TJBA 07/04/2022 -Pág. 974 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074- Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022
Cad 3/ Página 974
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DESPACHO
Intime-se o autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome da genitora ou, estando em nome de terceiros,
declaração assinada pelo terceiro de que o menor reside no endereço.
Prazo: 5 dias.
Ipiaú (BA), 5 de abril de 2022.
Mariana Ferreira Spina
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ
DECISÃO
8003051-72.2022.8.05.0105 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Ipiau
Autor: Jobaldo Cardoso Lopes
Advogado: Silvana De Oliveira Gomes Correia (OAB:BA24877)
Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628)
Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759)
Advogado: Luciano Mineiro Falcao (OAB:BA13113)
Advogado: Carina Queiroz Cardoso (OAB:BA68934)
Autor: Maria Rita Dias Lopes
Advogado: Silvana De Oliveira Gomes Correia (OAB:BA24877)
Advogado: Juraci Sousa Falcao Junior (OAB:BA22628)
Advogado: Karine Dias Lopes Falcao (OAB:BA18759)
Advogado: Luciano Mineiro Falcao (OAB:BA13113)
Advogado: Carina Queiroz Cardoso (OAB:BA68934)
Reu: Eder Candido Da Silva
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA)
Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA
E-mail: [email protected]
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Processo nº: 8003051-72.2022.8.05.0105
Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)
Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça]
AUTOR: JOBALDO CARDOSO LOPES, MARIA RITA DIAS LOPES
REU: EDER CANDIDO DA SILVA
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos, etc.
1. Ao autor para retificar o valor da causa que deve refletir o proveito econômico almejado com a demanda (valor do imóvel), bem
como complementar o pagamento das custas processuais incidentes.
2. Do pedido liminar:
JOBALDO CARDOSO LOPES, MARIA RITA DIAS LOPES ajuizou Ação Possessória em face de EDER CANDIDO DA SILVA,
ambos(as) qualificados(as) nos autos em epígrafe.
Pugna, então, liminarmente, que lhe seja mantida a posse, nos termos dos arts. 300 c/c 561 do CPC.
Ensina-nos Carnelutti: “A posse é a situação de fato e um componente de estabilidade social. Se a posse muda de titular, tal
mudança não pode resultar em desequilíbrio social, em perturbação da ordem”.
Na dicção do art. 561, colacionado abaixo, cabe ao autor da Ação Possessória preencher, em sua exordial, os seguintes requisitos:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
As fotografias colacionadas aos autos comprovam, a priori, a turbação possessória sofrida pela parte autora, pois mostram o
muro que foi derrubado.
Os documentos colacionados, por sua vez, comprovam que o autor já exerce a posse do imóvel há muitos anos, a exemplo de
contas de água, energia, IPTU, contratos de aluguel.
Quanto ao pedido liminar ter sido feito dentro do prazo de ano e dia, o mesmo está correto conforme se verifica da data do boletim
de ocorrência (29/03/22).