TJAC 20/02/2020 -Pág. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, quinta-feira
20 de fevereiro de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.540
EXERCÍCIO FUNCIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Não havendo violação ao devido processo legal nos procedimentos administrativos de avaliação do estágio probatório e impugnação ao vitaliciamento,
deve ser desacolhido o pedido cautelar administrativo, ante a ausência, por
ora, dos requisitos ensejadores da concessão da tutela recursal.
2. A proporcionalidade da medida cautelar aplicada ao agravante e a legalidade do processo administrativo disciplinar devem ser analisadas pelo Juiz
Natural da causa, porquanto necessitam de dilação probatória.
3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.
1001464-77.2019.8.01.0000, “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª. RELATORA. UNÂNIME”, e das mídias digitais arquivadas.
ACÓRDÃO n.: 8.364
Classe: Agravo Interno n. 1001459-55.2019.8.01.0000/50000
Foro de Origem: Rio Branco
Órgão: Segunda Câmara Cível
Relatora: Desª. Regina Ferrari
Agravante: Maria Aurinete da Silva Gadelha
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Shirliane da Lima Oliveira
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Dayanna Dyonara O. da Costa
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Silvia Maria Oliveira do Nascimento
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Madalena Tabosa Lucena da Silva
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: ANTÔNIA CARNEIRO PAIVA MUNIZ
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: ALEXANDRE MARTINS DE MOURA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE SOUZA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: AURICÉLIA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: CLÁUDIA FREIRE DA SILVA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Cleucilene Oliveira da Silva
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: CRISTIANE PAULA DE ARAÚJO
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: LIDIANE AQUINO DA SILVA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Manoel de Lima Guimarães
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: MARIA DA LIBERDADE DE SOUZA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Francineide Sousa Almeida
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Maria de Fátima Marques de S. Bezerra
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Maria de Nazaré Nascimento dos Santos
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Maria José de Jesus Batista
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: MARICÉLIA ROCHA DO NASCIMENTO
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Rozimar de Souza Silva
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: RAQUEL GLEYCIANE SANTOS DE SOUZA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Arlene Marques da Luz
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Antonia Gama dos Santos
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: DENIS GUIMARÃES LOPES
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: IVANILDE DAS DORES DE OLIVEIRA
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: MARIA SUELY DE SOUZA SILVA SOARES
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)
Agravante: Rita Gama dos Santos
Advogado: Andrey Fernandes do Rêgo Faria (OAB: 3898/AC)
Advogado: Rodrigo Mafra Biancão (OAB: 2822/AC)
Advogado: José Stenio Soares Lima Júnior (OAB: 4000/AC)
Advogado: ANTONIO LUCAS BARBOSA JACCOUD (OAB: 5174/AC)