DOEPE 21/09/2019 -Pág. 8 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCVI • NÀ 181
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
RESOLUÇÃO CIB/PE Nº. 5188 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
Recife, 21 de setembro de 2019
RESOLVE:
Aprova Projeto Técnico com recursos de propostas de Emenda Parlamentar, destinada ao município de Lagoa dos Gatos,
Estado de Pernambuco
O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão Intergestores Bipartite Estadual CIB/PE, no uso de suas atribuições legais e
considerando,
I – Delegar competência ao Diretor Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco- HEMOPE, para
prática dos atos administrativos necessários à requisição e formalização da cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de
origem de servidor de órgãos e entidades de outras esferas de Governo para a referida Fundação.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário Estadual de Saúde
I - A Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990, com as suas previsões de obediência aos princípios de integralidade da assistência;
II - A Portaria GM/MS Nº 204, de 29 de janeiro de 2007 e Portaria nº 837/GM de 23 de abril de 2009, que regulamenta o financiamento
e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo
monitoramento e controle;
(REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NA EDIÇÃO DO DOE DE 04/09/2019)
ERRATAS:
III - A Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define o Transporte Sanitário como um dos quatro sistemas logísticos que compõem a
estrutura operacional das Redes de Atenção à Saúde;
IV - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias;
V - A Resolução CIT Nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;
VI - A Portaria Nº 788, de 15 de março de 2017, que Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao
SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto
no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências;
VII - Pactuado na sessão nº 332 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PE, no dia 05 de fevereiro de 2018 que aprova os Projetos
Técnicos das propostas.
No despacho publicado no DOE de 26/07/2019 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 180 dias a partir de 01.08.2019 da servidora
ROSEMARY LEONCIO DE LIMA, matrícula 133.539-1/SES. ONDE SE LÊ: 180 dias – LEIA-SE: 30 dias, conforme processo SIGEPE
nº 76164-6/2019.
Na Portaria SES nº. 412 publicada no DOE de 24/05/2019 referente a Determinação de exercício através de Cessão no âmbito
do SUS, com ônus para o órgão de origem, da servidora ALESSANDRA LUCAS NUNES CABRAL, Analista em Saúde/Enfermeira
Assistencial, matrícula n° 393.564-7/SES, no Pronto Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Professor Luiz Tavares/
PROCAPE. ONDE SE LÊ: a partir da publicação até 31/12/2019. LEIA-SE: a partir de 29/05/2019 até 31/12/2019.
TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇ‹O
Secretário: Albéres Haniery Patrício Lopes
PORTARIA SETEQ Nº 67, DO DIA 19 DE SETEMBRO.
O Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 47.032
de 21/01/2019, que regulamenta a Lei nº 16.520 de 27/12/2018. RESOLVE: Dispensar a servidora PETRONISE ALVES DE OLIVEIRA,
matrícula n° 328.332-1, da Função Gratificada de Supervisão 1, símbolo FGS – 1, a partir de 18/09/2019.
ALBERES HANIERY PATRÍCIO LOPES - Secretário do Trabalho, Emprego e Qualificação
VIII - Ofício GS nº 70/2019 de 13 de setembro de 2019, da SMS de Lagoa dos Gatos.
RESOLVEM:
Art. 1º – Aprovar Projeto Técnico da proposta, com recurso de Emenda Parlamentar, destinada ao município do Estado de Pernambuco,
conforme quadro abaixo:
Município
Identificador da Proposta
Nº Emenda Parlamentar
Valor (R$)
Lagoa dos Gatos
114425.769000/1190-06
37670014
350.000,00
Destinada
Transporte Sanitário
Eletivo
Repartições Estaduais
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 19 de setembro de 2019.
