TJAL 19/10/2017 -Pág. 285 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1970
285
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, MAJORANDO, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, A VERBA
HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$100,00 (CEM REAIS) PARA R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS).
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE
QUANTO À SOLUÇÃO DADA À CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O
MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E
REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
51 Apelação nº 0000479-52.2009.8.02.0064 , de Taquarana, Vara do Único Ofício de Taquarana
Apelante
: Mineração Vale Verde Ltda.
Advogado
: José Henrique Nunes Paz (OAB: 19260/DF)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E
PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA
MINERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38,
§ 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
53 Apelação nº 0700048-23.2015.8.02.0013 , de Igaci, Vara do Único Ofício de Igaci
Apelante
: Ronivete Nunes dos Santos
Advogado
: Rousseau Omena Domingos (OAB: 9587/AL)
Apelada
: Tim Celular S/A
Advogado
: Maurício Silva Leahy (OAB: 10775AA/L)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DA IDENTIDADE
DA TRÍADE DE ELEMENTOS DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
56 Embargos de Declaração nº 0006418-40.2011.8.02.0000/50000 , de Maceió, 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
Embargante
: Maria Elba da Silva Sabino
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Nora Maria de Oliveira Barros
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Marta Lessa Ramos Pinto
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Maria José Torres de Albuquerque
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Maria Isaura da Silva Barros
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Nivea Queiroz de Vasconcelos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Maria de Fatima Barros Vasconcelos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Maria de Fatima Baltar da Cunha Lima
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Maria das Gracas Tavares Simoes
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Mara Nubia Melo da Cunha
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Magaly de Morais Souza Lima
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Lucia de Fatima Vaz Costa Ferreira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Nubia Queiroz de Vasconcelos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Rosa Alice Tavares Simoes Carvalho
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Advogado
: Lara Gameleira Santos Calheiros (OAB: 4594/AL)
Embargante
: Rosa Lina da Rocha Barros Lima
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