DOEPE 21/10/2021 -Pág. 17 -Poder Executivo -Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de outubro de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
EMENTA: CONSULTA. ARMAZÉNS GERAIS (CNAE 5211-7/01). MERCADORIA IMPORTADA RECEBIDA EM OPERAÇÃO
INTERESTADUAL E QUE NÃO TRANSITA FISICAMENTE PELA EMPRESA IMPORTADORA, SENDO ENTREGUE DIRETAMENTE
NO ESTABELECIMENTO DA CONSULENTE PARA POSTERIOR VENDA PARA ADQUIRENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. O
Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder
à Consulta nos seguintes termos: “a) Está correto o entendimento da Consulente no sentido de que na operação de remessa de
mercadoria importada proveniente de outro Estado da Federação para depósito em seu estabelecimento, localizado neste Estado de
Pernambuco, deve ser aplicada a alíquota de 4%; b) Está correto também o entendimento da Consulente de que, em sendo o depositante
da mercadoria importada domiciliado em outra UF, e o estabelecimento destinatário final da operação de venda da mercadoria importada
estabelecido neste Estado de Pernambuco, deve a consulente figurar como responsável tributária pelo ICMS devido pela operação de
venda da mercadoria e que o ICMS deve ser apurado pela consulente tendo como valor de débito fiscal o imposto destacado na nota fiscal
relativa à entrega da mercadoria por conta e ordem do depositante e como crédito fiscal o ICMS destacado na nota fiscal de entrada da
mercadoria; c) Não está correto o entendimento da Consulente de que as mercadorias importadas provenientes de outra UF recebidas em
depósito, ao serem remetidas para o estabelecimento destinatário situado em PE, em operação de remessa por conta e ordem, devem
ser tributadas pela mesma alíquota da entrada das mercadorias, no caso, a alíquota de 4%. A alíquota a ser aplicada nessa operação é
a alíquota interna do Estado de Pernambuco.” (dj 06/10/2021).
CONSULTAS NÃO ACOLHIDAS
CONSULTA SF 2021.000006115882-31. TATE 00.765/21-0. CONSULENTE: WARTSILA BRASIL LTDA. CACEPE: 0294555-02. ADV:
BRUNO GERHARD MAGALHÃES, OAB/RJ Nº 177.362. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO
Nº 0177/2021(11). EMENTA: CONSULTA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Petição formulada sem atendimento
ao requisito de precisão, sem indicação clara de dispositivo legal a interpretar (art. 57, caput, Lei nº 10.654/1991). 2. Menção genérica
a diversos dispositivos legais, alguns desdobrados em vários incisos e parágrafos. Busca por integração normativa e orientação de
procedimento, matérias estranhas à disciplina da consulta fiscal pela legislação estadual (art. 60, § 3º, VIII, Lei nº 10.654/1991). O Tribunal
Pleno, por unanimidade, ACORDA em negar admissibilidade à petição formulada como consulta. (dj 06/10/2021).
CONSULTA SF N° 2021.000005968335-50. TATE 00.722/21-9. CONSULENTE: IGOR PEIXOTO E SILVA. CPF/MF: 102.964.36445. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0178/2021(14). EMENTA: CONSULTA – SIMPLES
NACIONAL – SUBLIMITES ESTADUAIS – INADIMITIDA POR ILEGITIMIDADE. 1. Processo Administrativo Tributário foi iniciado
voluntariamente mediante Consulta formulada por escritório de contabilidade. A Consulente solicita a interpretação do TATE sobre uma
dúvida acerca do sublimite estadual do Simples Nacional, especialmente no caso de empresas diferentes em UF diferentes, mas com
sócios em comum. 2. A Lei do PAT, art. 56, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre a interpretação e a
aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. É requisito legal que a consulta seja assinada pelo sujeito passivo da obrigação
tributária, seu representante legal ou procurador (art. 56, §2º da Lei do PAT). 3. Consulta não acolhida porque formulada por escritório de
contabilidade, que não é sujeito passivo da obrigação tributária objeto da consulta. 4. A consulta também não deve ser admitida, pois não
cita dispositivo da legislação estadual ao qual quer receber resposta sobre interpretação e aplicação (art. 56 e art. 60, §3º, VIII, da Lei do
PAT). O Pleno do TATE ACORDA, por unanimidade dos votos, em não admitir a consulta. (dj 06/10/2021).