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
PERNAMBUCO - ARPE
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB/PE
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Presidente do Colegiado de Secretários Municipais de Saúde COSEMS/PE
DESPACHO DA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS/ UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E
DESLIGAMENTOS/ SES
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME
MATRICULA
DEC
A PARTIR
54832/2019
SIGEPE
AVANIA CORREIA DE MELO
1922050
2º
11/06/2018
897401/2018
CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS
PEREIRA
2546248
1º
01/10/2016
890875/2018
DARLENE DE OLIVEIRA MIRANDA
1918427
2º
26/08/2018
77253/2019
DENISY ALBINO DA SILVA
1929267
2º
31/05/2018
93475/2019
DIOGENES DINIZ DE OLIVEIRA
2447274
FLÁVIO JOSÉ CÂMARA CARNEIRO
1205242
LEAL
FREDERICO GUILHERME DE
1968734
OLIVEIRA BORBOREMA HENRIQUES
1º
25/07/2015
3º
11/02/2014
2º
21/12/2018
44616/2019
GIANE CORREIA DE CAMPOS
2459663
1º
18/11/2015
710291/2018
IRENILSA LOPES DE OLIVEIRA E
SILVA
1923064
2º
28/05/2018
55754/2019
JOANA D’ARC BATISTA DA SILVA
1936573
2º
20/06/2018
JOSÉ LEONCIO DA SILVA
1402110
3º
02/08/2018
1927370
2º
27/12/2018
2302608
2º
02/05/2013
2351285
2º
10/08/2018
75014/2019
908605/2018
1021195/2018
878940/2018
96184991/2018
791638/2018
852761/2018
MARIA CRISTINA DE
ALBUQUERQUE
MARIA DAS NEVES DANTAS DA
SILVEIRA BARROS
MARIA DA PENHA NUNES BASTOS
CÂNDIDO
MARIA DO SOCORRO DE SÁ
TORRES
2351200
2º
11/12/2018
781356/2018
MURILO FERNANDES WANDERLEY
1537881
3º
02/10/2018
544162/2018
PEDRO PINHEIRO BEZERRA DE
MENEZES
1381369
3º
12/07/2016
86758/2019
ROMERO DE MELO SILVA
2336251
2º
15/01/2014
1922599
2º
16/05/2018
799300
3º 4º
14/08/2007
14/08/2017
986286/2018
908717/2018
RUTE ROSENDO DE
ALBUQUERQUE
SEVERINA DE FÁTIMA VICENTE DE
FRANÇA
599264/2018
SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO
2341964
1º
28/07/2017
1009653/2018
WILKA CAVALCANTI RIVOREDO
1937057
2º
08/06/2018
UNIDADE
HOSPITAL REGIONAL DO
AGRESTE
SECRETARIA DE SAUDE DE
CARUARU
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHÃES- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DR. SILVIO
MAGALHÃES- PALMARES
LACEN- RECIFE
HOSPITAL DAS CLÍNICASRECIFE
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHÃES- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA VI
HOSPITAL REGIONAL
FERNANDO BEZERRA IXOURICURI
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
LACEN- RECIFE
HOSPITAL OSVALDO CRUZRECIFE
HOSPITAL CEL. ALVARO FERRAZ
VII- FLORESTA
HOSPITAL REGIONAL INÁCIO DE
SÁ- SALGUEIRO
UNIDADE MISTA PROF. BARROS
LIMA- RECIFE
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
HOSPITAL BARÃO DE LUCENARECIFE
HOSPITAL JESUS DE NAZARENO
IV
HOSPITAL OTÁVIO DE FREITASRECIFE
HOSPITAL DA RESTAURAÇÃORECIFE
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
EM, 03/09/2019
PORTARIA Nº 638 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato nº 005/2019, publicado no
D.O.E. de 02/01/2019 e com fundamento no Decreto nº 44.105 publicado no DOE de 17/02/2017 alterado pelo Decreto nº. 44.934, § 8º,
art. 7º do Decreto nº. 44.934, publicado no DOE de 01/09/2017,
Considerando o disposto na Portaria SES nº 112 publicada no DOE de 03/04/2018 que delega competência ao Diretor Presidente
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco- HEMOPE, para prática dos atos administrativos necessários à
formalização da cessão no âmbito do SUS, com ônus para o órgão de origem dos seus servidores;
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
17º TA ao Contrato 017/2014; ARPE/EMPRESA MB
CONSULTORIA EM RH EIRELI. Objeto: concessão de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, constando de
repactuação e reajuste ao contrato original. Nota de Empenho
n° 2019NE000240; Valor Total R$: 2.400,00. Data de assinaturas:
30/08/2019.
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 091/2019
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE: 1.
