DOEPE 21/08/2019 -Pág. 9 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de agosto de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E
CLIMA - APAC
Subárea: Licenciatura em História
Categoria: Adjunto
3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2016. Objeto: Prorrogação
do prazo de vigência contratual referente à locação de
equipamentos de segurança e alarme com a prestação de
serviços de monitoramento eletrônico e pronta resposta, mediante
a utilização de Central de Monitoramento, no edifício sede da
APAC. Contratada: SEG Eletronic Sistema Alarme Eireli-EPP.
CNPJ: 00.797.201/0001-61. Prazo acrescido: 12 (doze) meses.
Nova vigência: 16/08/2019 a 15/08/2020. Valor mensal R$ 452,00.
Data da assinatura: Recife, 15/08/2019. Suzana Maria Gico Lima
Montenegro - Diretora-Presidente.
VILA MASSANGANA I, NO MUNÍCIPIO DO CABO DE SANTO
AGOSTINHO, de acordo com a legislação vigente e as condições
do instrumento convocatório. O Valor do orçamento será de
R$ R$ 3.224.188,16 (Três Milhões duzentos e vinte quatro
mil cento e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), Início
das Propostas: 21/08/2019 às 14:00, Abertura das propostas:
13/09/2019 às 10:00. Início da disputa: 13/09/2019 às 10:15
(horário de Brasília). O edital está disponível nos sites: www.
licitacoes-e.com.br; www.suape.pe.gov.br; www.licitacoes.pe.gov.
br, podendo também ser solicitado através do e-mail: cpl@suape.
pe.gov.br ou pessoalmente, na sala da Comissão de Licitação,
localizada no Km.10, Rodovia PE-60, Engenho Massangana
- Ipojuca-PE, das 08h00min as 12h00min e das 14h00min às
16h00min, dias úteis. Fone: (081) 3527-5025.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
Recife, 20 de agosto de 2019.
ALEXANDRA WEST CHIANCA
Presidente CEL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 012/2019
Contrato nº: 012/2019. Processo Nº: 014/2019. CPL.
Fornecimento de link para utilização de serviços de rede da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco em contingência
ao atual link de dados. Contratada: WORLDNET TELECOM
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ Nº: 05.773.360/0001-40. Valor: R$ 50.000,00. Vigência:
04/07/2019 a 03/07/2020. Recife, 04/07/2019.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONTRATO
Aprovado – ocupa vaga
Mario Ribeiro dos Santos
CAMPUS SANTO AMARO - ESEF
1º
7,55
CLASSIF.
MÉDIA
1º
9,52
CLASSIF.
MÉDIA
Área/Curso: Graduação em Educação Física
Subárea: Educação Física e Esportes
Categoria: Assistente
Aprovado – ocupa vaga
Fabio Luiz Santos Teixeira
CAMPUS SANTO AMARO - FCM
Área/Curso: Graduação em Medicina
Subárea: Neurologia
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
João Eudes Magalhães
Wagner Gonçalves Horta
Área/Curso: Graduação em Medicina
2º
3º
9,47
8,11
Subárea: Medicina da Família e Comunidade
Categoria: Auxiliar
Aprovado – ocupa vaga
Isabel Brandão Correia
Gabrielle Ribero Sena
João Victor Moreira
1º
2º
3º
9,43
9,32
8,74
1º
9,56
1º
2º
9,52
9,05
1º
2º
3º
4º
9,45
9,01
8,96
8,15
1º
2º
3º
9,58
9,45
9,26
CLASSIF.
MÉDIA
Área/Curso: Graduação em Medicina
Subárea: Oftalmologia
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
Maria Cecília de Aguiar Remígio
Área/Curso: Graduação em Medicina
Subárea: Pneumologia
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
Rita de Cássia dos Santos Ferreira
Fernando José Pinho Queiroga Junior
Área/Curso: Graduação em Medicina
Subárea: Psiquiatria
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO
A Comissão de Pregão da Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco torna pública a realização da seguinte licitação:
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 09/2019
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 20/2019
OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa
para fornecimento parcelado de materiais de expediente, a fim
de atender às demandas internas da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco.
Valor Máximo Global Estimado: R$ 2.213.611,74
RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: Até 02/09/2019 às 08h00min
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/09/2019 às 08h15min.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA: 03/09/2019 às 08h30min.
