TJAL 20/03/2018 -Pág. 137 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 2068
137
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Karla Gama Barroso Ageia
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Miragir Barbosa da Silva
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Aristeia dos Santos Barbosa
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Antonio Oliveira Melo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Ana Maria Gomes de Almeida Melo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Isadora Almeida Melo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Isabele Almeida Melo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Sonia Lima de Oliveira Uchoa
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Sônia Maria Lima Uchôa
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Valeria Maria Austregesilo de Athayde Ferreira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Gustavo Antonio Ferreira de Farias
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Gabriela Maria Hollanda Ferreira de Farias
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Luiz Carlos da Silva Mendes
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Maria Edleuza da Silva Mendes
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Cynthya Meirielle da Silva Mendes
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Everton Luiz da Silva Mendes
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Alberto Antonio de Hollanda Ferreira Filho
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Adeane Loureiro de Almeida
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Amanda Loureiro de Hollanda Ferreira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Caio Henrique Loureiro de Hollanda Ferreira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: João Carlos Ferreira Rosendo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Maria Inês Souto Rosendo
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Aylton Soares Prazeres
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Maria Doralice Soares Cardoso
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Tamyris Cardoso Prazeres
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Wagner José Morais
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Janaína Austregésilo de Athayde de Holanda Ferreira
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Luciano de Carvalho Santos
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Renata Cavalcanti Tavares de Carvalho
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Humberto Wanderley Torres
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Adriana Severi Zanoni
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Gervásio Carvalho
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelante
: Lúcia Maria Lima Uchôa
Advogado
: João Carlos Lima Uchôa (OAB: 4021/AL)
Apelado
: Município de Maceió
Procurador
: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Revisor:
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE PORTÃO E GUARITA EM VIA PÚBLICA.
FUNDAMENTO NOS DIREITOS À SEGURANÇA, À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DEVOLVIDA AO
TRIBUNAL TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA). INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL
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