TJAL 31/05/2017 -Pág. 36 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 31 de maio de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1875
36
6 Agravo de Instrumento nº 0803513-87.2015.8.02.0000 , de São Luiz do Quitunde, Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
Agravante
: Eraldo Pedro da Silva
Advogado
: Rodrigo Araújo Campos (OAB: 8544/AL)
Advogado
: Denis Guimarães de Oliveira (OAB: 8403/AL)
Advogado
: Luiz Roberto Barros Farias (OAB: 8740/AL)
Agravado
: Ministério Público Estadual
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Revisor:
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO DE SÃO LUÍS DO QUITUNDE. NOVO GESTOR ELEITO. PRETENSÃO DE
RETORNO AO CARGO. PREJUDICADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FORTES INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE
IMPROBIDADE LESIVOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA.
DESNECESSIDADE ANTES DE ESTABELECIDO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
26 Agravo de Instrumento nº 0800324-33.2017.8.02.0000 , de Mata Grande, Vara do Único Ofício de Mata Grande
Agravante
: Marcelo Gomes de Oliveira
Advogado
: Ademir Silva da Gama (OAB: 38635/GO)
Agravado
: Banco do Brasil S/A
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Revisor:
EMENTA :EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.
PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, A FIM DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL QUE DETERMINE A SUSPENSÃO
DE DESCONTOS INTEGRAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E, AO MESMO TEMPO, AUTORIZE O CONSUMIDOR A EFETIVAR,
QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, DEPÓSITOS JUDICIAIS NA QUANTIA POR ELE REPUTADA INCONTROVERSA. NÃO
ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO NCPC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO
RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RESTA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE OS BANCOS
ESTÃO AUTORIZADOS A COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS EM IMPORTE SUPERIOR A 12% AO ANO, INCLUSIVE MEDIANTE
CAPITALIZAÇÃO INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
85 Embargos de Declaração nº 0006418-40.2011.8.02.0000/50001 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Estado de Alagoas
Procurador
: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL)
Embargado
: Ana Eliza Campos Christopoulos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Analine Cardoso de Andrade
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Andrea Acioli Pinto de Barros
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Antenor Claudino da Costa Junior
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Aristomenes Basile Cristopoulos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Benedita da Rocha Paranhos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Cacilda Maria Alves Pereira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargada
: Angela Cabral Cahet Mafra
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Ciro Casado da Rocha
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Claudia Lessa Ramos Galvão
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Dilma Mendonça de Melo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Djalma Cesar Lopes Cabral Cahet
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargado
: Eduardo Henrique Mello Porto
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargada
: Gasparina Ferrário de Carvalho Lobo
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