O Edital na integra pode ser consultado no site www.alepe.
pe.gov.br/pregao. Informações pelos telefones: (81) 31832501/2448/2363/2106/2447, ou na sala da Comissão Permanente
de Licitação, localizada no anexo I, 3º andar, Sala 306 da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, situada na Rua
da União, 439, bairro da Boa Vista, Recife-PE. Todos os horários
observarão obrigatoriamente o Horário de Brasília/DF. Recife, 20
de agosto de 2019. Meliana Martin. Pregoeira
Categoria: Assistente
Aprovado – ocupa vaga
Milena Ferreira de França Alexandre
Juliano Victor Albuquerque Luna
Henrique Faria de Sousa
Dennison Carreiro Monteiro
Área/Curso: Graduação em Medicina
Subárea: Clínica Médica e Semiologia
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
Marise de Farias Lima Carvalho
Polyana Monteiro D’Albuquerque
Thais Oliveira Claizoni dos Santos
CAMPUS SANTO AMARO - FENSG
Área/Curso: Bacharelado em Enfermagem
Subárea: Enfermagem Mental e Psiquiátrica
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
Selene Cordeiro Vasconcelos
Área/Curso: Bacharelado em Enfermagem
1º
8,71
1º
9,44
Subárea: Fundamentos do Cuidar em Enfermagem
Categoria: Adjunto
Aprovado – ocupa vaga
Fernanda Jorge Magalhães
Área/Curso: Odontologia
Subárea: Odontologia; Clínica Integral; Clínica Odontológica com ênfase em Prótese Dentária; Integração
ensino-serviço-comunidade
Aprovado – ocupa vaga
Bruno Gustavo da Silva Casado
2º
8,46
Prof. Dr. Pedro Henrique de Barros Falcão
REITOR
Licitações e Contratos
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO: HOMOLOGO o PROCESSO
0017.2019.CPL.PE.0004.CPRH - Comissão: CPL - Modalidade/
Nº: Pregão Eletrônico Nº 004/2018 - Objeto Nat.: Aquisição Objeto Descr. Formação de Registro de Preços para aquisição
de lâmpadas e luminárias para atender a demanda da nova
sede da Agência CPRH e ADJUDICO o objeto licitado em
favor das empresas CME COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICO
LTDA, CNPJ: 18.244.356/0001-36, no valor de R$ 35.984,00
(trinta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais), VALOR
SUPRIMENTOS COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSUMO
LTDA, CNPJ: 70.066.840/0001-32, no valor de R$ 15.598,00
(quinze mil, quinhentos e noventa e oito reais), LB COMÉRCIO
DE FERRAGENS EIRELI, CNPJ: 20.470.692/0001-49, no valor
de R$ 7.124,00 (sete mil cento e vinte e quatro reais), E&M
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, CNPJ:
24.708.262/0001-73, no valor de R$ 12.088,00 (doze mil e oitenta
e oito reais). Recife, 20/08/2019. Djalma Paes Júnior – Diretor
Presidente.
AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO
ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
AVISO DE 3ª CHAMADA
CHAMAMENTO PUBLICO
OBJETO: “Seleção para aquisição de COTA DE PATROCÍNIO
para realização dos eventos do aniversário da Ilha de 2019.”
Entrega das Propostas até: 21/08/2019, às 17:00h. Horário de
Brasília. O edital na íntegra está disponível na página eletrônica:
www.noronha.pe.gov.br. Outras informações: (81) 3182-9639.
Recife, 20/08/2019. Giovanna Rodrigues, Superintendente de
Turismo, Esportes, Lazer e Cultura/ATDEFN.
CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE AMAURY
DE MEDEIROS - CISAM/UPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 010/2018. Objeto:
Reajustamento de Preços. A Inforpartner Informática e Negócios
Ltda Epp receberá R$ 495,21 (quatrocentos e noventa e cinco
reais, vinte e um centavos) e a Sistemas Convex Locações
de Produtos Ltda R$ 1.141,10 (um mil, cento e quarenta e um
reais, dez centavos) resultado da diferença paga com valor
desatualizado. Contratada: Consórcio Inforconvex-01, formado
pelas empresas Inforpartner - Informática & Negócios Ltda - Epp
CNPJ 04.032.156/0001-05 (consorciada líder) e Sistemas Convex
Locações de Produtos de Informática Ltda CNPJ 73.147.084/000164. Adesão a ARP Corporativa nº 039.2017.ATI.
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE
SANEAMENTO - COMPESA
Categoria: Adjunto
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
EXTRATO DE CONTRATOS: Processo Licitatório nº 099.2018.
