clorexidina) para o CISAM, por um
período de 12 (doze) meses. Abertura da proposta: 04/10/2018 às
10h. Início da Disputa: 04/10/2018 às 11h (horário de Brasília).
Processo Licitatório nº 0097.2018.CPL.CISAM.PE.0055.
CISAM. Objeto: Registro de preços para fornecimento eventual
de medicamentos antimicrobianos e soluções parenterais de
pequenos volumes para o CISAM, por um período de 12 (doze)
meses. Abertura da proposta: 05/10/2018 às 10h. Início da
Disputa: 05/10/2018 às 10h30 (horário de Brasília).
Processo Licitatório nº 0098.2018.CPL.CISAM.PE.0056.
CISAM. Objeto: Registro de preços para fornecimento eventual de
medicamentos analgésicos, antianêmicos, antieméticos e diversos
para o CISAM, por um período de 12 (doze) meses. Abertura da
proposta: 05/10/2018 às 10h. Início da Disputa: 05/10/2018 às 11h
(horário de Brasília). Os editais, na íntegra, poderão ser retirados
no site: www.peintegrado.pe.gov.br, a partir desta publicação.
Recife, 21 de setembro de 2018. Lusinete Rocha de Holanda Pregoeira do CISAM/UPE.