Designar o servidor GERALDO MARQUES GUEIROS JUNIOR,
Matrícula nº 279.733-0, para a Função Gratificada - FGS-3,
continuando a responder pela chefia do Setor de Cadastro de
Pessoal - STCD/URHU/CGE, no período de 10 de setembro de
2019 à 09 de outubro de 2019, no impedimento do titular, em razão
de gozo de licença para tratamento de saúde; 2. Determinar que
a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2019. Recife, 17 de
setembro de 2019. DJALMA PAES JUNIOR. Diretor-Presidente
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS COPERGÁS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2019
CONCURSO PÚBLICO COPERGÁS 2016
A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE GÁS - COPERGÁS torna
pública a convocação para procedimentos pré-admissionais dos
candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público
da Copergás 01/2016. Os documentos para admissão, conforme
exigido no item 12.4 do Edital nº 01/2016 de Abertura de Inscrições,
devem ser apresentados no endereço Avenida Conselheiro Aguiar,
1748, Boa Viagem, Recife-PE, até o dia 27/09/2019, no horário
das 9h às 12h e das 13h30 às 17h.
Cargo:
ANALISTA
(ÁREA
ADMINISTRAÇÃO)
12º JOELMA HELENA DA ROCHA
DE
QUALIFICAÇÃO:
Recife, 20 de setembro de 2019.
André Wilson de Queiroz Campos
DIRETOR - PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE GÁS
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO
A Autoridade de Trânsito do DERPE, em conformidade com as
suas competências estabelecidas pelo CTB e regulamentações
do CONTRAN, após de esgotadas as tentativas de notificação do
infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal,
e considerando os Autos de Infrações de Trânsito registrados,
ficam os proprietários dos veículos relacionados no site do DER
/ PE, notificados da autuação por infração de trânsito, os quais
terão o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da
publicação deste Edital, para identificar o condutor infrator ou
apresentar sua defesa em qualquer ponto de atendimento do
DETRAN/PE, na sede do DER / PE ou enviar por remessa postal
para o endereço, Av. Cruz Cabugá, 1033 Santo Amaro, Recife/
PE, CEP 50.040912. Para detalhamento das infrações e maiores
informações entrar em contato com o Tele Atendimento através do
nº (81)31814313 / 4312 ou pelo site www.der.pe.gov.br.
O padrão de sequência para identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: PLACA/UF, DATA
DA INFRAÇÃO, Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E CÓDIGO DA
INFRAÇÃO COM DESDOBRAMENTO (AMPARO LEGAL):
Maurício Canuto Mendes
Diretor Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
DO CONDUTOR N° 6/2019 O Diretor Presidente do DETRAN/PE,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e em
conformidade com o disposto nos artigos 256, III, 261 e 265 da Lei
Federal nº 9.503/97 (CTB), c/c art. 10, §2º, da Resolução
CONTRAN nº. 182/05 NOTIFICA, aos condutores abaixo
relacionados, que foram instaurados processos administrativos
visando à aplicação da penalidade de Suspensão/Cassação do
Direito de Dirigir do Condutor. Os condutores poderão interpor
defesa escrita perante o DETRAN/PE no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação deste Edital, nos pontos de
atendimento deste órgão ou enviandoa pelo correio para o
DETRAN/PE, com sede na Estrada do Barbalho, nº 889, Iputinga,
RecifePE, CEP 50690900. Findo o prazo sem apresentação da
defesa, o processo será julgado à revelia do condutor. Na
respectiva ordem: NOME, RENACH, PROTOCOLO, INFRAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CTB. ABEL LEITAO DE FARIAS
FILHO, 02163711192, 2019.150273, 74710, Art. 218, Inc. III;
ADERITO LUIS DE BARROS CORREIA NUNES, 01216394402,
2019.150208, 74710, Art. 218, Inc. III; ADILSON PEREIRA DOS
SANTOS JUNIOR, 05872394411, 2019.155408, 70301, Art. 244,
Inc. I; ADRIANO ALVES DA SILVA, 03424411509, 2019.150415,
74710, Art. 218, Inc. III; ADRIANO MAGNO MELO NUNES,
01086207866, 2019.162038, 51691, Art. 165; ADRIANO MANOEL
DA SILVA, 01169087903, 2019.163360, 51691, Art. 165; ALDENIO
DE OLIVEIRA LIMA, 02845774350, 2019.149825, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; ALDENIR FERREIRA DO NASCIMENTO,
01704239792, 2019.155265, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165;
ALESSANDRO
JOSE
DE
ANDRADE,
04736389294,
2019.158296, 70301, Art. 244, Inc. I; ALEX FERREIRA DE LIMA
JUNIOR, 04828423580, 2019.152160, 70301, Art. 244, Inc. I;
ALEX LINO DOS SANTOS, 00883934072, 2019.150198, 74710,
Art. 218, Inc. III; ALEXANDRE CARLOS DE ARRUDA SILVA,
02761841310, 2019.150278, 74710, Art. 218, Inc. III; ALEXANDRE
VITORINO DE MOURA, 05695733179, 2019.154076, 70301, Art.