CCPLE-II.PE.061.SAD Comissão: CCPLEII/SAD - Modalidade:
Pregão Eletrônico nº 061/2018 SAD – Adesão à Ata de Registro
de Preços Corporativa nº 015/2018 - SAD - Natureza do Objeto:
aquisição Objeto: Aquisição de utensílios de limpeza - Contrato
nº 016/2019 - Contratado: ELVIS JOSÉ DE BRITO-ME - CNPJ:
24.708.262/0001-73 - Valor Contratado: R$ 4.165,00.
Processo Licitatório nº 0213.2018.CCPLE-III.PE.0137.SAD Comissão: CCPLEIII/SAD Modalidade: Pregão Eletrônico nº
0137/2018 SAD – Adesão à Ata de Registro de Preços Corporativa
nº 001/2019 - SAD - Natureza do Objeto: aquisição - Objeto:
Aquisição de material de higiene e limpeza - Contrato nº 024/2019
- Contratado: E&M COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
EIRELI - CNPJ: 24.708.262/0001-73 - Valor Contratado: R$ 411,00.
Processo Licitatório nº 0213.2018.CCPLE-III.PE.0137.SAD
- Comissão: CCPLEIII/SAD- Modalidade: Pregão Eletrônico
nº 0137/2018 SAD – Adesão à Ata de Registro de Preços
Corporativa nº 001/2019 - SAD - Natureza do Objeto: aquisição Objeto: Aquisição de material de higiene e limpeza - Contrato nº
026/2019 - Contratado: COMERCIAL BORBA LIMA EIRELI-EPP
- CNPJ: 14.444.058/0001-39 - Valor Contratado: R$ 3.336,25.
Recife, 20/08/2019- Setor de Contratos.
Ano XCVI • NÀ 158 - 9
Avisos de Licitação: LICITAÇÃO.COMPESA 086/2019 CPL
PROCESSO Nº 8072/2019 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA
DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO BAIRRO ANTÔNIO
CASSIMIRO EM PETROLINA. Abertura: 29/10/2019 às 10:00h.
Disputa: 29/08/2019 às 15:00h. Edital disponível 23/08/2019.
CPL PROCESSO
Nº
LICITAÇÃO.COMPESA 130/2019
8071/2019 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DE DOM AVELAR EM PETROLINA/PE. Abertura:
30/10/2019 às 10:00h. Disputa: 30/10/2019 às 15:00h. Edital
disponível 23/08/2019. JANAYNA MARIA SILVA ALBUQUERQUE
– Presidente da CPL. LICITAÇÃO.COMPESA 171/2019 CSL
PROCESSO Nº 8184/2019 - AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE
VAZÃO E DE NÍVEL. Abertura: 30/08/2019 às 10:00h. Disputa:
30/08/2019 às 14:00h. Edital disponível 22/08/2019. MARIA
ESTER DE CARVALHO PEDROSA – Agente de Licitação.
LICITAÇÃO.COMPESA 175/2019 CSL PROCESSO Nº 8189/2019
- AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS, VISANDO
ATENDER AS DEMANDAS DAS EQUIPES DE MANUTENÇÃO
ELETROMECÂNICA, NAS UNIDADES DE PRODUÇÃO.
Abertura: 29/08/2019 às 10:00h. Disputa: 29/08/2019 às 15:00h.
Edital disponível 21/08/2019. ANA CAROLINA ANDRADE DE
SANTANA – Agente de Licitação. Regrada pela Lei nº 13.303/2016.
Informações: Av. Dr. Jayme da Fonte, s/nº – 1º andar – Sto Amaro
– Recife/PE – CEP: 50040-905, das 13h às 16h, Fone: 0813412.9320 ou através do site www.compesa.com.br.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR
ERALDO GUEIROS
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO-CEL No 012/2019 –
PROCESSO Nº 017/2019/CEL
OBJETO/NATUREZA:
SERVIÇO.
DESCRIÇÃO:
COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
NAS COMUNIDADES DE VILA CEPOVO, VILA CLAUDETE E
PROCEDIMENTO-CEL Nº 013/2019 –
PROCESSO Nº 019/2019/CEL
OBJETO/NATUREZA:
SERVIÇOS.