CONSULTA SF N° 2021.000005740822-50. TATE 00.724/21-1. CONSULENTE: IGOR PEIXOTO E SILVA. CPF/MF: 102.964.36445. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº 0179/2021(14). EMENTA: EMENTA: CONSULTA
– SIMPLES NACIONAL – SUBLIMITES ESTADUAIS – INADIMITIDA POR ILEGITIMIDADE. 1. Processo Administrativo Tributário foi
iniciado voluntariamente mediante Consulta formulada por contador, pessoa física. A Consulente solicita a interpretação do TATE sobre
uma dúvida acerca do sublimite estadual do Simples Nacional, especialmente no caso de empresas diferentes em UF diferentes, mas
com sócios em comum. 2. A Lei do PAT, art. 56, dispõe que é assegurado ao sujeito passivo o direito de consulta sobre a interpretação e
a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais. É requisito legal que a consulta seja assinada pelo sujeito passivo da obrigação
tributária, seu representante legal ou procurador (art. 56, §2º da Lei do PAT). 3. Consulta não acolhida porque formulada por contador,
que não é sujeito passivo da obrigação tributária objeto da consulta. 4. A consulta também não deve ser admitida, pois não cita dispositivo
da legislação estadual ao qual quer receber resposta sobre interpretação e aplicação (art. 56 e art. 60, §3º, VIII, da Lei do PAT). O Pleno
do TATE ACORDA, por unanimidade dos votos, em não admitir a consulta. (dj 06/10/2021).Recife, 20 outubro de 2021. Marco Antônio
Mazzoni –Presidente
EDITAL DBF Nº 163/2021
CREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.484, de 29.06.2008, do
art. 3º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015 e no art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063,
de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos
mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e de acordo com informações fiscais, resolve transferir o
credenciamento previsto no Edital DBF nº 014/2014 do contribuinte COMAU DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ/MF
nº 02.693.750/0050-08 e CACEPE nº 0529259-00 para o contribuinte COMAU DO BRASIL AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LTDA., CNPJ/MF nº 40.3310350/0004-06 e CACEPE nº 0987788-62, processo nº 2021.000006218154-33, em virtude de incorporação,
tendo seus efeitos retroativos a partir de 18/10/2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos
no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 20 de outubro de 2021.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO
Ano XCVIII • NÀ 200 - 17
E LIMA LOGISTICA ARMAZENAGEM TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. I.E.: 0341058-75. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA
BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS.
Recife, 20 de outubro de 2021. MAIRA CAVALCANTI-Presidente
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº XX DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
EMENTA: Regulamenta as visitas de advogados às pessoas privadas de liberdade, recolhidos em unidades prisionais vinculadas à
Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS no uso de suas atribuições legais apresenta orientações para a retomada gradual
das visitas de advogados nas unidades prisionais do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Novo Coronavírus, pela Organização Mundial da Saúde – OMS,
de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de
janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a absoluta necessidade de manutenção da adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia
em questão, a fim de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população carcerária, servidores, visitantes e a sociedade, como
um todo;
CONSIDERANDO os avanços das medidas para desaceleração da disseminação da COVID-19, além da redução de taxa de letalidade
no Estado;
CONSIDERANDO os índices de contaminação e mortes em nosso Estado, em decorrência do coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei de Execução Penal, que impõe a todas as autoridades, o dever de zelar pela integridade
física e moral das pessoas privadas de liberdade;
RESOLVE:
Art. 1º. Ampliação dos dias e horários dos atendimentos de advogados às pessoas privadas de liberdade, custodiados nas unidades
prisionais vinculadas à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES/PE, estabelecidos na Portaria n° 39/2021 - SJDH.
