TJAL 17/06/2010 -Pág. 27 -Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2010
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau
Maceió, Ano II - Edição 247
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Eduardo Henrique Tenório Wanderley (OAB 6617/AL)
Giancarlo Pacheco (OAB 19154/PE)
Ítalo Gustavo Tavares Nicácio (OAB 7620/AL)
João Luís Lôbo Silva (OAB 5032/AL)
Jucelino Gokai Matsuda Tani (OAB 254773/SP)
Julius Novais Bomfim (OAB 6690/AL)
Michelle Karine Salgueiro Teixeira (OAB 6422/AL)
Nadir Cardoso Vitoriano (OAB 170196/SP)
Paulo Henrique Falcão Brêda (OAB 00004280AL)
Paulo Henrique Ferreira (OAB 894/PE)
Veronica Mendonça Vilanova V alença (OAB 8902B/AL)
17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Intimação de Advogados
TJ/AL - COMARCA DE MACEIÓ
JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL
JUIZ(A) DE DIREITO KLEVER REGO LOUREIRO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERSON VICENTE DA SILVA FERREIRA JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0184/2010
ADV: ADRIANO COSTA AVELINO (OAB 4.415), FRANCISCO GUSTAVO FORTALEZA (OAB 4057/AL) - Processo 001.06.009048-1
- Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: LEF Construcoes Ltda- RÉU: Estado de Alagoas- Isto Posto. JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, por não vislumbrar nenhuma coima de inconstitucionalidade dos preceitos
objurgados, conforme sustentado pela autora. Atento ao art. 20, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios
que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa. P.R.I
ADV: ANDREA LYRA MARANHÃO (OAB 5668/AL), LEONARDO MAFRA COSTA (OAB 5690/AL), PEDRO HENRIQUE PEDROSA
NOGUEIRA (OAB 6406-AL) - Processo 001.06.013425-0 - Procedimento Ordinário - Processo e Procedimento - AUTOR: Central
Acucareira Santo Antonio S/A.- RÉU: Estado de Alagoas- Por derradeiro, condeno o réu/Estado de Alagoas a restituir o indébito
referente aos pagamentos do ICMS sobre demanda contratada, bem como qualquer outra verba distinta do consumo sobre a conta de
energia elétrica da autora, contados a partir de 10 de julho de 2001 (cinco anos anteriores à propositura da presente ação), acrescido
de correção monetária (INPC-IBGE, por ser o utilizado pela Contadoria Oficial deste Fórum), bem como aplicação de juros de 0,5%
(meio por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Atento ao art. 20, do
CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.
Maceió(AL), 04 de junho de 2010. Klever Rêgo Loureiro Juiz de Direito
ADV: GUSTAVO LUIZ FRANCISCO DE MACÊDO (OAB 7045-AL) - Processo 001.06.016153-2 - Procedimento Ordinário - Processo
e Procedimento - AUTOR: Alfredo Antonio de Omena Balbino e outros - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e outro
- JULGO IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, face a pretensão dos autores não encontrar respaldo legal que os
ampare, por conseguinte, não se apresentando seus direitos como líquido e certo, conforme demonstrado neste decisum. Atento ao art.
20, do CPC, condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pro
rata. Custas já pagas. P.R.I. Maceió(AL), 07 de junho de 2010. Klever Rêgo Loureiro Juiz de Direito
ADV: GUSTAVO LUIZ FRANCISCO DE MACÊDO (OAB 7045-AL) - Processo 001.06.016929-0 - Procedimento Ordinário - Processo
e Procedimento - AUTOR: Gedilson Pontes de Melo e outros - RÉU: Departamento Estadual de Trânsito - Detran e outro - JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, face a pretensão dos autores não encontrar respaldo legal que os ampare,
por conseguinte, não se apresentando seus direitos como líquido e certo, conforme demonstrado neste decisum. Por conseguinte,
revogo a antecipação da tutela anteriormente concedida pelo, à época, por Juiz Substituto. Atento ao art. 20, do CPC, condeno os
autores ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, pro rata. Custas já pagas.
P.R.I. Maceió(AL), 07 de junho de 2010.
ADV: JOSE HILTON RODRIGUES LISBOA (OAB 5345/AL) - Processo 001.09.028570-1 - Mandado de Segurança - Garantias
Constitucionais - REQUERENTE: José de Oliveira Moura- REQUERIDO: Senhor Coronel PM Comandante Geral da Polícia Militar
do Estado de Alagoas- Por estas razões, NEGO A LIMINAR REQUESTADA. Notifique-se a autoridade impetrada, para no prazo de 10
(dez) dias, querendo, apresentar as informações que achar necessárias. Intime-se. Maceió/AL, 01 de junho de 2010.
ADV: HENRIQUE VASCONCELOS (OAB 8004/AL) - Processo 001.10.040275-6 - Mandado de Segurança - Promoção IMPETRANTE: José Cicero Vieira dos Santos- IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas- Por estas
considerações, estando presentes os pressupostos para concessão da liminar, A CONCEDO, para determinar incontinenti à autoridade
impetrada que adote os meios necessários para a abertura de Conselho Especial para análise e julgamento de promoção por ato de
bravura (atendimento à previsão do art. 14, §2º, da Lei Estadual Nº 6.514/04), até ulterior decisão meritória. Notifique-se a autoridade
apontada coatora, para, querendo, apresentar as informações que julgar necessárias, pelo prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Intimese. Maceió, 01 de junho de 2010
ADV: MÉRCIO JOSÉ TAVARES LOPES JÚNIOR (OAB 4292/AL) - Processo 001.10.040915-7 - Mandado de Segurança - Promoção
/ Ascensão - IMPETRANTE: Valdivan Barbosa da Silva e outros - IMPETRADO: Comandante Geral da Policia Militar do Estado
de Alagoas- Destarte, CONCEDO A LIMINAR REQUESTADA, para determinar à autoridade impetrada ou quem suas vezes fizer
que, incontinenti, promovam os impetrantes, VALDIVAN BARBOSA DA SILVA, ANTÔNIO JOSÉ MOREIRA SANTOS, JAIME SÉRGIO
MACHADO DE CARVALHO, JOSÉ ROBERTO PEREIRA DA SILVA e JOSÉ CARLOS DA SILVA GURUBA, à Graduação de Cabo
PM, conforme o BGO 37, de 26/02/2010, pelos próprios motivos sobejamente demonstrados neste decisum ório, até ulterior decisão
meritória. Cite-se o Réu/Estado de Alagoas, para, querendo, apresentar a eventual contestação que julgar necessária, pelo prazo de 15
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º