DESCRIÇÃO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
ELABORAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E PROJETO BÁSICO DE
RECUPERAÇÃO DO MOLHE DE ABRIGO DO PORTO DE
SUAPE - PE, de acordo com a legislação vigente e as condições
do instrumento convocatório. O Valor do orçamento é sigiloso,
nos moldes do art. 34 da Lei Federal nº 13.303/2016. Início
das Propostas: 21/08/2019 às 14:00, Abertura das propostas:
16/09/2019 às 10:00. Início da disputa: 16/09/2019 às 10:15
(horário de Brasília). O edital está disponível nos sites: www.
licitacoes-e.com.br; www.suape.pe.gov.br; www.licitacoes.pe.gov.
br, podendo também ser solicitado através do e-mail: cpl@suape.
pe.gov.br ou pessoalmente, na sala da Comissão de Licitação,
localizada no Km.10, Rodovia PE-60, Engenho Massangana
- Ipojuca-PE, das 08h00min as 12h00min e das 14h00min às
16h00min, dias úteis. Fone: (081) 3527-5025.
Recife, 20 de agosto de 2019.
ALEXANDRA WEST CHIANCA
Presidente da CEL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE, Autarquia Estadual,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.554.474/0001-00, com sede na
Av. Cruz Cabugá, nº 1033, Bairro de Santo Amaro, Recife/PE,
representada neste ato, conforme Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 30.257/07, por seu Diretor Presidente, vem por meio
desta, NOTIFICAR essa Empresa, na pessoa do seu representante
legal, para apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 10 (dez)
dias corridos, contados do recebimento desta no PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 970/2019, que tem como objetivo a
apuração e aplicação de sanção administrativa à luz do Decreto
n.º 42.191/2015, da Lei n.º 8.666/93, e do Instrumento Contratual,
em face das possíveis irregularidades na execução do objeto do
CONTRATO N.º 021/18 – DJ, firmado aos 17 de setembro de
2018, que tem como objeto a execução de serviços de engenharia
referentes a contratação de empresa para implantação
da cerca patrimonial do Aeroporto de Santa Magalhães,
localizado no município de Serra Talhada/PE, decorrente da
Concorrência Nº 1004/2017 – CPLOSE/SETRA/DER.Pois bem.
A instauração do Processo Administrativo para Apuração e
Aplicação de Penalidade se deu em virtude do recebimento de
valores indevidos no âmbito do Contrato supracitado, posto que,
de acordo com o parecer de fiscalização de obra emitido pelo Setor
de Supervisão e Fiscalização – SETRA (após a realização de visita
técnica no dia 13 de fevereiro de 2019), constatou a inexistência
de mobilização de equipamentos e/ou execução de qualquer
serviço de engenharia objeto do referido contrato.Diante dos fatos
acima articulados, verifica-se que a inércia dessa Empresa pode
caracterizar a aplicação das seguintes penalidades: a) Rescisão
Contratual, na forma prevista no instrumento convocatório ou
contrato, com fulcro nos arts. 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e da
Cláusula Décima Quinta do Contrato; b) Aplicação de multa, na
forma prevista no instrumento convocatório ou contrato, de acordo
com o art. 87, alínea II da Lei n.º 8.666/93 e com a Cláusula Décima
Quarta do Contrato; c) Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo
prazo de dois anos, na forma do art. 87, III da Lei n.º 8.666/93;
d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, na forma do art. 87, IV da Lei n.º 8.666/93.
A DEFESA PRÉVIA deverá ser apresentada junto a este Órgão
no prazo legal, de segunda-feira à sexta-feira, no horário das 8h
às 13h, pelo representante legal da empresa ou por procurador
habilitado. Ressalte-se que a não apresentação da defesa ou o
seu não acolhimento NÃO OBSTARÁ O PROSSEGUIMENTO DO
PRESENTE FEITO, BEM COMO NÃO IMPEDIRÁ A APLICAÇÃO
DAS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. Recife, 16 de agosto
de 2019. MAURÍCIO CANUTO MENDES Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo
0042.2019.CPL-I.PE.0015.DETRAN.
OBJETO:
contratação de serviços instalação, montagem, manutenção,
conservação e desmontagem de estruturas temporárias, com
planejamento, coordenação, monitoramento e fornecimento de
infraestrutura, materiais, apoio logístico e operacional para as
ações da Semana Nacional de Trânsito. Objeto natureza: serviço
de instalação, produção, montagem e desmontagem de evento.
Valor máximo estimado: R$ 189.184,24 (cento e oitenta e nove mil
cento e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Entrega
das Propostas até: 02/09/2019 às 09:00. Início da Disputa:
02/09/2019 às 09:30, Horário de Brasília. O Edital encontra-se à
disposição nas páginas eletrônicas www.peintegrado.pe.gov.br e
www.licitacoes.pe.gov.br. Recife, 20/08/2019. Nathalia Pissurno
de Souza - Presidente/Pregoeira CPL I.