244, Inc. I; ALEXANDRO TOLEDO PINTO, 00467144809,
2019.150142, 74710, Art. 218, Inc. III; ALEXSANDRO PARAIZO
DO NASCIMENTO, 03664572245, 2019.155254, 75790, Art. 277,
§3º c/c Art. 165; ALISSON BORGES DE ARAUJO, 05861382787,
2019.155410, 70301, Art. 244, Inc. I; ALLAN CARLOS ROCHA
DOS SANTOS, 03687193106, 2019.156103, 70301, Art. 244, Inc.
I; ALVARO RODOLFO ARAUJO DA ROCHA, 03972207077,
2019.155368, 70481, Art. 244, Inc. II; ALYSON DE OLIVEIRA
FERREIRA, 05746134437, 2019.158841, 70301, Art. 244, Inc. I;
ANA CAROLINA SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE COSTA,
05379705874, 2019.150125, 74710, Art. 218, Inc. III; ANA LUCIA
DA COSTA LIMA, 03771251133, 2019.156546, 74710, Art. 218,
Inc. III; ANA PATRICIA CORREIA PESSOA, 02949081425,
2019.150565, 74710, Art. 218, Inc. III; ANALIA CRISTINA CRUZ
DE GOES CAVALCANTI, 01913327034, 2019.149856, 51691, Art.
165; ANDERSON MADSON DA SILVA, 05779140605,
2019.163420, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDERSON
MARQUES DO NASCIMENTO, 04968797203, 2019.149843,
70301, Art. 244, Inc. I; ANDERSON RAMON DA SILVA SIMOES,
05638311368, 2019.149844, 70301, Art. 244, Inc. I; ANDERSON
SEVERINO DA SILVA, 06001784800, 2019.150092, 70301, Art.
244, Inc. I; ANDRE GUSMAO PINHEIRO, 02727942000,
2019.161313, 75790, Art. 277, §3º c/c Art. 165; ANDRE LUIZ DA
SILVA NASCIMENTO, 04476233672, 2019.152174, 70301, Art.
244, Inc. I; ANDRE MANOEL DE LIMA, 05506294507,
2019.154077, 70301, Art. 244, Inc. I; ANTONIO CARLOS DE
SOUZA DA SILVA, 03771569990, 2019.161425, 70301, Art. 244,
Inc. I; ANTONIO CARLOS DE SOUZA DA SILVA, 03771569990,
2019.161431, 70481, Art. 244, Inc. II; ANTONIO FERRAZ GOIANA
LEAL, 03016418730, 2019.152358, 51691, Art. 165; ANTONIO
MARCOS DA SILVA, 02374989454, 2019.158879, 70301, Art. 244,
Inc. I; ANTONIO PACHECO FORTUNATO, 04764019706,
2019.147359, 70481, Art. 244, Inc. II; ARNALDO JOAO SALVINO
JUNIOR, 02264535377, 2019.150542, 74710, Art. 218, Inc. III;
ARNALDO JOSE DE SIQUEIRA JUNIOR, 00797189635,
2019.156524, 74710, Art. 218, Inc. III; ARNOBIO JOSE DE
ARRUDA, 04831453169, 2019.155412, 70301, Art. 244, Inc. I;
AURENI TENORIO DA SILVA, 03938972086, 2019.161473,
70301, Art. 244, Inc. I; AYNE OLIVEIRA DE MORAIS VIEIRA
CAVALCANTI, 02169107567, 2019.161547, 74710, Art. 218, Inc.
III; BRENO DE SIQUEIRA PADILHA JUNIOR, 01811895128,
2019.150502, 74710, Art. 218, Inc. III; BRUNO ANDRE LUNA DOS
ANJOS, 04053811155, 2019.149710, 70481, Art. 244, Inc. II;