Art. 2º. Os atendimentos de advogados às pessoas privadas de liberdade serão ampliados da seguinte forma:
I – Os atendimentos serão realizados de segunda-feira à sexta-feira, das 09h00 às 17h00, e aos sábados e domingos em casos
excepcionais de urgência, com tempo de permanecia máxima de 40 (quarenta) minutos por preso;
II – Os atendimentos serão realizados exclusivamente no parlatório, sendo permitidos apenas 03 (três) custodiados por advogado;
Art. 3º Ficam mantidas as outras medidas previstas na Portaria n° 39/2021 – SJDH, não modificadas por este dispositivo.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Pedro Eurico de Barros e Silva
Secretário de Justiça e Direitos Humanos
PORTARIA SERES/CPD Nº 57/2021, DE 14/10/2021. PROCESSO SEI Nº 0012900001.004435/2021-64. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. SIGPAD Nº 2021.13.5.000780 - 1ª CPDSP. REQUERENTE: POLICIAL PENAL CELSO
JOSÉ VALENÇA DE MENDONÇA, MATRÍCULA Nº 208.992-0. O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE: a) Julgar pelo INDEFERIMENTO do PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, formulado pelo requerente Celso
José Valença de Mendonça, sendo mantida a sanção disciplinar constante na Portaria SERES/CPD n°47/2021, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 166, de 31/08/2021; b) Determinar que esta decisão seja encaminhada à Corregedoria Geral da SDS, para que este teor seja
acostado aos autos do Processo Administrativo Disciplinar em questão; c) Determinar que esta decisão seja encaminhada à Gerência de
Gestão de Pessoas da SERES, para fins de juntada na pasta funcional do requerente; d) Determinar a publicação desta decisão no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco. Cícero Márcio de Souza Rodrigues, Secretário Executivo de Ressocialização.
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretário: José Antônio Bertotti Júnior
PORTARIA CONJUNTA SEMAS/CPRH/SECULT E AD-DIPER Nº 03, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
O SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, o SECRETÁRIO DE CULTURA, o DIRETOR-PRESIDENTE
DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – CPRH e o DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DE PERNAMBUCO - AD DIPER; RESOLVEM: Art. 1º. Prorrogar por mais 90 noventa dias o prazo previsto no artigo
4º, da Portaria Conjunta SEMAS/CPRH/SECULT E AD-DIPER Nº 02, de 15 de junho de 2021. Art. 2º Essa portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR. Secretário Estadual de
Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS; GILBERTO DE MELO FREYRE NETO, Secretário de Cultura de Pernambuco - SECULT;
DJALMA SOUTO MAIOR PAES JÚNIOR, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH e ROBERTO ABREU E
LIMA ALMEIDA, Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD Diper.
CONSULTAS ACOLHIDAS
01. CONSULTA SF N° 2021.000004821759-53. TATE 00.618/21-7. CONSULENTE: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR
LTDA. I.E: 0377937-80. ADV: LUCIANO BUSHATSKY ANDRADE DE ALENCAR, OAB/PE Nº 29.284 E OUTROS. Relatora: Julgadora
Maira CavaIcanti.
02. CONSULTA SF N° 2021.000003183393-10. TATE 00.451/21-5. CONSULENTE: COPABO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS TÉCNICOS LTDA. I.E: 0714703-10. ADV: PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE Nº 24.635 E OUTROS. Relator: Julgador
Gabriel Ulbrik.
03. CONSULTA SF N° 2021.000001386351-24. TATE 00.194/21-2. CONSULENTE: SIX DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. I.E:
0600011-86. ADV: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330. Relator: Julgador Gabriel Ulbrik.
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 20/10/2021
A GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, por delegação do Secretário de Administração contida na Portaria SAD nº 1429 –
D.O.E. de 14/06/07, RESOLVE: Deferir, nos termos do Art. 112 da Lei Estadual n° 6123/68 de 20/07/68, os pedidos de concessão dos
servidores abaixo relacionados:
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
04. CONSULTA SF N° 2021.000002648809-14. TATE 00.397/21-0. CONSULENTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA.
I.E: 0654989-68. ADV: JÚLIA COSTA LAURETTI, OAB/SP Nº 315.594. Relator: Julgador Gabriel Ulbrik.
Recife, 20 de outubro de 2021.
Marco Antônio Mazzoni,
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 3ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 27.10.2021 às 9h
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/81084843337 Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA B. DE MATOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 406/2019(11). SF 2018.000009076675-36 TATE 00.652/13-0. RECORRENTE:
SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E.: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE 42.838, TATIANE APARECIDA
MORA XAVIER, OAB/SP 243.665 E OUTROS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 290/2020(13). SF 2016.000009183508-33 TATE 00.085/18-9. RECORRENTE:
GRATÍCIA PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. I.E.: 0223100-02. ADV: ANTONIO FILIPE PONTES VASCONCELOS, OAB/PE 985-B, E
OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0433/2019(12) SF 2019.000001667973-18. TATE 00.876/19-4. RECORRENTE:
LOJAS AMERICANAS S.A. IE.: 0419183-80. ADV. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400, LUCIANA BARROS
TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS.
04. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0435/2019(12) SF 2019.000001756338-96. TATE 00.890/19-7. RECORRENTE:
LOJAS AMERICANAS S.A. IE.: 0597020-28. ADV. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400, LUCIANA BARROS
TEIXEIRA BASTO, OAB/PE 42.303 E OUTROS.
05. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0103/2020(13) SF 2019.000001756909-38. TATE 00.892/19-0. RECORRENTE:
LOJAS AMERICANAS S.A. IE.: 0599815-80. ADV. JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, OAB/SP 72.400, GABRIELA MATTOS
UCHOA DE MORAES, OAB/PE 42.019 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
06. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0568/2020(15). AI SF 2019.000007494243-13 TATE: 00.419/20-6. INTERESSADO:
SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A. I.E.: 0580439-69. REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO MARINHO LEMOS, CPF:
108.050.414-19.
07. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0052/2021(13). SF 2019.000004834407-70. TATE: 00.697/20-6. RECORRENTE:
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. I.E.: 0261944-06. ADV. JOÃO DÁCIO ROLIM, OAB/SP Nº 76.921, DANIELLE VICTOR
AMBROSANO, OAB/PE 42.969 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA MAIRA NEVES B. CAVALCANTI.
08. RECURSO DA PROCURADORIA DO ESTADO REF. A DECISÃO JT Nº 320/2021(15). SF 2019.000008398165-71 TATE 00.521/205. RECORRENTE: CABRAL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MERCADORIAS LTDA. I.E.: 0298278-17. ADV: FERNANDO DE
OLIVEIRA BARROS, OAB/PE 12.106-D E OUTROS.
09. RECURSO ORDINÁRIO REF. A DECISÃO JT 215/2020(15) SF 2017.000004073294-17 TATE 00.086/20-7. RECORRENTE: ABREU
SIGEPE
NOME
MATRICULA
DEC
A PARTIR
UNIDADE
2300000773.000695/2021-90
ANTONIO JOSE ALVES
DORNELAS
2307928
1º 2º
09/01/2007
06/02/2017
HOSP REG
DOM MOURA
GARANHUNS
2300000266.012132/2020-93
EDNA TAVARES CANUTO
2251140
3º
30/8/2020
HOSP DA
RESTAURACAO
2300000340.000402/2021-64
JONAS BEZERRA CHAVES
2286238
3º
22/2/2021
APEVISA
2300011137.000264/2021-45
LIGIA MARIA DA SILVA
2287730
3º
9/5/2021
HOSP OTAVIO DE
FREITAS
2300000266.016855/2020-61
LUCIENE DE SOUZA LIMA
2251590
3º
20/11/2020
HOSP DA
RESTAURACAO
2300000141.000221/2021-84
MANOEL ALEXANDRE DE
ARRUDA NETO
3760030
3º
29/10/2020
UNID DE
CADASTRO E
CONTRATOS
2300000266.011078/2020-69
MANOEL TABOSA LINS
GUARANA
2239370
3º
15/6/2020
HOSP DA
RESTAURACAO
2300001058.000303/2021-31
MARIA DA GLORIA DE
ARAUJO SOBRAL
2289318
2º 3º
21/03/2011
21/03/2021
HOSP GETULIO
VARGAS
2300000610.000189/2021-63
MARIA GORETE DA SILVA SA
2290260
3º
9/6/2021
HOSP CEL
ALVARO FERRAZ
FLORESTA
2300000266.018966/2020-11
MARIA JOSE DA SILVA
CASTRO
2251272
2º
23/9/2020
HOSP DA
RESTAURACAO
2300011346.000035/2021-65
VERA LUCIA TEIXEIRA DA
SILVA
2269538
3º
4/1/2021
HOSP REG
EMILIA CAMARA
AFG INGAZEIRA
2300011276.001512/2021-81
ZENILDA BARROS DE
LUCENA VARJAL
2289679
3º
26/4/2021
HOSP
AGAMENON
MAGALHAES