TJBA 25/08/2022 -Pág. 283 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.164 - Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Cad 2/ Página 283
Advogado: Franciane Andrade Santos (OAB:BA60650)
Requerido: Caixa Economica Federal
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8143886-68.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
REQUERENTE: BENEDITA ANA DE JESUS LEITE
Advogado(s): FRANCIANE ANDRADE SANTOS (OAB:BA60650), ANDREIA DA SILVA PEREIRA (OAB:BA57740), EMILI PRISCILA DE LIMA CALMON DE JESUS (OAB:BA50904)
REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado(s):
DECISÃO
Sabe-se que, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei 6.858/80), os valores deixados por pessoa falecida deverão ser
pagos aos dependentes habilitados, e, só na ausência destes, aos sucessores. Para tanto, é de dever de quem requer juntar aos
autos a Certidão de Dependentes Habilitados perante a Previdência Social, documento imprescindível para o deslinde da ação.
É notório que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), respeitando as normas de combate e enfrentamento à COVID-19,
manteve o atendimento virtual. No caso em tela, o documento pretendido pode ser requisitado através do site w w w .gov.br/inss/
pt-br ; ou mais especificamente pelo link w w w .gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte .
Ademais, observo que a única certidão de óbito acostada aos autos está em nome do sr. REGINALDO DE JESUS LEITE.
Desta forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
I - Junte aos autos Certidão de Dependentes Habilitados, em nome do falecido MESSIAS DAS NEVES LEITE, sob pena de
indeferimento;
II – Forneça certidão de óbito em nome do de cujus MESSIAS DAS NEVES LEITE, sob pena de indeferimento;
III- Acoste aos autos certidão de inexistência de débitos tributários em nome do de cujus na seara municipal, estadual e federal.
Por fim, publique-se edital, com fito de cientificar eventuais interessados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15
(quinze) dias. Decorrido o prazo, inexistindo qualquer manifestação, certifique-se.
Cumpridas as diligências, voltem.
P.I.C.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 15 de dezembro de 2021.
Patrícia Cerqueira Kertzman Szporer
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
DECISÃO
8017947-44.2022.8.05.0001 Inventário
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Inventariante: Ana Lucia Amancio Da Silva
Advogado: Moises Santana Barreto (OAB:BA35256)
Inventariado: Benicio Sampaio De Oliveira
Herdeiro: Taiana Da Silva Oliveira
Herdeiro: Thaina Da Silva Oliveira
Herdeiro: Tiago Da Silva Oliveira
Herdeiro: Thaiara Da Silva Oliveira
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
Processo: INVENTÁRIO n. 8017947-44.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR
INVENTARIANTE: ANA LUCIA AMANCIO DA SILVA
Advogado(s): MOISES SANTANA BARRETO (OAB:BA35256)
INVENTARIADO: BENICIO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Advogado(s):