TJAC 03/06/2022 -Pág. 167 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Rio Branco-AC, sexta-feira
3 de junho de 2022.
ANO XXVIlI Nº 7.078
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Gestão Orçamentária
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de
detalhamento da despesa
com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição?
(Não se aplica aos TREs,
TSE, CSJT, CNJ)
Art. 4o, II, da Resolução CNJ no
195/2014.
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DIGES
Anual
Resolução CNJ Nº 195
39
Gestão Orçamentária
39 – O Mapa Demonstrativo
da Execução Orçamentária
do ano anterior, com indicação das despesas realizadas
com o primeiro e o segundo
graus de jurisdição? (Não se
aplica aos TREs, TSE, CSJT,
CJF, CNJ e STJ)
Art. 9o da Resolução CNJ no
195/2014.
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DIFIC
Anual
Resolução COJUS Nº 52/2021.
40
Gestão Orçamentária
40 – O ‘Relatório de Gestão
Fiscal’? (Não se aplica ao
CSJT)
Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
https://www.tjac.jus.br/demonstrativos-lei-de-responsabilidade-fiscal/
DIFIC
Anual
Resolução COJUS Nº 52/2021.
41
Gestão Orçamentária
41 – O mapa anual dos
precatórios? (Não se aplica
aos TREs, STM, TSE, CJF,
CSJT, CNJ)
§ 1o do art. 85 da Resolução
no 303, de 18 de dezembro de
2019
https://www.tjac.jus.br/adm/
sepre/mapa-anual-de-precatorios/
SEPRE
Anual
Resolução CNJ nº 303/2019
42
Gestão Orçamentária
42 – No site a relação dos
contratados, com os respectivos valores pagos nos
últimos três anos, exceto
os sigilosos, nos termos da
legislação?
Art. 128 da Lei no 13.898/2019.
https://www.tjac.jus.br/licitacoes/extratos-de-contrato/
DIFIC
Anual
Resolução COJUS Nº 52/2021.
43
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
43 – A íntegra dos ‘Estudos
Técnicos Preliminares da
Contratação’, desde que
não tenha sido considerada
sigilosa?
Acórdão TCU no 2622/2015 –
TCU – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
44
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
44 – A íntegra do Mapa
Comparativo de Preços,
documento que contém a
informação conclusiva sobre
o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha
sido considerada sigiloso?
Acórdão TCU no 2622/2015 –
Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
45
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
45 – A íntegra dos editais de
licitação com os respectivos
anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo
de referência, minuta da ata
de registro de preços, quando for o caso, e minuta de
contrato)?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
46
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre
a publicação do Edital e a
abertura da sessão pública?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
47
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre
a publicação do Edital e a
abertura da sessão pública?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
48
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
48 – O nome do vencedor da
licitação?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
49
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
49 – A íntegra dos contratos
firmados?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
50
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
50 – A integra dos instrumentos que substituem o
contrato?
Art. 62 da no Lei 8.666/1993,
os art. 91 e 95 da Lei
no 14.133/2021 e Lei no
12.527/2011
https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao/
DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
51
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
51 – A íntegra dos Termos
Aditivos assinados?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
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DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
52
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
52 – A íntegra do Projeto
Básico, Termo de Referência
e documento similar, desde
que não tenha sido considerado sigiloso?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao/
DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
53
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
53 – A íntegra da autorização
da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que
não tenha sido considerado
sigilosa?
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução
CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão
TCU no 2622/2015 – Plenário.
https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao/
DILOG
Semanal
Resolução COJUS Nº 52/2021.
54
Licitações, Contratos e Instrumentos de Coorperação
54 – O órgão publica
no site a íntegra dos instrumentos de cooperação
(convênios, termos de cooperação, de compromisso,
protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica
e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto
os sigilosos, nos termos da
legislação?
Art. 129 da Lei no 13.242/2015.
https://www.tjac.jus.br/portal-da-transparencia/convenios/
DIGES
Anual
Resolução COJUS Nº 52/2021.
55
Gestão de Pessoas
55 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009?
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução
CNJ no 215/2015.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
56
Gestão de Pessoas
56 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009?
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução
CNJ no 215/2015.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
57
Gestão de Pessoas
57 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009?
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução
CNJ no 215/2015.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
58
Gestão de Pessoas
58 – Alínea “a”
Resolução CNJ no 102/2009.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
59
Gestão de Pessoas
59 – Alínea “b”
Resolução CNJ no 102/2009.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
60
Gestão de Pessoas
60 – Alínea “c”
Resolução CNJ no 102/2009.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
61
Gestão de Pessoas
61 – Alínea “d”
Resolução CNJ no 102/2009.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
62
Gestão de Pessoas
62 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE’s e TSE)
Resolução CNJ no 102/2009.
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DIPES
Quadrimestral
Resolução CNJ N.º 102/2009
38
167
124
121, 123
125, 126, 127
128
115