TJBA 30/06/2022 -Pág. 2648 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126 - Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022
Cad 2/ Página 2648
RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s):LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a) civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE
MOURA
ACORDÃO
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO ELETRÔNICO COM DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA, COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DO EMPRÉSTIMO COM OS MESMOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA
DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. VALOR DO EMPRÉSTIMO UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000983-07.2020.8.05.0272, em que figuram como apelante LUIZ LOPES DOS
SANTOS e como apelada BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A..
ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª TURMA RECURSAL
DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 15 de Junho de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000983-07.2020.8.05.0272
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: LUIZ LOPES DOS SANTOS
Advogado(s): GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO
RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a) civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE
MOURA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.
Em síntese, a parte autora, ora recorrida, ingressou com a presente demanda aduzindo está sofrendo descontos em seu benefício referente refinanciamento de contrato de empréstimo consignado que nunca contratou.
O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente.
A parte autora interpôs recurso inominado (ID 28980249).
Contrarrazões foram apresentadas (ID 28982278).
É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.
Salvador, data registrada no sistema.
Ana Conceição Barbuda Ferreira
Juíza Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal
Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000983-07.2020.8.05.0272
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal
RECORRENTE: LUIZ LOPES DOS SANTOS
Advogado(s): GABRIEL ARCANJO DE OLIVEIRA NETO
RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA registrado(a) civilmente como LOURENCO GOMES GADELHA DE
MOURA
VOTO
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.