DOEPE 28/11/2018 -Pág. 7 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de novembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCV • NÀ 219 - 7
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
ÁREA-22
Área de terra com formato irregular, indicando uma área de 46,14 m², encravada numa parte de terra de propriedade do Sr. Flávio,
localizada na zona urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, confrontando-se ao Norte e ao Leste com área remanescente,
ao Sul com área livre e ao Oeste com a propriedade de Sr. Miguel. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P3,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P01
7,41
16,79
18,07
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
COORDENADAS UTM
E (X)
282599,18
282613,10
282611,22
N (Y)
9100594,45
9100590,87
9100584,73
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
DECRETO Nº 46.785, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona rural do Município de Jucati,
neste Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA 1 – EEE 25.15
Área de terra com formato de um polígono regular, com medidas de 10,00 m x 14,00 m, indicando uma área de 140,00 m² e um perímetro
de 48,00 m, situada na PE-022, s/n – Engenho Maranguape, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE, confrontando-se ao
Norte, ao Sul e ao Leste com proprietários desconhecidos e ao Oeste com faixa de domínio da PE-022. A área delimita-se pelo polígono
de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas na zona rural do Município de Jucati, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de “Stand Pipes”, unidades integrantes do Sistema
de Abastecimento de Água do Município de Jucati, neste Estado.
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico,
arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica
autorizada a promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de novembro do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da
Independência do Brasil.
PONTOS
PARA
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
01
02
10,00
296660.10
9124962.89
02
03
14,00
296661.56
9124972.78
03
04
10,00
296675.41
9124970.74
04
01
14,00
296673.95
9124960.84
ÁREA 2 – EEE 25.17
Área de terra com formato de um polígono regular, com dimensões de 12,00 m x 25,00 m, indicando uma área de 300,00 m² e perímetro
de 74,00 m, situada na Travessa Itaguará, s/n – Engenho Maranguape, de proprietário desconhecido, localizada na zona urbana do
Município do Paulista/PE, confrontando-se ao Norte e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão, ao Sul com
proprietário desconhecido e ao Oeste com a Travessa Itaguará. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DE
PARA
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
01
02
12,00
296935.67
9123529.39
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
02
03
25,00
296939.33
9123540.82
03
04
12,00
296963.14
9123533.18
04
01
25,00
296959.48
9123521.76
ÁREA 3 – EEE 25.21
ANEXO ÚNICO
ÁREA 1
Área de terra com formato regular, com dimensões de 10,00 m x 11,50 m indicando um perímetro de 43,00 m e uma área de 115,00
m², encravada numa parte de terra denominada “Sítio Jucati”, de propriedade do Sr. Elias Peixoto de Lima, localizada na zona rural do
Município de Jucati/PE, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Leste com terras remanescentes da propriedade em questão e ao Oeste
com estrada vicinal que liga Garanhuns a Jucati. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema
UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P01
COORDENADAS UTM
JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
Governador do Estado em exercício
MEMORIAL DESCRITIVO
PONTOS
COORDENADAS UTM
DE
DISTÂNCIA
(m)
10,00
11,50
10,00
11,50
COORDENADAS UTM
E (X)
775598.38
775605.40
775613.55
775606.50
N (Y)
9035564.51
9035571.63
9035563.53
9035556.44
ÁREA 2
Área de terra com formato regular, com dimensões 8,00 m x 11,50 m, indicando um perímetro de 39,00 m e uma área de 92,00 m²,
encravada numa parte de terra denominada “Sítio Lagoa”, de propriedade do Sra. Quitéria Muniz de Lima, localizada na zona rural do
Município de Jucati/PE, confrontando-se ao Norte com estrada vicinal que liga Neves a Jucati e ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica
e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo
como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DISTÂNCIA
(m)
P01-P02
P02-P03
P03-P04
P04-P01
8,00
11,50
8,00
11,50
COORDENADAS UTM
E (X)
778766.63
778759.46
778754.37
778761.54
N (Y)
9029809.87
9029806.33
9029816.60
9029820.15
DECRETO Nº 46.786, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
áreas de terra, situadas no Município do Paulista, neste
Estado.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Área de terra com formato de um polígono irregular, com uma área de 323,00 m² e perímetro de 72,46 m, caracterizado como Lote nº
14 da Quadra 22, situado na Rua Maria Letícia, s/n – Loteamento Riacho de Prata II, Engenho Maranguape, de propriedade da MBF
Empreendimentos Ltda., localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE, confrontando-se ao Norte com o Lote nº 13 da Quadra
22, ao Sul com a Rua Projetada 9, ao Leste com o Lote nº 01 da Quadra 22 e ao Oeste com a Rua Maria Letícia. A área delimita-se pelo
polígono de vértices nos pontos de P01 a P04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
PONTOS
COORDENADAS UTM
DE
PARA
DISTÂNCIA
(m)
E (X)
N (Y)
01
02
14,98
295677.94
9121883.95
02
03
20,00
295680.64
9121898.68
03
04
17,34
295700.37
9121895.39
04
01
20,14
295697.28
9121878.33
ÁREA 4 – EEE 36.02
Área de terra com formato de um polígono irregular, com uma área de 317,96 m² e perímetro de 74,56 m, caracterizado como “Área
remanescente A e D da propriedade Maranguape I”, situado na Rua Dr. José Mariano, s/n, Nobre, de propriedade da Companhia de
Tecidos Paulista, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras
remanescentes da propriedade em questão e ao Sul com a Rua Dr. José Mariano. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos
de P01 a P05, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DE
01
02
03
04
05
PARA
02
03
04
05
01
DISTÂNCIA
(m)
13,04
23,73
13,00
8,86
15,92
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
293577.51
9122261.38
293565.14
9122265.49
293570.80
9122288.54
293583.42
9122285.44
293581.52
9122276.79
ÁREA 5 – EEE 36.11
Área de terra com formato de um polígono irregular, com uma área de 164,80 m² e perímetro de 52,09 m, caracterizado como “Área
remanescente A e D da propriedade Maranguape I”, situado na Rua Rio Amazonas, s/n, Nobre, de propriedade da Companhia de Tecidos
Paulista, localizada na zona urbana do Município do Paulista/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com terras remanescentes
da propriedade em questão e ao Oeste com a Rua Rio Amazonas. A área delimita-se pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P05,
em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro abaixo:
PONTOS
DE
01
02
03
04
PARA
02
03
04
01
DISTÂNCIA
(m)
10,97
15,21
10,71
15,21
COORDENADAS UTM
E (X)
N (Y)
294095.56
9121808.54
294105.68
9121812.78
294111.23
9121798.62
294101.36
9121794.48
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município do Paulista, neste Estado individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
DECRETO Nº 46.787, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de Estações Elevatórias de Esgoto (EEE), pertencentes
ao Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município do Paulista, neste Estado.
Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da BRK Ambiental –
Região Metropolitana do Recife e do Município de Goiana.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão administrativa, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município
de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
Art. 4º Fica a Concessionária BRK Ambiental autorizada a promover as desapropriações das áreas de terra de que trata o
art. 1º, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no Capítulo XVIII,
Cláusula 50, do Contrato de Concessão Administrativa competente.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,