TJBA 06/07/2022 -Pág. 3689 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.130 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Cad 2/ Página 3689
Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral na qual as partes, através de seus advogados, com a petição de 201257035,
pedem a homologação da transação pactuada entre elas.
Isto posto e por tudo mais que consta dos autos, tendo em vista a ocorrência de acordo, com o consequente pagamento da
dívida, HOMOLOGO a transação conforme formulado entre as partes, e declaro a EXTINÇÃO do processo, com resolução do
mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civil, determinando sejam os autos arquivados,
procedidas as anotações de estilo e baixa na distribuição após o trânsito em julgado.
Sem custas, em vista do disposto no §3º, art. 90 do Código de Processo Civil.
P. Intimem-se.
Guanambi (BA), 2 de junho de 2022.
Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06)
Bela. ADRIANA SILVEIRA BASTOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
INTIMAÇÃO
8001209-45.2021.8.05.0088 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Guanambi
Requerente: Jeronimo Fausto De Oliveira Junior
Advogado: Debora Barbosa Costa (OAB:BA64485)
Requerente: Helio Antonio Fausto De Oliveira
Advogado: Debora Barbosa Costa (OAB:BA64485)
Requerente: Jose Nilson Fausto De Oliveira
Advogado: Debora Barbosa Costa (OAB:BA64485)
Requerido: Jeronimo Fausto De Oliveira
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA
DE GUANAMBI
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001209-45.2021.8.05.0088
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E
FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI
REQUERENTE: JERONIMO FAUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR e outros (2)
Advogado(s): DEBORA BARBOSA COSTA (OAB:BA64485)
REQUERIDO: JERONIMO FAUSTO DE OLIVEIRA
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de Alvará Judicial, aforado por JERÔNIMO FAUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR e Outros, objetivando o saque de
importância deixada pelo Genitor, Sr. JERONIMO FAUSTO DE OLIVEIRA, falecido em 04/05/2021.
Cumpridas as diligências requeridas, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, informou inexistir dependentes habilitados
à pensão por morte referente ao de cujus, nos termos do ofício de ID nº 159706327, e a Caixa Econômica Federal informou,
através do documento de ID nº 165370447, que constam o valor de R$ 368,34 de FGTS e R$ 2.497,13 referente ao PIS, que foi
incorporado ao FGTS, tendo como disponível um saldo total de R$ 2.865,47.
Os requerentes comprovaram a sua condição de herdeiros do de cujus, são todos maiores e capazes, bem como o documento
oriundo da instituição bancária informou saldo existente nas contas de FGTS e PIS/PASEP.
Ex positis, DEFIRO o pedido de saque, pelos interessados da importância existente nas contas de FGTS e PIS/PASEP, na Caixa
Econômica Federal, com as devidas correções, deixado pelo de cujus JERONIMO FAUSTO DE OLIVEIRA.
Defiro o pedido de gratuidade judiciária.
Expeça-se o competente alvará.
P. R. I.